Imposto Sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos
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Os Tributos
... a incumbência de estabelecer normas gerais sobre definição de tributos ; o art. 150 proíbe a ... ção de Enno Becker colocara ao lado do imposto" ( Steuer ), as taxas ( Gebühren ) e as contribui\xC3" ... de energia elétrica, combutíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do país ... também sobre a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do ...
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Acórdão Nº 781926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... COMBUSTIVEIS, ... BIOCOMBUSTIVEIS - BRASILCOM ... : CLAUDIO ... Impossibilidade de crédito do imposto para as ... distribuidoras. Ausência de ... por substituição tributária' incidente sobre as ... operações subsequentes com gasolina até ... combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo (esse segundo ...
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Acórdão nº 1.0000.00.168250-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2000
Imposto sobre a venda a varejo de combustíveis. Lei Municipal. Desnecessidade de lei complementar. Apesar de o art. 156, § 4º, da Constituição Federal conter a exigência de lei complementar para a fixação de alíquota máxima, o art. 34, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias enseja, excepcionalmente, que a lei municipal fixe o percentual do imposto sobre venda a varejo de...
EMENTA: Imposto sobre a venda a varejo de combustíveis. Lei ... sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, até a edição da lei complementar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7675, DE 04 DE OUTUBRO DE 1988. Atribui Ao Tribunal de Contas da União, a Partir do Exercicio de 1986, a Fiscalização da Aplicação Pelos Estados, Distrito Federal, Territorios e Municipios, Inclusive por Suas Entidades da Administração Indireta e Fundações, das Transferencias de Recursos Federais.
... III - fundo especial; ... IV - imposto único sobre lubrificantes e combustíveis dos ou gasosos, respectivos adicionais e demais gravames ...
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Decisões Monocráticas nº 887534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2015
... efeito, assentou-se que a venda de combustíveis" em grandes quantidades pela distribuidora de petr\xC3" ... a varejo para fins de incidência do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis - IVVC ... SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS ... CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA ...
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Decisão da Presidência nº 887534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2015
... efeito, assentou-se que a venda de combustíveis" em grandes quantidades pela distribuidora de petr\xC3" ... a varejo para fins de incidência do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis - IVVC ... SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS ... CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA ...
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nº 89.01.22271-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Octubre de 1989
IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS.- E ILEGITIMO A PRETENSÃO DOS MUNICIPIOS QUANTO DISTRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL DE 8% DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO IULC, NESTE INCLUIDAS AS PARCELAS REFERENTES A DESPESAS E OUTROS CUSTOS ADICIONAIS AO PREÇO, NO PERIODO ANTERIOR A EC 23/83.- NÃO E ADMISSIVEL TEXTO CONSTITUCIONAL INTERPRETATIVO DE NORMA ANTERIOR CORRELATA, NEM QUE O...
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Acórdão Nº 781926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS ... : SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO ... : ... Impossibilidade de crédito do imposto para as ... Documento assinado digitalmente ... por substituição tributária' incidente sobre as ... operações subsequentes com gasolina até ... combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo (esse segundo ...
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Decisão monocrática Nº 1420402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... ínea b, preconiza que o ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados eo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Assim, embora ... ICMS. Isenção fiscal. Creditamento do imposto. Não cumulatividade. Prova da efetivação da ...
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Acórdãos nº 0152479-08.2005.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2011
... Multa relacionada a imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel ...
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Decisão monocrática Nº 1399297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... ínea 'b', estatui que o ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados eo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Embora seja a ... ao serviço de transporte, cujo valor do imposto é destacado no documento de transporte – CT-e, ...
