improbidade administrativa conceito
-
Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE. ... empresa cujo conceito ... com a coisa julgada administrativa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086049820174058000), 17-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA. RESPONSABILIDADE DO EX-GESTOR. INEXISTÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela FUNASA em face da sentença que julgou improcedente o pedido apresentado pelo Município de...
... da presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou improcedente o pedido ... na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... -
Acórdão nº 1.0026.13.006047-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO - SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA - CONTRATAÇÃO DIRETA DE ADVOGADO - - HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - SERVIÇOS TÉCNICOS NÃO SINGULARES - FRUSTRAÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DOLO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 12, II, DA LIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A contratação dos serviços...
... - dolo - para a configurao do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e ... -
Acórdão nº 1.0026.13.006047-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO - SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA - CONTRATAÇÃO DIRETA DE ADVOGADO - - HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - SERVIÇOS TÉCNICOS NÃO SINGULARES - FRUSTRAÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DOLO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 12, II, DA LIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A contratação dos serviços...
... - dolo - para a configurao do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056916620194058100), 15-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBA FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DESFAZIMENTO DO CONVÊNIO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo réu em face da sentença proferida que julgou parcialmente procedente o...
... da presente ação civil pública de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o ... na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... -
Processo nº 0042626-68.2013.8.19.0068 de Décima Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PESSOA JURÍDICA INTERESSADA SOMENTE AQUELA CONTRA A QUAL FOI PRATICADO O ATO. QUESTIONAMENTO REFERENTE À UTILIZAÇÃO INDEVIDA...
... DADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETI- ... CONCEITO" DE PESSOA JURÍDICA INTERESSADA ... SOMENTE\xC2" ... Ação Civil Pública de Improbidade" Administrativa ... ajuizada pelo Sindicato\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0175974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADVOCACIA ... ADMINISTRATIVA, ... FAVORECIMENTO ... NATURALIZAÇÃO ... CONCEITO" FUNCIONAL IRREPREENSÍVEL. CONFIGURADA \xC2" ... IV da Lei 8.112/90 (improbidade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149749520194058300), 10-08-2021
PJE 0814974-95.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FEITA FORA DO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que,
... , em sede de ação civil por ato de improbidade administrativa, julgou extinto o processo sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069033020164058100), 27-07-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EMPREGADA DA ECT. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS. FATO DEMONSTRADO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. PENALIDADES. REVISÃO. POSSIBILIDADE. APELO DO MPF E ECT IMPROVIDOS. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações interpostas pelo MPF, ECT e pela ré em face da julgou procedente o pedido apresentado pelo MPF para condenar a ré
... da presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou procedente o pedido ... na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... -
Da improbidade e suas congêneres
... Isso significa que o termo improbidade administrativa é permeado de características particulares, sem as quais não podemos ... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos essenciais (constitutivos): (I) ...
-
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... , relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em ... ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou a garantia da efetividade do ... ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XIII - julgar as ...
-
Acórdão nº 2005/0174428-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Ao conceito de "autoridade", para fins da impetração, a ... da Turma que equipara, para fins de improbidade administrativa, atos de particular ... 7 ...
-
Acórdão nº 1.0446.16.000841-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO TERCEIRO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. ADVOGADO PARECERISTA. OMISSÃO DOLOSA. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO DE ARTISTA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 25, III, DA LEI Nº 8.666/93. DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE OBTIDA PARA CELEBRAÇÃO...
... autos da "AO CIVIL PBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA", reconheceu a ilegitimidade ... ordenamento jurdico, no se amoldando ao conceito de "empresrio exclusivo", previsto no art. 25, ... -
Acórdão nº 1.0313.11.019399-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92 - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS, PARTICULARES EQUIPARADOS AOS AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES BENEFICIADOS PELO ATO ÍMPROBO - CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE IPATINGA E A LIGA IPATINGUENSE DE ESPORTES ESPECIAIZADOS - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PÚBLICO DESTINADO À PROMOÇÃO DO ESPORTE NO MUNICÍPIO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS...
... 319/333 que, nos autos da ao de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministrio Pblico do ... todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente pblico, conforme os artigos 1, ... -
Acordão da , 07-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS PARTICULARES. 3. CONSEQUÊNCIAS JURÃDICAS QUE RECAEM SOBRE O MESMO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÃPICO NÃO CONFIGURADO. 4.
... ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO ... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE ... A AÇÃO ... típica, primeiro elemento do conceito analítico de crime, depende do ... dolo para se ... -
Acordao N° 1424346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Ação cível de improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Princípios da administração pública. 1. Improbidade administrativa pode ser definida como ?o ato ilícito, praticado por agente público ou terceiro, geralmente de forma dolosa, contra as entidades públicas e privadas, gestoras de recursos públicos, capaz de acarretar...
... AÇÃO CÍVEL DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL ... e Rafael Carvalho Rezende Oliveira, “O conceito ... normativo de improbidade administrativa é ... -
Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE ... Direito Penal; ao contrário, tem-se aí conceito ligado a todo o Direito Sancionador - inclusive ... trazer à baila os casos de ação de improbidade administrativa ajuizadas em face de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000239520164058302), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800023-95.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLA MARIA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Larissa Lima Felix APELANTE: JOSE LINO DA SILVA IRMAO ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo ADVOGADO: Thomaz Diego De Mesquita Moura APELANTE: MARIA LUCEILDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: C. M. DE LIMA SANTOS - TRANSPORTES E
-
Acórdão nº 0006416-12.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2014
... , que rejeitou a inicial da ação de improbidade administrativa proposta em desfavor de Mamoud ... com cautela, para que não se banalize o conceito de improbidade administrativa ... Precedente da ...
-
Acórdão nº 0006416-12.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2014
... , que rejeitou a inicial da ação de improbidade administrativa proposta em desfavor de Mamoud ... com cautela, para que não se banalize o conceito de improbidade administrativa ... Precedente da ...
-
Acórdão nº 0006416-12.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2014
... , que rejeitou a inicial da ação de improbidade administrativa proposta em desfavor de Mamoud ... com cautela, para que não se banalize o conceito de improbidade administrativa ... Precedente da ...
-
Acórdão nº 0006416-12.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2014
... , que rejeitou a inicial da ação de improbidade administrativa proposta em desfavor de Mamoud ... com cautela, para que não se banalize o conceito de improbidade administrativa ... Precedente da ...
-
Acórdão nº 0006416-12.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2014
... , que rejeitou a inicial da ação de improbidade administrativa proposta em desfavor de Mamoud ... com cautela, para que não se banalize o conceito de improbidade administrativa ... Precedente da ...
-
Acórdão nº 0006416-12.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2014
... , que rejeitou a inicial da ação de improbidade administrativa proposta em desfavor de Mamoud ... com cautela, para que não se banalize o conceito de improbidade administrativa ... Precedente da ...
-
Acórdão nº 0006416-12.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2014
... , que rejeitou a inicial da ação de improbidade administrativa proposta em desfavor de Mamoud ... com cautela, para que não se banalize o conceito de improbidade administrativa ... Precedente da ...