imposto sindical rural
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Acordão nº 20080750812 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Diciembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Os dados constantes das Guias de recolhimento da contribuição sindical são os fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, segundo o cadastro do ITR (Imposto Territorial Rural) atualizado pelo próprio contribuinte do ITR (artigos 6º da Lei 9393/962). Portanto, infere-se que o próprio réu informou a sua condição de empresário ou
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-AIRR - 11444-19.2014.5.15.0027)
... Corte, no sentido de que a cobrança sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe ... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical foi realizada de forma genérica e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7887/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Regional enfrenta as questões que lhe foram submetidas. Ilesos os arts. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 93, inciso IX, da Constituição Federal, únicos, dos invocados, aptos a fundamentar a presente preliminar. Moldes da Orientação...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL ... Este Tribunal Superior do Trabalho tem ... da atividade-meio que é o reflorestamento rural, ainda que exerça esta tarefa meio por ... Contribuição previdenciária e imposto de renda. Devidos. Provimento CGJT nº 3/1984 ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-226/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR RURAL - DESEMPENHO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA - TO SINDICAL - PRESCRIÇÃO. A jurisprudência pacífica desta ... O recolhimento do Imposto de Renda sobre os valores decorrentes de decisão ...
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Decisão da Presidência nº 939151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2016
DECISÃO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL IMPOSTO TERRITORIAL RURAL BASE DE ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 12) ... Rendimentos da Atividade Rural ... Art. 62. São tributáveis os resultados positivos provenientes da ... ou creditada a associado eleito para cargo da administração sindical ou representação profissional, desde que não exceda à importância que ...
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Acordão nº 20060095630 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Septiembre de 2006
Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Embora estejam os ruralistas sujeitos ao imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) - que tem a mesma base de cálculo da contribuição sindical rural (CSR), ou seja, o valor da terra nua (VTN), e o mesmo fato gerador (a propriedade) -, essa coincidência não induz bitributação, porquanto a CNA arrecada o tributo e repassa parte dele às demais...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Está sujeita ao imposto de importação a mercadoria estrangeira que ... e um suplente, indicado pela Confederação Rural Brasileira ... f) um membro efetivo e um ... com audiência prévia do órgão sindical que congrega os beneficiários referidos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.413689-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2003
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COBRANÇA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - LEGITIMIDADE - LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO - AGRAVO RETIDO - PRECLUSÃO LÓGICA - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. - Aquiesce com a omissão do julgador em apreciar o pedido de justiça gratuita a autora de ação de cobrança que arca com as custas processuais, interpondo agravo retido. - Questão
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COBRANÇA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA ... rural, por ser a destinação do tributo vinculado à ... ção sindical rural coincida com a de um imposto, pois o art. 145, § 2º, da Constituição ... -
DECRETO LEI Nº 27, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Acrescenta a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Artigo Referente as Contribuições para Fins Sociais.
... I - da ?contribuição sindical?, denominação que passa a ter o impôsto ... Assistência e Previdência do Trabalhador Rural?, de que trata o art. 158 da Lei número 4.214, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-83.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista ... 5. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT ... 8. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. -A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 387800-29.2009.5.09.0025)
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... PROPRIETÁRIO RURAL ... As ... o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... i) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, de que trata o art. 3º da Lei nº ... e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.” (NR) ... , organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de ...
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Decisões Monocráticas nº 599079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... Cobrança de Contribuição Sindical ... A contribuição sindical instituída pelo ... da terra nua tanto na imposição do Imposto Territorial Rural (ITR), quanto na Cobrança da ...
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Decisão da Presidência nº 1055044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... - EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA ... DE CÁLCULO E DE SUJEITO PASSIVO COM O IMPOSTO" TERRITORIAL RURAL - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7060/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE AGRO-INDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO TRABALHADOR. É considerado trabalhador rural quem presta serviço na área de reflorestamento para empregador que atua, também, na industrialização e comercialização de papel. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Cláusula em que se estipula o quantitativo de tempo a ser considerado para o pagamento de...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL ... DO TRABALHADOR. É considerado trabalhador ... Validade. DESCONTOS. IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. São devidos ... de que, in casu , trata-se de trabalhador rural, consoante decisão proferida no julgamento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 442-25.2018.5.09.0659)
... Direito Coletivo / Contribuição Sindical Rural ... Alegação(ões): ... Tendo em vista a natureza tributária do imposto sindical rural, esta E. 2ª Turma já ...
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Acordão nº 20160121846 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2016
... 112/127), insistindo sobre imposto sindical rural. Junta documentos (fls. 128/131) ...
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Decisão da Presidência nº 1216997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... da cobrança da contribuição sindical rural ... Sem contrarrazões ... É o ... bitributação quando se trata de cotejar imposto e contribuição ... A irresignação merece ...
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Decisões Monocráticas nº 1216997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... da cobrança da contribuição sindical rural ... Sem contrarrazões ... É o ... bitributação quando se trata de cotejar imposto e contribuição ... A irresignação merece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1525/2007-471-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. A matéria pertinente à transcendência ainda depende de regulamentação no âmbito desta Corte Superior, de modo que não se pode invocá-la, neste momento, como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. 2. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA. O Regional, pelo...
... 2. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical nos jornais de maior circulação local, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11499-27.2014.5.15.0008) 11-04-2018
... RECURSO DE REVISTA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO. ÔNUS DA PROVA ... O ... Imposto ... Territorial Rural, apontada como fundamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-577/2007-541-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CNA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA. O acórdão recorrido não menciona se a presente ação monitória foi instruída ou não com a prova de que a autora providenciou a publicação dos editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical nos jornais de maior circulação local, tampouco foi instado
... CNA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical nos jornais de maior circulação ... -
Decisões Monocráticas nº 1096011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... 18, Vol. 2): Contribuição sindical" \u0096 Ação de cobrança julgada procedente - Apela\xC3" ... bitributação quando se trata de cotejar imposto e contribuição ... A irresignação merece ... a conformidade da contribuição sindical rural, instituída pelo Decreto-Lei nº 1.166/71, com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12345/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
A C Ó R D Ã O ... TRABALHADOR RURAL. EMPRESA QUE DESENVOLVE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E ... da regra geral que guia o enquadramento sindical", calcada na atividade preponderante da empresa, n\xC3" ... 611). Diante do norte imposto pela O.J. 38/SDI, não há dúvidas quanto à ...