Imposto Sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos
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Decisão monocrática Nº 1362742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... , ao qual caberá, em sua totalidade, o ICMS sobre eles incidentes, desde a remessa até o consumo ... é o consumo, ante a não incidência do imposto na operação interestadual ... 4 - ... Relata ser distribuidora de combustíveis que adquire combustíveis derivados de petróleo ... , inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica’ ...
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Defeitos na estruturação do ICMS
... O ICMS foi idealizado para incidir sobre o tráfico de mercadorias, substituindo o IVC, m a vantagem de ser imposto multifásico não cumulativo. Contudo, a sua ... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ...
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Acórdãos nº 0145218-21.2007.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2011
... I, ambos do CTN IVVC Imposto sobre a venda de combustíveis quidos e gasosos a varejo - Regularidade da ... sobre venda de combustíveis líquidos e gasosos. Aduz que, sem a edição de ...
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Processo nº 2005.001.097508-0 de Oitava Câmara Cível, 18 de Marzo de 2008
... Embargos à Execução Fiscal ... Imposto de Vendas a Varejo e Combustíveis Líquidos e sosos - IVVC - sobre a comercialização dos gases Acetileno e ... a Varejo e Combustíveis Líquidos e Gasosos  IVVC incidente sobre a comercialização dos ...
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Acórdãos nº 9190958-09.2008.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2011
... À EXECUÇÃO FISCAL Imposto sobre venda a varejo de líquidos e gasosos (IVVC) Legitimidade da ... sobre venda a varejo de combustíveis" líquidos e gasosos (IVVC) do exerc\xC3" ...
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Acórdão Nº 781926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios ICMS nºs 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de usina ou destilaria. Saída da gasolina resultante da mistura com AEAC. Distribuidoras de combustíveis. Impossibilidade de crédito do imposto para as distribuidoras. Ausência de violação da não cumulatividade. 1. Os Convênios...
... DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS ... : SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO ... : ... Impossibilidade de crédito do imposto para as distribuidoras. Ausência ... de ... por substituição tributária” incidente sobre as operações ... subsequentes com gasolina até ... líquidos e gasosos derivados do petróleo ... Registre-se ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... julgamos oportuno, na abertura do Capítulo sobre segurança, higiene e medicina do trabalho, ... uma pausa para eliminar o sofrimento imposto ao trabalhador pelas máquinas e pelos processos ... bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, envolvidas diretamente no abastecimento de ... , ruído e vibrações, calor, combustíveis, inflamáveis e explosivos e superfícies ... anormais etc.; químicos — sólidos, gasosos ou líquidos, poeira, fumaça, névoas, ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... V - disposições sobre alterações na legislação tributária; e ... combustíveis; ... IX - despesas com locação de mão de obra; ... origem tributária, e dentre elas o ICMS (Imposto sobre ... Circulação de Mercadorias e ... foram considerados pelos valores líquidos, ou seja, deduzidos das ... contribuições que ... lubrificantes, combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, e outros combustíveis não ...
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Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)
... Ȉ MineraisǢ ... Ȉ Combustíveis e lubriϐicantesǢ ... Ȉ Energia elétricaǢ ... de lubriϐicantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo e energia ...
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Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... que “disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... uniformidade das alíquotas do ICMS-Combustíveis em todo o território nacional”, tendo em vista ... com lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo; ... b) ...
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Decisão monocrática Nº 1402517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... , “que dispõe que o ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados eo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ... o Estado de origem cobrar o referido imposto" (TEMA 689) ... Desse modo, conclui-se que o ...
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Acórdãos nº 0009572-68.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
... Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel ...
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Royalties do petróleo e o ICMS. Impactos na distribuição entre os entes federativos subnacionais
... se dá no campo da incidência do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) e s precisamente sobre" as operações que destinem a outros Estados petr\xC3"óleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia ...
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DECRETO Nº 74261, DE 08 DE JULHO DE 1974. Abre Ao Ministerio da Aeronautica, o Credito Suplementar de Cr 67.715.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
... - Imposto Únicio sobre Lubrificantes e Combustíveis idos e Gasosos ... sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ...
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Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... imposto residual. 2.1 A estrutura da norma atinente ao ... do IBS e simplificação da tributação sobre o consumo. 5. Considerações finais. 6 ... ção ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e de energia elétrica; e e) ...
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Revisão do lançamento tributário
... seguido para tanto, bem como o conteúdo sobre o qual essa norma pode versar ... Contudo, ... autoriza a instituição, pela União, do Imposto sobre a Renda ... Lei ordinária: institui o ... ção ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e de energia elétrica; e e) ...
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Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)
... Ȉ MineraisǢ Ȉ Combustíveis e lubriϐicantesǢ Ȉ Energia elétricaǢ Ȉ ... de lubriϐicantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo e energia ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 ... Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e ... I – Imposto sobre: ... a) Operações Relativas à ... óleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia ...
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Outorga
... atuais administradoresǢ inforǦ mações sobre os sócios que detenham o controle societárioǡ ... ǡ constante da ’ltima declaração do imposto de rendaǢ certidão negativa de pedido de ... ǡ na proporção de seus créditos líquidos resultantes da contabilizaçãoǡ no período ... da Conta de Consumo de Combustíveis ȋCCCȌ Ͳ Ǥ ... Com o MRE pretendeǦse ... ϐicantesǡ combustíveis líquidos e gasosos deles derivadosǡ e energia ... elétrica ...
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... 123/2006, que dispõe sobre o SIMPLES Nacional, da Lei do Estado de São ... efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha ... óleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados oriundos de ...
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Da Tributação e do Orçamento
... Cabe à lei complementar: ... I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria ... especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições ... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ...
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Da tributação e do orçamento
... X — a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de ... especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições ... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ...
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Decisão da Presidência nº 745630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2015
... federal para a instituição do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) pelo recorrido; (b) o Município de ...
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Acórdão Nº 781926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS ... : SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO ... : ... Impossibilidade de crédito do imposto para as ... distribuidoras. Ausência de ... por substituição tributária' incidente sobre as ... operações subsequentes com gasolina até ... combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo (esse segundo ...
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Impostos estaduais
... Considerações iniciais. 2. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e ... elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. 3.2. O aspecto temporal do ... de lubriicantes e combust íveis líquidos e gasosos e de energia elétrica; e e) o imposto ...