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O ICMS subvenção para os consumidores de baixa renda
... medida em que o STF deverá debruçarǦse sobre o imbróglio e deϐinirǡ uma vez por todasǡ ... importante no tocante à arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de ... ção ou consumo de lubriϐicantes e combustíveis líquidos e gasosos e de energia elétricaǢ e ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... Estas são as mais auspiciosas expectativas sobre o federalismo financeiro ... Nesta quadra, o ... participação, direta ou indireta, em imposto de alheia competência. Com isso, sob pretensa ... exportação de lubrificantes e de combustíveis líquidos ou gasosos de qualquer origem ou ...
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Processo nº 2001.001.047912-1 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2009
... Imposto sobre Vendas a Varejo de CombustÃveis dos e Gasosos â IVVC. Lei Municipal 1.363/88 ...
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A tributação de operação com bens e prestação de serviços no Brasil
... que fixou a base teórica desse tipo de imposto a partir da segunda metade do século XX. Não ... seja comum a menção a uma contribuição sobre a folha de salários para o financiamento da ... operações que tivessem por objeto combustíveis e lubrificantes (líquidos e gasosos) ou energia ...
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Decisão da Presidência nº 1047725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... , que estabelece a não-incidência de ICMS sobre operações que destinem a outros Estados eo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ... AGRAVO REGIMENTAL ... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ...
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Competência tributária
... Barros Carvalho, é “saber proposições sobre”. 3 A partir das proposições formuladas pelo ... instituir impostos sobre: § 2º O imposto" previsto no inciso II atenderá ao seguinte: IX \xE2" ... adicional de “vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel”, ...
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A adequada distribuição do dever fundamental de pagar tributos: análise histórica do problema da repartição da competência tributária nas constituições brasileiras
... % dos tributos cobrados no Brasil incidiam sobre bens e serviços, ... 1. INSTITUTO FISCAL ... sendo dividida do seguinte modo: 7.06% de imposto sobre renda, lucros e ganhos de capital, 8,41% de ... de quaisquer mercadorias, exceto os combustíveis de motor de explosão; 3) renda e proventos de ... líquidos ou gasosos de qualquer origem ou natureza, ...
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Acórdão nº 2010/0201686-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PROVA DOS AUTOS. PARECER TÉCNICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, após análise de farta documentação acostada aos autos, concluiu pela legalidade do lançamento efetuado pelo Fisco Estadual pela circulação de combustível, porquanto em momento algum...
... A discussão sobre a eventual irregularidade formal dos pareceres ... óleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia ... , são responsáveis pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes promovidas ... -
Microempresa e empresa de pequeno porte
... Sendo assim, passamos a falar sobre os principais benefícios previstos no Estatuto ... I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; ... , relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou ... de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e ... lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, ...
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O Princípio da Hierarquia das Normas e os Limites da Atuação do Regulador - Estudo de Caso - Debêntures de Infraestrutura Atuação do Ministério de Minas e Energia (MME)
... ͳ Leis Complementares se destinam a dispor sobre a elaboraçãoǡ redaçãoǡ alteração e ... óleoǡ inclusive lubriϐicantesǡ combustíveis" líquidos e gasosos dele derivadosǡ e energia el\xC3" ... dispositivo a redução de alíquota de imposto sobre a renda sobre rendimentos de debêntures de ...
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Energia elétrica através de fontes renováveis
... , tendo por base o contexto histórico sobre meio ambiente, é feito uma análise acerca das ... Atividades relacionadas ao setor de combustíveis, transportes, energia elétrica, água, saúde ... por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias ... elétrica há a incidência de ICMS – imposto sobre circulação de bens e mercadorias -, de ...
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Título VI - da tributação e do orçamento
... Cabe à lei complementar: I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria ... ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições ... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ...
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Tributação e orçamento
... seção dedicada aos princípios gerais sobre tributação. O Sistema Tribu tário tem suas ... imposto decorre do artigo 16 do Código T ributário ... tivas à energia elétrica, aos combustíveis líquidos e gasosos, aos lubri- cantes e ...
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... 123/2006, que dispõe sobre o SIMPLES Nacional, da Lei do Estado de São ... efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha ... óleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados oriundos de ...