Imposto Sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos
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Acórdão nº 1.0672.15.011242-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE DERIVADO DE PETRÓLEO - INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE ICMS/ST NA OPERAÇÃO DE ENTRADA - UTILIZAÇÃO DO PETRÓLEO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRÓPRIO PRODUTO - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - IMPOSTO DEVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VII DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/1975 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SLT Nº 01/2003 - IMPROCEDÊNCIA DO...
... honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas ...O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:I - ... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ... -
Acórdão nº 1.0672.15.011242-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE DERIVADO DE PETRÓLEO - INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE ICMS/ST NA OPERAÇÃO DE ENTRADA - UTILIZAÇÃO DO PETRÓLEO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRÓPRIO PRODUTO - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - IMPOSTO DEVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VII DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/1975 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SLT Nº 01/2003 - IMPROCEDÊNCIA DO...
... honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas ...O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:I - ... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ... -
Acordão do Segunda Turma, 17-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONSUMIDOR FINAL.AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 4º DA LEICOMPLEMENTAR 87/1996.1. Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta pela parterecorrida, tendo por objeto a anulação de auto de infração,argumentando que as atividades por ela exercidas não se sujeitam àincidênc
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Acórdão nº 0098501-11.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS IVVC. SENTENÇA QUE DECLAROU DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO EM CARTÓRIO SEM ANDAMENTO POR INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO IMPULSO OFICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...
...EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSTO SOBRE VENDAS A. VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS – IVVC. SENTENÇA QUE DECLAROU DE OFÍCIO A ... -
Acórdão nº 745630 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2015
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A ARGUMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA RECORRENTE. IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (IVVC). INSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. LEI 1.182/89...
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Acórdão nº 633316 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei municipal nº 5.370/ Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis. Possibilidade de instituição do imposto por lei municipal. Precedentes. 1. É constitucional a instituição do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos por lei municipal. 2. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que...
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Acórdão Nº 0100024-90.1993.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRUBÁRIO REFERENTE A IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (IVVC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA APRECIAÇÃO DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CPC DE 1973. SUPOSTA EXORBITÂNCIA NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS...
...ÇÃO DO INDÉBITO TRUBÁRIO REFERENTE A IMPOSTO SOBRE. VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS" (IVVC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA APRECIAÇÃO DOS \xC2"... -
Acórdão Nº 0892209-86.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ÓLEO MINERAL ISOLANTE. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO NA FABRICAÇÃO DE TRANSFORMADORES. DESTAQUE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS SOBRE OPERAÇÕES ADVINDAS DE OUTRO ESTADO. INCONFORMISMO QUANTO AO...
... A autora aduz que efetua o destaque do ICMS sobre suas operações, conforme determina a ... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis" líquidos e gasosos dele derivados, em relação \xC3"... produtor; b) antecipar o recolhimento do imposto ou contribuição já? na venda do produtor; c) ... -
Acórdão Nº 0100024-90.1993.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-08-2021
ACÓRDÃOEMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO MUNICIPAL. IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (IVVC). FATO GERADOR CONSISTENTE NA VENDA DE GÁS NATURAL NO COMÉRCIO VAREJISTA PARA CONSUMIDOR FINAL. CONTRIBUINTE QUE ADQUIRE MILHARES DE METROS CÚBICOS DE GÁS NATURAL DA PETROBRAS S/A PARA AQUECIMENTO DE FORNOS NA FABRICAÇÃO DEACÓRDÃOEMENTA
...TRIBUTO. MUNICIPAL. IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E. GASOSOS (IVVC). FATO GERADOR CONSISTENTE NA VENDA DE GÁS ... -
Acórdão nº 554827 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. A INSTITUIÇÃO POR LEI MUNICIPAL, DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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DECRETO Nº 68296, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1971. Regulamenta o Decreto-lei 999, de 21 de Outubro de 1969, que Instituiu a Taxa Rodoviaria Unica.
... além da Taxa Rodoviária Única, incidirá sobre o registro e licenciamento de veículos ... dos Municípios, no Impôsto sôbre Combustíveis e Lubrificantes Líquidos e Gasosos. Art. ...
