improbidade administrativa conceito
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
... TEIXEIRA, pela prática de ato de improbidade administrativa, haja vista as supostas ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
... TEIXEIRA, pela prática de ato de improbidade administrativa, haja vista as supostas ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE ... eficazmente fazer valer a ordem administrativa e, assim, impedir, no local, a turbação ou o ... , penais, civis e no campo da improbidade administrativa ... 14. No caso de omissão de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
@16 Atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito ... @@16.1 Conceito" de enriquecimento ilícito ... A LIA procura evitar, no âmbito da Administração Pública, que uma pessoa obtenha vantagem em razão da viola\xC3" ...
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O impacto da nova LINDB no julgamento de ações de improbidade administrativa pelos Tribunais Regionais Federais: a Lei no 14.230/2021 era mesmo necessária?
... Por fim, ressalta que essa interpretação do conceito de improbidade administrativa é a que se coaduna com o art. 28 da LINDB ... Assim, o art. 28 da LINDB foi citado pelo Tribunal como reforço à ...
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... aspectos "descumprimento da norma administrativa" e "atribuição de vantagem indevida ao ... assim considerada em virtude de lei, conceito legal que se presta aos termos da Lei federal das ... como explicita hodiernamente a Lei de Improbidade Administrativa (art. 21), sendo passível de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007890-09.2012.8.19.0052 (Criminal), 12-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO EX-PREFEITO DE ARARUAMA, FRANCISCO RIBEIRO (CHIQUINHO), DO EX-SECRETÁRIO DE TRANSPORTES, CARLOS GOMES LIMA, E DA EMPRESA BENEFICIADA, BELLAS & BARCELOS LTDA., AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA RÉ PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E OUTROS PRODUTOS, NO VALOR DE R$ 425.747,00, PELO
... SENDO IMPUTADO AOS RÉUS ATO DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ... SENTIDO DE QUE O CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO ... ESTABELECIDO NO ART. 2º ... -
Acórdãos nº 0001395-61.2014.8.26.0414 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ACÚMULO INDEVIDO DE ... que não se confunde com o conceito de improbidade a hipótese normativa ...
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Acordao Nº 160015 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DE CONTAS – NEPOTISMO – OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 13 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E A PESSOA NOMEADA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA – AÇÕES PENAIS
... responder a diversas aes penais e de improbidade administrativa, no merece prosperar, considerando ... transitado em julgado no pode embasar o conceito de inidoneidade moral. Percebe-se claramente que ... -
Acordao Nº 160015 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DE CONTAS – NEPOTISMO – OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 13 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E A PESSOA NOMEADA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA – AÇÕES PENAIS
... responder a diversas aes penais e de improbidade administrativa, no merece prosperar, considerando ... transitado em julgado no pode embasar o conceito de inidoneidade moral. Percebe-se claramente que ... -
Acordao Nº 160015 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DE CONTAS – NEPOTISMO – OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 13 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E A PESSOA NOMEADA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA – AÇÕES PENAIS
... responder a diversas aes penais e de improbidade administrativa, no merece prosperar, considerando ... transitado em julgado no pode embasar o conceito de inidoneidade moral. Percebe-se claramente que ... -
Acordao Nº 160015 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DE CONTAS – NEPOTISMO – OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 13 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E A PESSOA NOMEADA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA – AÇÕES PENAIS
... responder a diversas aes penais e de improbidade administrativa, no merece prosperar, considerando ... transitado em julgado no pode embasar o conceito de inidoneidade moral. Percebe-se claramente que ... -
Acórdãos nº 0001881-72.2014.8.26.0470 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ACÚMULO INDEVIDO DE ... que não se confunde com o conceito de improbidade a hipótese ...
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Acórdão Nº 0801456-59.2020.8.10.0207 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA ... em vista a necessidade de adequar o conceito amplo e inespecífico do que seriam condutas ...
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O elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa
... que a Lei de Improbidade Administrativa inaugura um novo sistema de proteção ao princípio republicano e não traz propriamente um conceito legal dessas modalidades de imputação, a questão óbvia que surge é: afinal, o que é dolo ou culpa na improbi-dade administrativa? ... Não ...