Imposto sobre minerais
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Acórdão nº 925600 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 155, § 3°, DA CF. OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR DIVERSO DAQUELES FATOS ABRANGIDOS PELA IMUNIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ício financeiro de 1986, a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda ... a combustíveis, energia elétrica e minerais do País e ao imposto sobre transporte, bem como ...
- DECRETO Nº 78977, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera a Redação do Inciso Ii do Artigo 11 do Regulamento do Imposto Unico Sobre Minerais, Aprovado Pelo Decreto 66.694, de 11 de Junho de 1970, Ja Modificado Pelo Decreto 75.757, de 23 de Maio de 1975.
- DECRETO LEI Nº 1496, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera a Redação do Artigo 4 do Decreto-lei 1.083, de 6 de Fevereiro de 1970, 'que Dispõe Sobre a Incidencia e Cobrança do Imposto Unico Sobre Minerais, Concede Isenções e da Outras Providencias', Modificado Pelo Decreto-lei 1.402, de 23 de Maio de 1975.
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DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... , presumido ou arbitrado para efeito do imposto de renda (Decreto-lei nº 1.940/82, art. 1º, § ... contribuição para o FINSOCIAL incidente sobre o valor da receita que exceder o limite fixado ... e do Imposto Único sobre Minerais do País, observadas as exclusões autorizadas no ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 27 DE MAIO DE 1970. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.083, de 6 de Fevereiro de 1970, que Dispõe Sobre a Incidencia e Cobrança do Imposto Unico Sobre Minerais, Concede Isenções, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1635, DE 01 DE SETEMBRO DE 1978. Prorroga o Prazo de Vigencia do Decreto-lei 1.396, de 12 de Março de 1975, que Isenta do Imposto Unico Sobre Minerais as Saidas de Sal Marinho para o Exterior.
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Acórdão nº 360534 de 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 155, § 3º, DA CF. OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR DIVERSO DAQUELES FATOS ABRANGIDOS PELA IMUNIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A...
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Acórdão nº 2011/0211641-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. BASE DE ... buscado na legislação do Imposto sobre Produtos ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 27 DE ABRIL DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.496, de 20 de Dezembro de 1976, que Altera a Redação do Artigo 4 do Decreto-lei 1.083, de 6 de Fevereiro de 1970, que Dispõe Sobre a Incidencia e Cobrança do Imposto Unico Sobre Minerais, Concede Isenções e da Outras Providencias, Modificado Pelo Decreto-lei 1.402, De...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... misturas (aromáticos), NCM/SH 2707.99.90, óleo de petróleo parcialmente refinado, NCM/SH 2710.19.99, outros óleos brutos de petróleo ou minerais (condensados), NCM/SH 2709.00.10, e N-Metilanilina, NCM/SH 2921.42.90 ... § 2º A suspensão do pagamento de que tratam o caput e o § 1º deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001074120174058503), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800107-41.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: CAL TREVO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Grazziano Manoel Figueiredo Ceará RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
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LEI ORDINÁRIA Nº 6567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre Regime Especial para Exploração e o Aproveitamento das Substancias Minerais que Especifica e da Outras Providencias.
... , se se tratar de pessoa jurídica, bem assim da inscrição do requerente no órgão próprio do Ministério da Fazenda, como contribuinte do imposto único sobre minerais, e memorial descritivo da área objetivada na licença ... Parágrafo único - O licenciamento fica adstrito à área máxima ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção de convênios, concedendo ou revogando benefícios fiscais do imposto de que trata a alínea b do inciso I do art. 155 da Constituição, nos ... I - geologia, recursos minerais e energéticos; ... II - regime hidrológico e fontes de energia ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... de 2016, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios ... Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de águas minerais ...
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Acórdão nº 1.0000.22.183066-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA VALE S/A - JUSTIÇA GRATUITA - NEGADA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIDA - PEDIDO DE PENHORA CAUTELAR DE NUMERÁRIO E REPASSE MENSAL DE VALORES - PERDA DE ARRECADAÇÃO PELA INTERRUPÇÃO DA EXPLORAÇÃO MINERATÓRIA - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇ
... Financeira pela Explorao de Recursos Minerais - CFEM nos ltimos 12 (doze) meses que antecederam ... ), correspondente perda de arrecadao do Imposto sobre Circulao de Mercadorias - ICMS, repassado ... -
Acórdão nº 205355 de Tribunal Pleno, 8 de Noviembre de 2002
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. CF/67, art. 21, IX. INCIDÊNCIA DO FINSOCIAL FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 155, § 3º. I. - Legítima a incidência do FINSOCIAL, sob o pálio da CF/67, não obstante o princípio do Imposto Único sobre Minerais (CF, 1967, art. 21, IX). Também é legítima a incidência do mencionado tributo sob a CF/88, art. 155, § 3º. II. - Agravo não...
... HIPÓTESES, INCIDÊNCIA, IMPOSTO ÚNICO, CONSTITUIÇÃO ANTERIOR ... FATURAMENTO ... CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO, BANCOS, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA ... -
Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023. Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
... refinado, NCM 2710.19.99, outros óleos brutos de petróleo ou minerais (condensados), NCM 2709.00.10, e N-Metilanilina, NCM/SH 2921.42.90 ... § ... de 2023, em nove inteiros e dois décimos por cento a alíquota do imposto ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 153, § 5º); e ... IV – a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País (Constituição, art. 155, § 3º) ... § 1º A SRF poderá estabelecer normas e requisitos especiais a serem observados pelas firmas ou ...
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Acórdão nº 176136 de Primeira Turma, 4 de Abril de 2003
... MINERAIS, VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6403, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Modifica Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967 (codigo de Mineração), Alterado Pelo Decreto-lei 318, de 14 de Março de 1967.
... ção ao aproveitamento de substâncias minerais pelo regime de licenciamento depende da ... , em valor correspondente ao dízimo do imposto sobre Minerais, aplicável, exclusivamente, às ...
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nº 96.01.07190-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Agosto de 2003
... ção dos valores pagos a título de Imposto de Exportação(IE), os quais considera ... Sustenta a autora que sobre as exportações de ferro realizadas já incidia o Imposto Único sobre Minerais (IUM), excluindo qualquer outra tributação; ...
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Acórdão nº 16991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 1968
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE MINERAIS. DEVIDO O IMPOSTO.
- IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, DEVIDO ... DIREITO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Geologia, recursos minerais e energéticos ... II - Regime hidrológico e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; ... b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; ... c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; ... d) exploração de ...