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Processo nº 0099489-27.2008.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Ação Declaratória. Icms Incidente sobre Operações Com Gás Natural Veicular (gnv). Tributo Recolhido Sob O Regime Da Substituição Tributária. Discussão Acerca Da Base de Cálculo. Legislação que Confere a Possibilidade de Apuração Da Base de Cálculo a Partir Do Somatório Do Valor Da Operação Com Diversas Rubricas, Dentre Elas a Margem de Valor Agregado (mv
...declaratória. . ICMS incidente sobre operações com gás natural . ... de valor agregado para combustíveis . líquidos ou gasosos o limite de 60%. . ...imposto à MVA. . ... -
Processo nº 0163565-60.2008.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Ação Declaratória. Icms Incidente sobre Operações Com Gás Natural Veicular (gnv). Tributo Recolhido Sob O Regime Da Substituição Tributária. Discussão Acerca Da Base de Cálculo. Legislação que Confere a Possibilidade de Apuração Da Base de Cálculo a Partir Do Somatório Do Valor Da Operação Com Diversas Rubricas, Dentre Elas a Margem de Valor Agregado (mv
...declaratória. . ICMS incidente sobre operações com gás natural . ... de valor agregado para combustíveis . líquidos ou gasosos o limite de 60%. . ...imposto à MVA. . ... -
Acórdão nº 0018305-98.1992.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. DEPÓSITO PREPARATÓRIO. DISPENSÁVEL. SENTENÇA REFORMA. CAUSA MADURA. ART. 515, §3º DO CPC. IVVC. ALÍQUOTA FIXADA POR LEI. LEGALIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não...
... competência Municipal a instituição de Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel. 4. A mesma Constituição, ... -
Acórdão nº 140612 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 2002
- DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (ART. 156, INC. III, DA C.F. DE 5.10.1988). O Município de Manaus, Estado do Amazonas, ao instituir o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (I.V.V.), de que tratava o inc. III do art. 156 da C.F. de 05.10.1988, em sua redação originária, dispôs no art. 21 e seu...
...INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO E. ... -
Os Impostos em Espécie
...A instituição de imposto" se faz, regra geral, via de edição de lei ordin\xC3"...Para discorrermos sobre eles, vamos apoiar-nos nas normas de cada ... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
...sobre os vencidos. Os valores arrecadados eram ... e trabalhadores estrangeiros, pagavam imposto per capita e o imposto direto, o metoikon . O ... imunidade sobre combustíveis produzidos no país utilizados para motores de ... de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e de energia elétrica – art. 21, ...
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Acórdãos nº 0016619-81.1997.8.26.0625 de 15ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IVV (Imposto sobre a venda de combustíveis líquidos e gasosos), exercícios de 1992 e 1995 – Município de Taubaté – Prescrição intercorrente – Ocorrência – Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente – Contagem da prescrição intercorrente com base no entendimento consolidado no REsp. nº 1.340.553/RS, julgado na sistemática de...
... EXECUÇÃO FISCAL – IVV (Imposto sobre a venda de combustíveis líquidos e gasosos), exercícios de 1992 e 1995 ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...V - disposições sobre alterações na legislação tributária; e. VI - ...VIII - despesas com combustíveis;. IX - despesas com locação de mão de obra;. X ... origem tributária, e dentre elas o ICMS (Imposto sobre. Circulação de Mercadorias e Serviços), ... foram considerados pelos valores líquidos, ou seja, deduzidos das. contribuições que ... lubrificantes, combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, e outros combustíveis não ...
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ICMS nas operações com energia elétrica
...étrica entregue ao consumo era sujeita ao imposto ’nico federalǡ pago por quem a utilizasseǡ ...sobre as operações com energia elétricaǡ além do ...óleoǡ inclusive lubriϐicantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivadosǡ e de energia ...
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Direito Tributário
...ária, que é a competência para legislar sobre o tributo, é indelegável – art. 7º do CTN; ... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... das alíquotas do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes (art. 155, § 4º, IV, c , da ..., inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... se obtém aquele grau de generalização sobre qual unidade da ordem jurídica [..]. O sistema ..., de forma expressa, a progressividade no imposto de renda. . 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os ...Combustíveis poderá ter alíquotas definidas mediante ..., inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.” ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
..., exceto as que envolviam combustíveis, lubrificantes, minerais e energia elétrica, ... petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e de energia elétrica, ...
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Acórdão nº 229625 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2002
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. C.F., art. 156, III, redação anterior à EC 03/ I. - Aquisição de combustível em grande quantidade diretamente das distribuidoras de petróleo: não pode ser considerada venda a varejo. C.F., art. 156, III, sem a EC 03/93. II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Não há dúvidas sobre o importante papel que a tributação exerceu e ...611-612). . 245. BARRETO, Paulo Ayres. Imposto sobre a renda e preços de transferências , ... e álcool combustível (CIDE−Combustíveis) e o ICMS monofásico incidente sobre operações ..., inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica ...