imposto sindical rural

Contribuição sindical, denominada "imposto sindical". Ação de cobrança. Confederação da Agricultura - CNA. Legitimidade ativa. Contribuição devida por todos os integrantes das categorias profissionais e econômicas, independentemente de serem ou não filiados à entidade sindical. Contribuição que antes era recolhida pela Secretaria da Receita Federal, juntamente com o Imposto Territorial Rural (art.

Contribuição sindical, denominada "imposto sindical". Ação de cobrança. Confederação da Agricultura - CNA. Legitimidade ativa. Contribuição devida por todos os integrantes das categorias profissionais e econômicas, independentemente de serem ou não filiados à entidade sindical. Contribuição que antes era recolhida pela Secretaria da Receita Federal, juntamente com o Imposto Territorial Rural (art.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos...

PROCESSO Nº: 0002964-04.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA DE JESUS ADVOGADO: Tiago Fernandes Batista Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Embargos de Declaração providos para, prestando os esclarecimentos necessários, possibilitar a correta compreensão do alcance da decisão embargada. Embargos de Declaração a que se dá provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Embargos de Declaração providos para, prestando os esclarecimentos necessários, possibilitar a correta compreensão do alcance da decisão embargada. Embargos de Declaração a que se dá provimento.

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

ACORDAM os integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para afastara condenação da ré ao pagamento das contribuições sindicais rurais postuladas nesta ação, relativas aos exercícios de 2013, 2015, 2016 e 2017. Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais invertidos a cargos das autoras, nos percentuais de 2% e 15%...

PROCESSO Nº: 0004001-98.2017.8.06.0063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA MARIA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: RENAN BARROS GUEDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATARINA - CE JUIZ: FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. Não se divisa ofensa aos dispositivos invocados porque o Tribunal Regional foi taxativo ao consignar que não restou comprovado o enquadramento do réu como sujeito passivo da contribuição sindical rural, ônus que competia à autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, não havendo...

PROCESSO Nº: 0804358-32.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENATA DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO: Jose Adnilson Ribeiro Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATER

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - DISCUSSÃO DE MATÉRIA DIVERSA DA QUE É ANALISADA NOS AUTOS - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente,

• Tributação federal no agronegócio

PROCESSO Nº: 0005950-56.2016.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO: Rafael Girao Britto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VSRA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA - CE JUIZ: ALEX CAETANO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSE BATISTA DE ALMEIDA FILHO NETO TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAl....

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa...