Imposto Sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos
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A Problemática do Acúmulo de Crédito de ICMS e a sua Relação com os Obstáculos Criados pela Fazenda Pública Estadual que Acarretam Constante Violação do Princípio Constitucional da não Cumulatividade Tributária e da Lei Complementar 87/96
Este artigo apresenta um breve estudo sobre o ICMS e a sua relação com o princípio da não cumulatividade em determinadas operações, em decorrência do comportamento do Estado. Serão abordados alguns aspectos históricos relativos ao desenvolvimento do ICMS no Brasil bem como definidos os principais conceitos que o envolvem, com ênfase na aplicação do princípio da não cumulatividade. Logo após, será
... Este artigo apresenta um breve estudo sobre o ICMS e a sua relação com o princípio da não ... , relacionada ao acúmulo de crédito de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... aos impostos incidentes sobre combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, energia ... -
Decisão da Presidência nº 626326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Octubre de 2016
... ções que destinem a outros Estados combustíveis líquidos e gasosos dele derivados são imunes ao ... destino dos produtos em causa caberá ICMS sobre eles incidentes ... II. - Reconhecimento de ... , julgado em 06/12/2005, DJ 03-02-2006) 'IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ...
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Decisões Monocráticas nº 814488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2014
... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE VENDA DE COMBUSTÍVEIS A VAREJO ... SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (ART. 156, INC ... III, DA C ... DE ...
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Decisão da Presidência nº 814488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2014
... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE VENDA DE COMBUSTÍVEIS A VAREJO ... SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (ART. 156, INC ... III, DA C ... DE ...
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O valor adicionado fiscal vaf enquanto critério de partilha federativa e sua inadequação para os municípios de base extrativista. O uso de ficções jurídicas em direito financeiro
... 16 O federalismo fiscal atua sobre o território politicamente considerado , pois ... com a criação do Adicional estadual do Imposto sobre a Renda, 18 ao lado da usual atribuição ... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ...
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Incidência de ICMS na TUSD paga por geradores é inconstitucional
Urias Martiniano: Incidência de ICMS na TUSDg é inconstitucional
... a ilegalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... óleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5989, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre o Fundo Aeroviario e da Outras Providencias.
... I ? quota do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis dos e Gasosos, destinada ao Ministério da Aeronáutica pela ... VIII ? rendimentos líquidos das operações do próprio Fundo; ... IX ? ...
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DECRETO Nº 79789, DE 07 DE JUNHO DE 1977. Regulamenta o Decreto-lei 1.556, de 7 de Junho de 1977, que Dispõe Sobre a Não Incidencia da Cota de Previdencia Sobre os Combustiveis Automotivos Destinados a Exportação, e da Outras Providencias.
... comprovação das isenções relativas ao Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes dos e Gasosos ... Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na ...
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ICMS sobre a Micro e Minigeração Distribuída de Energia Elétrica - Uma Ponderação sobre a não Incidência
... )V Ȃ a dquira lubriϐicantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e ... unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de ...
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Acórdão nº 1.0000.16.089877-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ICMS/ST - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO PRÓPRIO - PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO - LUBRIFICANTES - FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS/ST - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - PRODUTOS NÃO DERIVADOS DO PETRÓLEO - NÃO IMUNES - DESTINAÇÃO - CONSUMIDOR FINAL - AUSÊNCI
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Decisão da Presidência nº 1011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2016
... , para o correto recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados (fl. 1.979) ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; ... ção, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e ... especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições ... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ...
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Decisão monocrática Nº 1324340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... , limitando-se a discorrer genericamente sobre os princípios e normas suscitados na peça ... TRIBUTÁRIO. ICMS. LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS DO PETRÓLEO ... Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de ...
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Decisão monocrática Nº 1217152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... , referente ao ICMS que incidem sobre mercadorias de outras unidades da federação, ... consumidores finais não contribuintes do imposto, questão diversa, portanto, daquela constate do ... óleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não ...
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Usinas do Rio Madeira exemplificam debate sobre repartição do ICMS
Breno de Paula: Hidrelétricas e o debate sobre repartição do ICMS
... onde se concretiza o fato gerador do imposto ... O art. 3º da LC 63/90 regulamentou a regra ... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ... -
Os instrumentos tributários como indutores de políticas públicas preservacionistas
... recursos tem importância fundamental, e é sobre esse tópico que se concentram os estudos do ... No Brasil, ocorre com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e o ... capital de sociedade, o consumo de combustíveis de motor de explosão, vendas e consignações ... , e dos combustíveis e lubrificantes líquidos de qualquer origem, sob o formato de imposto ... ou gasosos"” 393 com o acréscimo dos minerais e energia el\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1395618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ...
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Decisão da Presidência nº 1119061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ... PREVISÃO CONSTITUCIONAL ... HONORÁRIOS ... que: ( ... ) o ICMS não pode incidir sobre operações que destinem a outros Estados eo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ...
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Decisões Monocráticas nº 1119061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ... PREVISÃO CONSTITUCIONAL ... HONORÁRIOS ... que: ( ... ) o ICMS não pode incidir sobre operações que destinem a outros Estados eo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ...
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Decisão monocrática Nº 1301073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... , NELE INCLUÍDO O MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO PREVISÃO LEGAL - MULTA DE REVALIDAÇÃO - ... ão incide ICMS quando da entrada de combustíveis líquidos ou gasosos e lubrificantes derivados de ... Incidência da Súmula 280 da Corte ... Sobre o tema, a propósito: ... AGRAVO REGIMENTAL ...
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O novo imposto sobre serviços de comunicação à lu z da Constituição de 1988
... tributar a energia elétrica, os combustíveis, os lubrificantes líquidos e gasosos e os ...
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Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967. ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 3.173, DE 6 DE JUNHO DE 1957 E REGULA A ZONA FRANCA DE MANAUS.
... combustíveis líquidos e gasosos de petróleo ... Art. 38. A ...
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DECRETO Nº 75543, DE 01 DE ABRIL DE 1975. Abre Ao Ministerio Dos Transportes Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o Credito Suplementar de Cr 1.332.384.800,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
... 192.285.000 ... Imposto Único sobre Lubrificantes Combustíveis s e Gasosos ... sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ...
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Decisões Monocráticas nº 581359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... ÔNUS DA RECORRENTE ... IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (IVVC) ... INSTITUIÇÃO ... DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 08477954220188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-04-2023
... ICMS INCIDENTE SOBRE ATIVIDADE DE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS ... ( ... ) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: ... , inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica; ...