imposto sindical rural
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-54.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e dá outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-419-95.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e dá outras ...
- Decreto-Lei nº 2.066 de 27/10/1983. AUTORIZA REMISSÃO DE CREDITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES RURAIS, DISPENSA DA TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS E CANCELAMENTO DOS DEBITOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.
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Acórdão Inteiro Teor nº RCCS-34300/2007-0655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Imposto Territorial Rural (ITR) e dá outras ... ção e arrecadação da contribuição sindical passaram a ser atribuição da CNA e da CONTAG, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-56640/2006-0088-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BITRIBUTAÇÃO. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, 'a', da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BITRIBUTAÇÃO. A Corte de origem...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BITRIBUTAÇÃO. Aparente divergência ... cobrança tem a mesma base de cálculo do imposto territorial rural-, em afronta ao art. 154, I, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48200-80.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e dá outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1824-08.2010.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispôs sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e deu outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-406/2007-521-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2009
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ... do edital concernente ao recolhimento do imposto sindical, que constituem prova escrita na ação ...
- DECRETO LEI Nº 1166, DE 15 DE ABRIL DE 1971. Dispõe Sobre Enquadramento e Contribuição Sindical Rural.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019047820158060069), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0001904-78.2015.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. P. C. e outro ADVOGADO: Jose Marden De Albuquerque Fontenele REPRESENTANTE(PAIS): CREUZIMAR AGUIAR PARENTE ORIGEM: Vara única da Comarca de COREAÚ - CE JUIZ: GUIDO DE FREITAS BEZERRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador ... a) contribuição sindical de Agricultura Familiar - CONTAG, de 2003; ... b) ... d) comprovante de entrega de ITR - Imposto Territorial Rural do ano de 1984; ... e) recibos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1109-27.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... LEGITIMIDADE ATIVA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA ... Por força da Lei 8.847/94 (artigo 24, I), que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural, a partir de 31/12/1996, a ...
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Acórdão nº 2005/0025649-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO ... BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-4930187-83.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1131-85.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA ... Com a ... /94 (artigo 24, I), que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural, a partir de 31/12/1996, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1174-22.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... LEGITIMIDADE ATIVA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA ... Por força da Lei 8.847/94 (artigo 24, I), que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural, a partir de 31/12/1996, a ...
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Acórdão nº 2004/0031050-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL ... , guia de recolhimento da contribuição sindical, onde consta que a autora é trabalhadora rural, bem como o comprovante de pagamento de Imposto Territorial Rural, em conjunto com a prova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-975-59.2011.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, em face do disposto no art. 896, § 6º, da CLT, os dispositivos infraconstitucionais e os arestos trazidos pela parte não se afiguram válidos para ensejar o processamento do apelo revisional. Os dispositivos constitucionais mencionados não guardam pertinência com o tema...
... SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, em face ... , que será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão ... -
Acórdão nº 2004/0184885-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 605 DA CLT ... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-79.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DE REVISTA ... ão da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-79.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DE REVISTA ... ão da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não ...
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Acordão nº 00472-2007-471-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Abril de 2009
INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O caráter tributário da contribuição sindical rural difere do Imposto Territorial Rural, na medida em que o referido imposto, segundo o disposto no art. 29 do CTN, tem por fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse do imóvel rural, enquanto que a contribuição sindical rural tem por fato gerador a atividade econômica rural e se...
... a constitucionalidade da contribuição sindical rural, por estar amparada por lei e devidamente ... rurais será feita juntamente com a do imposto" territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador\xE2" ... -
Acordão nº 00260-2007-471-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Abril de 2009
INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O caráter tributário da contribuição sindical rural difere do Imposto Territorial Rural, na medida em que o referido imposto, segundo o disposto no art. 29 do CTN, tem por fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse do imóvel rural, enquanto que a contribuição sindical rural tem por fato gerador a atividade econômica rural e se destina
... a constitucionalidade da contribuição sindical rural, por estar amparada por lei e devidamente ... rurais será feita juntamente com a do imposto" territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador\xE2" ... -
Acordão nº 00914-2007-471-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Abril de 2009
INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O caráter tributário da contribuição sindical rural difere do Imposto Territorial Rural, na medida em que o referido imposto, segundo o disposto no art. 29 do CTN, tem por fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse do imóvel rural, enquanto que a contribuição sindical rural tem por fato gerador a atividade econômica rural e se...
... a constitucionalidade da contribuição sindical rural, por estar amparada por lei e devidamente ... rurais será feita juntamente com a do imposto" territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador\xE2" ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 730775 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA DO STF. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA A COBRANÇA DA ... da mesma base de cálculo se der entre imposto e contribuição -, sob pena de usurpação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-694/2007-812-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ... o edital concernente ao recolhimento do imposto sindical. Nesse contexto, os documentos acima ...