imposto sindical clt

DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO COM ASSISTÊNCIA SINDICAL. ABRANGÊNCIA. "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva...

• Curso de direito do trabalho 2018

DIRIGENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CANDIDATURA E/OU ELEIÇÃO À EMPRESA, NO PRAZO DO § 5º DO ART. 543 DA CLT. O marco inicial da estabilidade provisória prevista no Inciso VIII do Art. 8º da Constituição Federal é a data do registro da candidatura do obreiro a cargo de direção ou representação sindical. O procedimento imposto, pelo § 5º do Art. 543 da...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE E DO LITISCONSORTE. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA E DOCUMENTAL DO REQUISITO DA UNICIDADE SINDICAL. APELO DO...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CEEE. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. Na hipótese dos autos, ao contrário do que asseverou o Regional, inexiste lesão continuada, uma vez que, sem que se invalide o ato de enquadramento do empregado, não é possível postular as diferenças que dele resultem, incidindo, portanto, a prescrição total, nos termos da Súmula...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a devida prestação jurisdicional, não se há falar em violação dos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458, II, do CPC. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E SINDICAL - CARÊNCIA DE AÇÃO. Incólumes os preceitos constitucionais e legais, ante a falta do necessário prequestionamento, nos...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

CONFLITO SUSCITADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICALCOMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO DECIDIDOPELO STF NO TEMA N. 994, NO RE N. 1.089.282/AM. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA COMUM PARA SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO ECOMPETÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Incidência da OJ nº 191 da SBDI-1 do TST. Jurisprudência obstada pelo artigo 896, § 4º, da CLT e pela Súmula nº 333 do TST. HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. Violação constitucional e infraconstitucional não configurada - artigo 896, c, da CLT. Jurisprudência incabível - artigo 896, a, da CLT. DESCONTOS A...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação de cobrança de contribuição sindical dos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 e outros que vierem a vencer no curso da lide movida por Federação Sindical (FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES DOS DEPARTAMENTOS DE ESTRADAS DE RODAGEM DO BRASIL - FASDERBRA) em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO - DER-RJ....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIRIGENTE SINDICAL. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 522 DA CLT. Ultrapassado o limite de sete dirigentes imposto no art. 522 da CLT e ausente prova de indicação pelo sindicato dos dirigentes abrangidos pela garantia provisória de emprego, não se pode concluir que o reclamante, titular do "Setor de Secretaria", possuía estabilidade por ocasião...

• O Globo

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AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A UM...

RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO AUTOR. AÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A preexistência de um sindicato representativo de uma mesma categoria não impede a criação de sindicato específico desta mesma categoria, desde que observados os princípios da liberdade e da unicidade sindical. Nego provimento.

RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330/TST. Nos termos do item I do Enunciado nº 330 do TST, a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente,...