Imposto Sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos
- DECRETO LEI Nº 1387, DE 07 DE JANEIRO DE 1975. Altera a Alinea 'j', do Item Ii, do Artigo 13, da Lei 4.452, de 05 de Novembro de 1964, que Altera a Legislação do Imposto Unico Sobre Combustiveis e Lubrificantes Liquidos e Gasosos.
- DECRETO LEI Nº 1599, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Redação do Artigo 2 do Decreto-lei 61, de 21 de Novembro de 1966, que Modificou a Legislação Relativa Ao Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5761, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971. Prorroga o Prazo Estabelecido No Item I do Artigo 14 do Decreto Lei 61, de 21 de Novembro de 1966, que Altera a Legislação Relativa Ao Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2184, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984. Altera a Redação do Artigo 2 do Decreto-lei 61, de 21 de Novembro de 1966, que Modificou a Legislação Relativa Ao Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O sujeito passivo da obrigação...
...7. Assim é que:. "No caso do ICMS sobre energia elétrica, a Constituição Federal e a ... Vale dizer, não compete a ele recolher o imposto ao Fisco estadual. Em sentido inverso, a Fazenda ... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1191606 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CRÉDITO DE ICMS. OPERAÇÕES QUE DESTINAM GASOLINA TIPO "C" A OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ART. 155, § 2º, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "B". PRETENSÃO DE QUE AS ENTRADAS RELATIVAS AO ÁLCOOL ANIDRO UTILIZADO NA COMPOSIÇÃO DA GASOLINA TIPO "C" GEREM CRÉDITOS DE ICMS, NOS TERMOS DO ART. 3 COMBINADO...
- Decreto-Lei nº 1.690 de 01/08/1979. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.631, DE 2 DE AGOSTO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS NOS ALCOOIS ETILICO E METILICO, PARA FINS CARBURANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
...á o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada ... real da pessoa jurídica os resultados líquidos obtidos em operações de cobertura realizadas ... Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos (IULCLG), do Imposto Único ...
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Acórdão nº 2005/0180780-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS – IVVC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. 1. De acordo com o que estabelecia o § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil, antes da alteração promovida pela Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, a prescrição não podia ser decretada de ofício pelo juiz quando a questão...
... E OUTRO(S)RECORRIDO:POSTO DE COMBUSTÍVEIS CRISTO REDENTOR LTDA ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO ...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS - IVVC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO ... - Decreto Legislativo nº 1 de 12/03/1981. APROVA O TEXTO DE DECRETO-LEI 1.807, DE 06 DE OUTUBRO DE 1980, QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 63 de 24/10/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.690, DE 01 DE AGOSTO DE 1979, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.631, DE 02 DE AGOSTO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS NOS ALCOOIS ETILICO E METILICO, PARA FINS CARBURANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- DECRETO LEI Nº 1583, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos No Alcool Etilico, para Fins Carburantes.
- DECRETO Nº 76405, DE 09 DE OUTUBRO DE 1975. Eleva as Aliquotas do Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos.
- DECRETO LEI Nº 1555, DE 27 DE MAIO DE 1977. Estabelece Normas para a Distribuição e Aplicação Dos Recursos Provenientes do Adicional do Imposto Unico Sobre Combustiveis Liquidos e Gasosos.
- DECRETO LEI Nº 1420, DE 09 DE OUTUBRO DE 1975. Altera a Legislação Relativa Ao Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1409, DE 11 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos No Alcool Anidro Originario da Cana-de-açucar, Destinado a Adição a Gasolina.
- DECRETO LEI Nº 1264, DE 01 DE MARÇO DE 1973. Modifica, No Exercicio de 1973, a Distribuição da Receita Proveniente da Arrecadação do Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos e Sobre Energia Eletrica e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 68569, DE 29 DE ABRIL DE 1971. Reduz as Aliquotas do Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos.
- DECRETO LEI Nº 555, DE 25 DE ABRIL DE 1969. da Nova Redação Aos Artigos 1 e 3 do Decreto-lei 343, de 28 de Dezembro de 1967, que Altera a Legislação do Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos.
- DECRETO Nº 62475, DE 27 DE MARÇO DE 1968. Reduz as Aliquotas do Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos.
- DECRETO Nº 73370, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973. Eleva as Aliquotas do Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos.
- DECRETO Nº 75201, DE 09 DE JANEIRO DE 1975. Reduz as Aliquotas do Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos.
- DECRETO Nº 79657, DE 05 DE MAIO DE 1977. Reduz as Aliquotas do Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos.
- DECRETO Nº 69132, DE 27 DE AGOSTO DE 1971. Reduz as Aliquotas do Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos.
- DECRETO Nº 69833, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Reduz as Aliquotas do Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos.