imposto sindical rural

• CLT comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª Região

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O caráter tributário da contribuição sindical rural difere do Imposto Territorial Rural, na medida em que o referido imposto, segundo o disposto no art. 29 do CTN, tem por fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse do imóvel rural, enquanto que a contribuição sindical rural tem por fato gerador a atividade econômica rural e se...

PRELIMINARMENTE. LIMITAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 600 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE OBJETO. Não havendo manifestação na sentença de origem e tampouco condenação ao pagamento a título de multa, deixa-se de conhecer do recurso, por falta de objeto. NO MÉRITO INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O caráter tributário da contribuição sindical rural difere do

PRELIMINARMENTE. LIMITAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 600 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE OBJETO. Não havendo manifestação na sentença de origem e tampouco condenação ao pagamento a título de multa, deixa-se de conhecer do recurso, por falta de objeto. NO MÉRITO INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O caráter tributário da contribuição sindical rural difere do

AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - LEGITIMIDADE ATIVA - PREVISÃO LEGAL. Consoante o ordenamento jurídico vigente, a cobrança da contribuição sindical rural compete à Confederação Nacional da Agricultura. A contribuição sindical, denominada anteriormente "imposto sindical", de que a rural é subespécie, tem previsão no ordenamento jurídico vigente (CF, arts. 149 e 8º,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - PREVISÃO LEGAL - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - REVELIA - FATOS NÃO CONTESTADOS - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL - CONTRAPRESTAÇÃO. Consoante o ordenamento jurídico vigente, a cobrança integral da contribuição sindical rural compete à Confederação Nacional da Agricultura. A...

AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - LEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PREVISÃO LEGAL - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FATOS NÃO CONTESTADOS -DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONFEDERATIVA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL - CONTRAPRESTAÇÃO. A contribuição sindical, denominada anteriormente "imposto

AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - LEGITIMIDADE ATIVA - PREVISÃO LEGAL - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FATOS NÃO CONTESTADOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 334, INCISO III DO CPC - DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONFEDERATIVA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL - CONTRAPRESTAÇÃO - LANÇAMENTO - DESNECESSIDADE. ...

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Várias das questões mencionadas pela reclamada como não apreciadas pelo TRT, na realidade, obtiveram análise expressa por aquela Corte. A única questão não apreciada (devolução das contribuições confederativas) tem-se como prequestionada, conforme a Súmula n.º 297,...

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RURAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO. BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Recepcionada pela Constituição de 1988, é devida a contribuição sindical rural por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, visto que sua natureza é compulsória e...

AÇÃO DE COBRANÇA - IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PELO PRÓPRIO INTERESSADO - - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - LEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUCIONALIDADE - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FATOS NÃO CONTESTADOS - DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONFEDERATIVA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houver a devida entrega da prestação jurisdicional, fundamentadamente, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido....

AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - LEGITIMIDADE - PREVISÃO LEGAL - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONFEDERATIVA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA. A ordem constitucional vigente recepcionou a contribuição sindical compulsória, prevista...

AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - CNA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO A contribuição sindical, denominada anteriormente "imposto sindical", de que a rural é subespécie, tem previsão no ordenamento jurídico vigente (CF, arts. 149 e 8º, inc. IV, pars finalis; CTN, art. 217, inc.

AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - CNA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO A contribuição sindical, denominada anteriormente "imposto sindical", de que a rural é subespécie, tem previsão no ordenamento jurídico vigente (CF, arts. 149 e 8º, inc. IV, pars finalis; CTN, art. 217,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. UNICIDADE CONTRATUAL - NULIDADE DOS CONTRATOS A TERMO RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR A 2/5/94. A análise dos contratos firmados entre os anos de 1988 até 29/11/93 evidencia a existência de intervalos regulares, sempre na mesma época do ano, permitindo concluir-se que se tratam de sucessivos contratos de safra, estando, pois, em...

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AGRAVO NEGADO.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUROS DE MORA.1. Não é inepta petição inicial que expõe, com clareza, o pedido e a causa de pedir, de modo que permite ao réu responder, sem prejuízo para a defesa.2. Para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, exige a Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º, início razoável de prova material, a...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PEQUENO PROPRIETÁRIO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO PROVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Conforme o disposto nos arts. 26, II, 39, I, e 49, § 1º, da Lei n. 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao pequeno produtor rural que exerça a atividade em regime de economia familiar...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PEQUENO PROPRIETÁRIO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO PROVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Conforme o disposto nos arts. 26, II, 39, I, e 49, § 1º, da Lei n. 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao pequeno produtor rural que exerça a atividade em regime de economia familiar...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. ADMISSIBILIDADE. CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL 12.427/96-MG. 1. A sentença proferida contra autarquia, na vigência da Lei 9.469, de 10.7.1997, está sujeita a reexame necessário, razão por que, conquanto não remetida pelo Juízo a...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. ADMISSIBILIDADE. CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. 1. Para fins de aposentadoria rural por idade, a jurisprudência considera como início razoável de prova material a consignação da qualificação profissional...