improbidade administrativa conceito
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... LITISCONSÓRCIO ... conceito ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... , nvel superior de educao e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ... caput deste artigo caracteriza ato de improbidade administrativa ... Art. 55-G. Ato do ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PENA DE PERDA DA FUNÇÃOPÚBLICA. REDISCUSSÃO DA EXTENSÃO DA SANÇÃOEM EXECUÇÃO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090296420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0809029-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROOSEVELT PATRIOTA COTA ADVOGADO: Rogerio Soares Cota AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AO VALOR DO PREJUÍZO QUE PODE SER...
... -, que, nos autos da ação civil de improbidade administrativa nº 0803889-08.2020.4.05.8000, ... , em tese, poderiam ser enquadradas no conceito de dano efetivo ao erário ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI N. 8.429/92. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... POLÍTICOS. ... no sentido de que o conceito de ...
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Acórdão nº 2009/0136194-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... CONCEITO ...
- Acórdão nº 2009/0133101-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... NEPOTISMO. ... não se enquadram no conceito" de lei ... infraconstitucional federal\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0400.13.004909-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - AUSENCIA - VIOLAÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo a Jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nas...
... , que nos autos da ao por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes ... -
Acórdão nº 1.0400.13.004909-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - AUSENCIA - VIOLAÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo a Jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nas...
... , que nos autos da ao por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes ... -
Acórdão nº 2012/0272316-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , da Lei 4.878/1965, e 132, IV (improbidade ... administrativa), da Lei 8.112/1990 ... Corte Superior já decidiu que o conceito disposto no artigo 43, inciso ...
- Acórdão nº 2011/0307622-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0452.04.011335-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: V.V.P.APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - ATO ÍMPROBO CARCATERIZADO - DANO IN RE IPSA - DANO PATRIMONIAL EFETIVO AO ERÁRIO - NÃO COMPROVADO - AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA. Entendendo o julgador ao analisar as circunstâncias do caso concreto que o feito se encontra...
... , nos autos da Ao Civil Pblica por Improbidade Administrativa movida em seu desfavor pelo ... de Improbidade Administrativa ampliou o conceito de agente pblico para abranger todos aqueles que, ... -
Acórdão nº 2014/0142962-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... ADMINISTRATIVA. ... conceito de lei federal para fins de ... , seja em sede de ação de improbidade com pedido de ressarcimento, seja em ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais denúncias; e ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ... ) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos ...
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Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , por meio da Lei de Improbidade Administrativa, entre outras ... érsia passa pela análise do conceito de atividade-fim policial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08043047120144058300), 14-08-2019
PROCESSO Nº: 0804304-71.2014.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JANATIEL CORREIA MARQUES ADVOGADO: Marconi Miranda Vieira AGRAVADO: GLAUCIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Marcel De Oliveira Barbosa AGRAVADO: MANOEL BARROS SOBRINHO ADVOGADO: Ana Patricia Lopes De Farias AGRAVADO: ESTELA PARNES ADVOGADO: Marconi Miranda Vieira RELATOR(A): Desembargador(a)
... , em sede de ação civil pública de improbidade" administrativa, acolheu a preliminar de prescriç\xC3" ... na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165744320174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0816574-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA CARREIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEI
... Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pela ora recorrente em ... , levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... -
Acórdão nº 1.0080.13.003248-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 7º, DA LEI N.º 8.429/92: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SERVIÇOS DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - LEGITIMIDADE DA SÓCIA ADMINISTRADORA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INCONCLUSO - ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DOLO CARACTERIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SERVIÇOS EFETIVAMENTE...
... (a) reconhecer a prtica de ato de improbidade previsto no art. 11, "caput" e inciso I, da Lei ... consequncias de natureza penal ou administrativa, seria uma consequncia civil, de cunho reparatrio ... todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente pblico, insculpido no art. 2, da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0080.13.003248-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 7º, DA LEI N.º 8.429/92: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SERVIÇOS DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - LEGITIMIDADE DA SÓCIA ADMINISTRADORA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INCONCLUSO - ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DOLO CARACTERIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SERVIÇOS EFETIVAMENTE...
... (a) reconhecer a prtica de ato de improbidade previsto no art. 11, "caput" e inciso I, da Lei ... consequncias de natureza penal ou administrativa, seria uma consequncia civil, de cunho reparatrio ... todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente pblico, insculpido no art. 2, da Lei n ... -
Acórdão nº 2007/0241565-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , DA LEI N. 8.492/92. IMPROBIDADE ... 7. "O conceito" de agente público, por equipara\xC3" ... pedir a revisão administrativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... na petição inicial da ação de improbidade administrativa intentada em desfavor de REINALDO ... (STJ, EREsp 479812) ... O conceito de improbidade administrativa está ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057429620184058202), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0805742-96.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO E OUTRO ADVOGADO: EVERTON DANIEL PEREIRA SARMENTO E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFE
... Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo ora recorrente em ... , levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... -
Acórdão Nº 0500246-10.2008.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
... INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. RÊNCIA ... CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO ESTABELECIDO NO ART. 2º ...
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Acórdão nº 2014/0268426-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS ESSENCIAIS INCLUSOS NO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Aç
... ESSENCIAIS INCLUSOS NO CONCEITO DE MÍNIMO ... -se, na origem, de Ação de Improbidade" Administrativa proposta pelo ... Ministério\xC2" ...