improbidade administrativa conceito
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Imbricações necessárias entre moralidade adminstrativa e probidade administrativa
... construtos filosóficos e políticos que estão a fundamentar o conceito de moralidade, os quais, a meu juízo, melhor servem para aferir as ... Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e ...
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Decisão monocrática Nº 1441190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... SUJEIÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ... 3-33): ... ‘( ... ) ... O conceito de improbidade administrativa está dilatado no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019886220174058500), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0801988-62.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO BENEFICIENTE HOSPITAL SAO JOAO DE DEUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇ
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... Portanto, quando o apelado ... O conceito, sob esse aspecto, deve ser buscado pelo método ... -
Nota do Autor à 2ª Edição
... apresento a segunda edição do livro improbidade administrativa – Teoria e Prática, editado ... livro; um esclarecimento melhor sobre o conceito de improbidade administrativa; um relato sobre a ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de direito público, com autonomia administrativa e financeira vinculada ao Ministério do ... ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... X - fiscalizar o ... , relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face ...
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Acórdão nº 1.0713.10.003737-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA INAPLICABILIDADE DA LIA AOS AGENTES POLÍTICOS - AFASTADA - ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR - COMPROVAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - DESNECESSIDADE -
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Acórdão Nº 0805209-85.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA APENAS CONTRA PARTICULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE .RECURSO ESPECIAL Nº 1405748/RJ. NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 8.429/92, O CONCEITO DE SUJEITO ATIVO DO ATO DE IMPROBIDADE NÃO SE RESTRINGE AOS AGENTES PÚBLICOS, ENGLOBANDO OS PARTICULARES QUE INDUZAM,AGRAVO DE
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... PROPOSTA APENAS CONTRA ... 3º DA LEI Nº 8.429/92, O ... CONCEITO DE SUJEITO ATIVO DO ATO DE IMPROBIDADE NÃO SE ... -
A improbidade administrativa privilegiada no projeto de reforma da Lei nº 8.428
Carlos Kuten: A improbidade administrativa privilegiada
... Embora não exista um conceito definitivo do que consiste um ato de menor ofensa, entendemos que sejam aqueles que, de alguma maneira, malgrado causem algum grau de repúdio e se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036449020174058100), 19-03-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de Remessa Necessária em face de Sentença que Julgou Improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, já que não...
... a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, já que não comprovado o Dolo na ... conceito de improbidade administrativa não se confunde ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVOS SUSCITADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. SUJEITOS ATIVOS DO ATO ÍMPROBO. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos...
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Improbidade e perda da função pública (a do ato ou a atual?)
Mudrovitsch e Pupe: Improbidade e perda da função pública
... íveis de aplicação em razão de ato de improbidade de administrativa, contempla a perda da função pública como, talvez, uma das punições ... Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, o conceito de função pública alcança conteúdo abrangente, compreendendo todas as ... -
Administrativo e Constitucional
... EMPRESA PÚBLICA PODE RESPONDER POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... Superior Tribunal de Justiça ... Enquadramento no conceito de agente público. Legitimidade para figurar no ...
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Acórdão Nº 0704112-49.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL PENAL A CUSADO DE FACILITAR O ACESSO DE CELULAR PARA REEDUCANDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR ATO ÍMPROBO CONSISTENTE EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO FATO DE TER UTILIZADO COMO FUNDAMENTO...
... RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. POLICIAL PENAL A CUSADO DE ... E ENRIJECEU O CONCEITO DE DOLO. TEMA Nº 1.199/STF ... REGRA GERAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010926120174058001), 19-03-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face de Sentença que Julgou Improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, já que não...
... a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, já que não comprovado o Dolo na ... questão é importante que se delimite o conceito de improbidade administrativa. Segundo afirma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... condenação pela prática de ato de improbidade capitulado no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, ... ção Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) ... descortinar um aspecto densificador do conceito de improbidade, associado corretamente à ideia ... -
Entre os conceitos de ilegalidade e improbidade administrativa
Entre os conceitos de ilegalidade e improbidade administrativa
... ausente a singularidade do objeto contratado e a notória especialização do prestador configura patente ilegalidade, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 caput e inciso I, que independe de dano ao erário ou de dolo ou culpa do agente ... 3. A multa ... -
Natureza jurídica da ação de improbidade administrativa
Cada vez mais a "boa administração pública" tem chamado a atenção da sociedade. A Constituição Federal de 1988 tratou expressamente do tema da improbidade administrativa (art. 37, § 4º) e a Lei 8.249/92 ocupa-se do assunto visando a evitar, coibir e punir os atos que venham a ferir os princípios norteadores da atividade administrativa. Diante disso, o presente estudo ocupa-se em analisar a...
... Para tanto, buscou-se, num primeiro momento, fixar o conceito de improbidade administrativa, trazendo algumas posições sobre o tema. Em seguida, passou-se ao exame da natureza jurídica da ação de ... -
Acórdão Nº 0700048-54.2014.8.02.0014 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO E DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE TEVE A OPORTUNIDADE PARAAPELAÇÕ
... RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... IMPROBIDADE ... ENRIJECEU O CONCEITO DE DOLO. TEMA Nº 1.199/STF ... REGRA GERAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108928920174058300), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0810892-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçÃO - FNDE APELADO: CLEIDE JANE SUDARIO OLIVEIRA ADVOGADO: Feliph Brunno Sudario Araujo Oliveira SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo ora recorrente em ... na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... -
Cabe ação de improbidade contra diretor de ONG que recebe verba pública, diz STJ
Cabe ação de improbidade contra particular que gere verba pública
Para efeitos de processamento de ação por improbidade administrativa, o conceito de agente público alcança os gestores de instituições ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08013398620174050000), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo douto juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária de...
... de Pernambuco, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0800066-70.2014.4.05.8312 (que ... , àqueles que não se enquadram no conceito de agentes públicos, previsto no art. 2º, mas ... -
Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... ção do procedimento ao processo de improbidade administrativa (art. 17, caput , da LIA) ... ção processual, pois há uma cisão do conceito de parte na hipótese. A substituição ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do ... ão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XI - fiscalizar o ... , relacionada a prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do ... ão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XI - fiscalizar o ... , relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
... comum, aplicando à coisa pública uma função social, em busca da efetivação dos direitos fundamentais, com respeito à lei.”18 Nesse conceito, aparecem quatro elementos-chave: (i) bem comum; (ii) coisa pública e função; (iii) direitos fundamentais; (iv) juridicidade na formulação e ...