improbidade administrativa conceito

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. FALTA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. RENOVAÇÃO DAS REQUISIÇÕES DO MESMO DÉBITO. REJEIÇÃO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. 1. A ação de improbidade, no caso de ex-Prefeito, deve ser proposta até cinco anos após o término do exercício do mandato (art. 23, I - Lei 8.429/92), que, na hipótese, ocorreu em 31/12/1996, não podendo prosperar a ação ajuizada...

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. FALTA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. RENOVAÇÃO DAS REQUISIÇÕES DO MESMO DÉBITO. REJEIÇÃO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. 1. A ação de improbidade, no caso de ex-Prefeito, deve ser proposta até cinco anos após o término do exercício do mandato (art. 23, I - Lei 8.429/92), que, na hipótese, ocorreu em 31/12/1996, não podendo prosperar a ação ajuizada...

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE MISSÕES FORA DA SEDE DE LOTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO POR MOTIVO DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS PARA RESOLUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICO- OPERACIONAIS URGENTES REALIZADOS PELA EMPRESA NO DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. CONFIGURAÇÃO. DOLO. NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE...

Apelação cível. Direito administrativo. Ação de reintegração de cargo público. Professor de educação básica da secretaria de educação do df. Processo administrativo disciplinar - pad. Limitação da atuação do poder judiciário quanto à legalidade do ato administrativo. Correlação entre a conduta ilícita e a definição de ato de improbidade administrativa. Sanção disciplinar de demissão. Ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. UMA DAS AÇÕES JULGADA. MÉRITO. ACUSAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA GRÁFICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PARA A CONFECÇÃO DE CARTÕES CONGRATULATÓRIOS ALUSIVOS ÀS FESTIVIDADES DE NATAL. DECISÃO AGRAVADA DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VALORES POR MUNICÍPIO, MEDIANTE CONVÊNIOS OBJETIVANDO VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DA EQUIPE LOCAL EM CAMPEONATO DE FUTSAL. ÓRGÃO MINISTERIAL NO EXERCÍCIO DA CURADORIA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, QUE DENUNCIA DESVIO DE FINALIDADE NO USO DE RECURSOS PÚBLICOS. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. PRÁTICA DE CONDUTA LESIVA AO ERÁRIO E CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ARTS. 10 E 11. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE IMPROBIDADE E A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. AUSÊNCIA DE REPASSE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0064783-40.2010.8.24.0023/50000, da Capital Recorrente : Walter da LuzAdvogado : Bernardo Corrêa de Sousa Pessi (OAB: 39362/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) e outroInteressada : GE Comércio de Alimentos Ltda MEDECISÃO MONOCRÁTICAWalter da Luz, com fulcro no art. 105, III, "c", da Constituição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POPULAR – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DE CONTAS – NEPOTISMO – OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 13 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E A PESSOA NOMEADA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA –

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POPULAR – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DE CONTAS – NEPOTISMO – OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 13 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E A PESSOA NOMEADA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA –

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 A PARTICULARES. AGENTE PÚBLICO. ILETIGIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA FISCAL DA UNIÃO. 1. A expressão agente público é utilizada de forma ampla, e não restrita, de modo que está sujeito à lei de improbidade administrativa qualquer um que tenha, ainda...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 A PARTICULARES. AGENTE PÚBLICO. ILETIGIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA FISCAL DA UNIÃO. 1. A expressão agente público é utilizada de forma ampla, e não restrita, de modo que está sujeito à lei de improbidade administrativa qualquer um que tenha, ainda...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 A PARTICULARES. AGENTE PÚBLICO. ILETIGIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA FISCAL DA UNIÃO. 1. A expressão agente público é utilizada de forma ampla, e não restrita, de modo que está sujeito à lei de improbidade administrativa qualquer um que tenha, ainda...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 A PARTICULARES. AGENTE PÚBLICO. ILETIGIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA FISCAL DA UNIÃO. 1. A expressão agente público é utilizada de forma ampla, e não restrita, de modo que está sujeito à lei de improbidade administrativa qualquer um que tenha, ainda...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 A PARTICULARES. AGENTE PÚBLICO. ILETIGIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA FISCAL DA UNIÃO. 1. A expressão agente público é utilizada de forma ampla, e não restrita, de modo que está sujeito à lei de improbidade administrativa qualquer um que tenha, ainda...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 A PARTICULARES. AGENTE PÚBLICO. ILETIGIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA FISCAL DA UNIÃO. 1. A expressão agente público é utilizada de forma ampla, e não restrita, de modo que está sujeito à lei de improbidade administrativa qualquer um que tenha, ainda...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 A PARTICULARES. AGENTE PÚBLICO. ILETIGIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA FISCAL DA UNIÃO. 1. A expressão agente público é utilizada de forma ampla, e não restrita, de modo que está sujeito à lei de improbidade administrativa qualquer um que tenha, ainda...

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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 A PARTICULARES. AGENTE PÚBLICO. ILETIGIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA FISCAL DA UNIÃO. 1. A expressão agente público é utilizada de forma ampla, e não restrita, de modo que está sujeito à lei de improbidade administrativa qualquer um que tenha, ainda...

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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 A PARTICULARES. AGENTE PÚBLICO. ILETIGIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA FISCAL DA UNIÃO. 1. A expressão agente público é utilizada de forma ampla, e não restrita, de modo que está sujeito à lei de improbidade administrativa qualquer um que tenha, ainda...