imposto sindical clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-77.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista não conhecido. 10. DANO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-77.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista não conhecido. 10. DANO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-77.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista não conhecido. 10. DANO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-77.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista não conhecido. 10. DANO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157800-27.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... Recursos de revista não conhecidos ... IMPOSTO DE RENDA. SUJEITO PASSIVO. RENDIMENTO AUFERIDO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO ... Logo, não existindo a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; ... formaliza-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213940-30.2006.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO SE RECONHECE CONFIGURADA. Não implica ofensa direta e literal aos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal, 339, 355, 356 e 844 do CPC e 603 e 606 da CLT a decisão que, com fundamento no disposto no...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA E ... com o objetivo ver exibidos os comprovantes de recolhimento do imposto sindical, bem como cópia da RAIS e dos demonstrativos de pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3275600-84.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista não conhecido. 5. DESCONTOS ... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310900-11.2007.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... órias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias devidos (Orientação ... sindical". II. Não se configura violação do art. 389 do Código Civil, pois a ...
- Ação civil pública contra o fim da obrigatoriedade de recolhimento do imposto sindical
- Acordão nº 20040340710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Junio de 2006
- Acordão nº 20040340710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Junio de 2006
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-02.2007.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... deferimento dos benefícios da justiça gratuita a assistência sindical, bastando a declaração da parte de que não está "em condições de ... imposto de renda ou de sua devolução ao obreiro se, em razão de retenção em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-387741-73.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. Nos moldes da Súmula 219/TST, "a condenação ao pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-132200-26.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Inteligência das Súmulas 219 e 329 desta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10647-33.2020.5.18.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DO SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARQUET .
... ABUSIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA ... DESCONTOS SALARIAIS DE TODOS ... Por isso, o desconto a título de imposto sindical ... deve se limitar aos trabalhadores associados ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208700-56.2003.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... SINDICAL. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A teor da OJ 305/SDI-I/TST, -na Justiça do ... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2300-16.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... , haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo ... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2300-16.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... , haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo ... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 244-77.2016.5.09.0749) 18-10-2017
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 578, E SEGUINTES, DA CLT. RECOLHIMENTO POR SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A contribuição sindical é tributo que consiste no recolhimento anual do equivalente a um dia de salário de todos que pertencem a uma categoria econômica ou profissional, ou a uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 578, E SEGUINTES, DA CLT. RECOLHIMENTO POR SERVIDORES ... Assim, não há autorização legal para o desconto do imposto sindical dos servidores públicos estatutários. Recurso de revista de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-518200-47.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ao critério de cálculo e responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda foi pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 368, no ... ÊNCIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA ASSISTÊNCIA SINDICAL ... Na Justiça do Trabalho para a condenação ao pagamento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-19.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... 8. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. O imposto de renda não incide sobre os juros de mora. Precedente. Recurso de ... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido. 13 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013787-98.2011.8.19.0069 (Cível), 10-02-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO E CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU. 1) Preliminar de incompetência do juízo ¿ rejeição. Controvérsia relacionada à cobrança de contribuições compulsórias anteriores a 2017, por parte do Sindicato...
... PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ... SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 82771-98.2014.5.22.0004) 21-02-2018
... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA ... SERVIDORES PÚBLICOS. REPASSE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ... -se a controvérsia acerca da forma de recolhimento compulsório do imposto sindical. Verifica-se que o e. Tribunal Regional condenou o ente público ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-46.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL ... Estabelecem a Súmula nº 219, item I, do TST e a Orientação ... imposto de renda incide sobre a totalidade dos valores tributáveis, ...