Imposto sobre minerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Pacaraima e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... Bonfim (ALCB) far-se-á com suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos ... órios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8857, DE 08 DE MARÇO DE 1994. Autoriza a Criação de Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Brasileia e Cruzeiro do Sul, No Estado do Acre, e da Outras Providencias.
... Sul - ALCCS far-se-á com a suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos ... órios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou ...
- Em vigor Código Civil
- Decreto-Lei nº 1.201 de 29/12/1971. ISENTA DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS AS SAIDAS DE SAL MARINHO DESTINADAS AO EXTERIOR.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ária, pesqueira ou de extração de minerais por intermédio de parceiros ou meeiros ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...
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DEC 4213 de 26/04/2002 - DECRETO. DEFINE OS SETORES DA ECONOMIA PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para fins dos benefícios de redução do imposto de renda, inclusive de reinvestimento, de que ... V - da indústria extrativa de minerais metálicos, representados por complexos ... Art. 3º O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis es sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de 10 ... naturais, inclusive a prospecção de minerais, desde que realizadas na área de atuação da ...
- DECRETO Nº 55928, DE 14 DE ABRIL DE 1965. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre os Minerais do Pais.
- Decreto nº 55.928 de 14/04/1965. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO UNICO SOBRE OS MINERAIS DO PAIS.
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Decreto-Lei nº 1.736 de 20/12/1979. DISPÕE SOBRE DEBITOS PARA COM A FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º - O débito decorrente do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, do imposto sobre produtos ... , do imposto sobre a importação e do imposto único sobre minerais, não pago no vencimento, será acrescido de multa de mora, consoante o ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 24 DE JUNHO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.016, de 03 de Março de 1983, que 'altera a Redação Dos Artigos 20, 21 e 22 do Decreto-lei 1.038, de 21 de Outubro de 1969, que Estabelece Normas Relativas Ao Imposto Unico Sobre Minerais, e da Outras Providencias'.
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, ... de pesquisa e de lavra de recursos minerais oriundos do leito das águas interiores ou de seu ... Anuência para isenção de imposto em processo de importação ou exportação de ...
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DECRETO LEI Nº 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera Disposições do Decreto-lei 2.445, de 29 de Junho de 1988 e da Outras Providencias.
... venda de bens ou serviços: um por cento sobre o total da folha de pagamento de remuneração ... são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajudiciais ... e Gasosos - IULCLG; Imposto Único sobre Minerais - IUM; Imposto Único sobre Energia Elétrica - ...
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Acórdão nº 2008/0076805-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de seu montante integral, referente a imposto de renda sobre a importação de minerais ...
- DECRETO LEI Nº 1201, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971. Isenta do Imposto Unico Sobre Minerais as Saidas de Sal Marinho Destinadas Ao Exterior.
- DECRETO LEI Nº 1172, DE 02 DE JUNHO DE 1971. Altera a Legislação do Imposto Unico Sobre Minerais e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1412, DE 31 DE JULHO DE 1975. Altera o Decreto-lei 1.038, de 21 de Outubro de 1969, que 'estabelece Normas Relativas Ao Imposto Unico Sobre Minerais', e Autoriza Remissão de Debitos Fiscais.
- DECRETO Nº 62981, DE 12 DE JULHO DE 1968. Altera, em Parte, o Regulamento do Imposto Unico Sobre os Minerais do Pais, Aprovado Pelo Decreto 55.928, de 14 de Abril de 1965.
- Decreto nº 62.981 de 12/07/1968. ALTERA, EM PARTE, O REGULAMENTO DO IMPOSTO UNICO SOBRE OS MINERAIS DO PAIS, APROVADO PELO DECRETO 55.928, DE 14 DE ABRIL DE 1965.
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... ços de qualquer natureza: um por cento sobre o total da folha de pagamento de remuneração ... lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajurídicas ... e Gasosos - IULCLG; Imposto Único sobre Minerais -.IUM; Imposto Único sobre Energia Elétrica - ...
- DECRETO LEI Nº 1402, DE 23 DE MAIO DE 1975. Altera a Redação do Artigo 4 do Decreto-lei 1.083, de 6 de Fevereiro de 1970, que Dispõe Acerca do Imposto Unico Sobre Minerais.
- DECRETO LEI Nº 134, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre o Calculo do 'imposto Unico' Incidente Sobre Aguas Minerais Industrializadas, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo ... nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... no órgão gestor de recursos minerais e o número do título autorizativo de ...
- DECRETO Nº 75757, DE 23 DE MAIO DE 1975. Altera a Redação do Inciso Ii do Artigo 11 do Regulamento do Imposto Unico Sobre Minerais Aprovado Pelo Decreto 66.694, de 11 de Junho de 1970.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5874, DE 11 DE MAIO DE 1973. Acrescenta Paragrafos Ao Artigo 17, do Decreto-lei 1.038, de 21 de Outubro de 1969, que Estabelece Normas Relativas Ao Imposto Unico Sobre Minerais, e da Outras Providencias'.