imposto sindical rural
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Acórdão nº 2005/0210382-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL" RURAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... necessário que, antes do recolhimento do imposto" sindical, sejam publicados os editais de notifica\xC3" ...
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Acordão nº 00601-2007-471-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Mayo de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA CONFEDERAÇÃO-AUTORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O caráter tributário da contribuição sindical rural difere do Imposto Territorial Rural, na medida em que o referido imposto, segundo o disposto no art. 29 do CTN, tem por fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse do imóvel rural, enquanto que a contribuição sindical rural tem por fato...
... , a validade das guias de recolhimento sindical como prova escrita hábil para a formação da ... Refere que a contribuição sindical rural tem natureza de tributo parafiscal, com fato ... rurais será feita juntamente com a do imposto" territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador\xE2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... III - Organização da vida rural; reforma agrária ... IV - Estímulos ... - Trabalho; organização profissional e sindical; fiscalização ... II - Mercado de trabalho; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101100-96.2009.5.05.0493 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... LEGITIMIDADE DA CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROVIMENTO. A partir da edição da Lei 47/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR) o Estado passa a não ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado ... acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer ...
- Acordão nº 20060426203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Octubre de 2006
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1922566-62.2008.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O artigo 605 da CLT dispõe que -as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez
... 2ª Turma GMJRP/pp ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-857/2007-402-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ... o edital concernente ao recolhimento do imposto sindical. Nesse contexto, os documentos acima ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-523/2007-104-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ... o edital concernente ao recolhimento do imposto sindical. Nesse contexto, os documentos acima ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-732/2007-104-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ... , o edital concernente ao recolhimento do imposto sindical. Nesse contexto, os documentos acima ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-411/2007-522-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ... o edital concernente ao recolhimento do imposto sindical. Nesse contexto, os documentos acima ...
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Acórdão nº 2007/0099095-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. EFICÁCIA DO ATO ... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o patrimônio de qualquer entidade sindical; ... III - os que não estiverem, desde dois (2) ... ção, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar ... rural as disposições do Capítulo I do Título II da ...
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Acórdão nº 2005/0052492-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. EFICÁCIA DO ATO ... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de ...
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Acordão nº 01445-2007-471-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Agosto de 2009
PRELIMINARMENTE. LIMITAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 600 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE OBJETO. Não havendo condenação ao pagamento a título de multa, deixa-se de conhecer do recurso, por falta de objeto. NO MÉRITO INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O caráter tributário da contribuição sindical rural difere do Imposto Territorial Rural, na medida em que o
... a validade das guias de recolhimento sindical" como prova escrita válida para a formação da a\xC3" ... tributária da contribuição sindical rural e defende a inexistência de bitributação ... rurais será feita juntamente com a do imposto" territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador\xE2" ... -
Acordão nº 00862-2007-471-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Julio de 2009
PRELIMINARMENTE. LIMITAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 600 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE OBJETO. Não havendo condenação ao pagamento a título de multa, deixa-se de conhecer do recurso, por falta de objeto. NO MÉRITO INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O caráter tributário da contribuição sindical rural difere do Imposto Territorial Rural, na medida em que o
... a constitucionalidade da contribuição sindical rural, por estar amparada por lei e devidamente ... rurais será feita juntamente com a do imposto" territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador\xE2" ... - Acordão nº 20060432076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Septiembre de 2006
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Acordão nº 20070387626 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Septiembre de 2007
Contribuição Sindical Rural e Imposto Territorial Rural. Ausência de bitributação. Recurso a que se dá provimento.
... ao réu o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal Rural, no valor demonstrado às fls. 04, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. O art. 605 da CLT não se mostra violado, pois apenas dispõe sobre a obrigação das entidades sindicais em promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário,...
... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de ... do devedor da contribuição sindical rural, não se afigurando suficiente, portanto, para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. O art. 605 da CLT não se mostra violado, pois apenas dispõe sobre a obrigação das entidades sindicais em promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário,...
... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de ... do devedor da contribuição sindical rural, não se afigurando suficiente, portanto, para a ... - Decreto-Lei nº 2.103 de 30/12/1983. PRORROGA PRAZO PREVISTO NO DECRETO-LEI 2.066, DE 27 DE OUTUBRO DE 1983, QUE AUTORIZA REMISSÃO DE CREDITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES RURAIS, DISPENSA DA TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS E CANCELAMENTO DOS DEBITOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.
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Acórdão nº 2.0000.00.443121-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2005
... : AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - PREVISÃO LEGAL - NATUREZA ... ção sindical, denominada anteriormente "imposto sindical", de que a rural é subespécie, tem ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.§ 26. É ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... @8.2. A Liberdade Sindical ... O ponto de partida essencial do sindicalismo, ... afastados os entraves à mesma liberdade, imposto pelo art. 8º da Constituição, uma vez que o ... O imposto sindical na área rural foi instituído pela Lei n. 4.214, de 2.3.1964 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... à contribuição de previdência do empregado, ao impôsto sindical, aos encargos de família, VETADO mediante a aplicação da seguinte ... de energia elétrica, de transporte e de telecomunicações, em zona rural, para venda ou prestação de serviços exclusivamente a associados ...