improbidade administrativa conceito
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O Direito Administrativo Sancionador na Lei de Improbidade Administrativa
... Revista Judiciária do Paraná – Ano XVII – n. 24 – Novembro 2022 ... 54 Luís Mauro Lindenmeyer Eche 1. Um conceito inicial de Direito Administrativo Sancionador O Direito Adminis trativo Sancionador pode ser tradicionalmente definido como a ...
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Da advocacia
... , em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º resolveu " Não mais ... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ... prisão ilegal de advogado configura improbidade administrativa (REsp 1.081.743, Rel. Min. HERMANN ...
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A superação da míope interpretação da indisponibilidade do patrimônio público: o acordo em ato de improbidade administrativa
O dever de probidade do administrador, mais que uma imposição da lei, constitui uma expectativa do administrado a partir do conteúdo duplo (material e imaterial) do patrimônio público. A eficiência na garantia deste direito e a evolução legislativa da composição civil exigem maior resolutividade no tema. Ganha especial relevo, assim, a possibilidade de transação em atos de improbidade...
... Improbidade administrativa: questões polêmicas e atuais ... São Paulo: Malheiros, 2001, p. 287 ... 24 Moralidade administrativa é conceito" genérico, é conceito-gênero, em que a improbidade administrativa é espécie ... 25 Idem, p. 48 ... 26 ZIMMER JUNIOR, Aloísio. Corrup\xC3" ... -
Teoria da corrupção
... Em cada ramo do saber o conceito de poder recebe um significado distinto, contudo, ... , também, que é impossível falar em improbidade administrativa sem conhecer exatamente o conceito ...
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Capítulo 14 - Prescrição e decadência
... cobrança da multa por infração administrativa (art. 1º, Decreto 20.910/1932). 13 Quanto ao ... JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO NA SEARA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... 3.1. Introdução e regra ... pelo ato de improbidade administrativa (conceito inelástico) ... Com a nova LIA, não há mais ...
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Acórdão Nº 0701177-94.2016.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
... RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE ... IMPROBIDADE ... ENRIJECEU O CONCEITO DE DOLO. TEMA Nº 1.199/STF ... REGRA GERAL DE ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE.I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelaCaixa Econômica Federal contra decisão que recebeu a inicial nosautos da ação civil pública por ato de improbidade administrativaajuizada pelo Ministério Público Federal (fls. 3- 13). Em...
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Agentes Públicos
... A gentes p úblicos ... 6.1. CONCEITO DE AGENTEs PÚBLICOs ... Os agentes públicos ... da lei penal, sujeição à Lei de Improbidade Administrativa, sujeição à Lei de Abuso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004001620134058202), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0000400-16.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MAGNO DEMYS DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público ... na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001705520154058400), 13-07-2021
PJE 0800170-55.2015.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DO DNOCS E DO MPF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10 (LESÃO AO ERÁRIO) E NO ART. 11 (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações cíveis...
... 10 e 11, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) ... O embargante sustenta, ... -
Decisão monocrática Nº 7236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-12-2022
... § 1º - Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas ... ção entre o dispositivo impugnado e o conceito constitucional de improbidade administrativa, ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... , relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face ... ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou ... ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XII - fiscalizar o ...
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O prisma constitucional das sanções
... é a afirmação de que a Lei de Improbidade Administrativa não só disciplina e tipifica os ... ão dos poderes constituídos sobre: 1) o conceito de improbidade administrativa; 2) as sanções ...
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Acórdão Nº 0000069-48.2013.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
... RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... E ENRIJECEU O CONCEITO DE DOLO. TEMA Nº 1.199/STF ... REGRA GERAL DE ...
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Acórdão Nº 0800147-97.2016.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-05-2019
... DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. MOVIMENTO PAREDISTA DOS ... subsunção da greve ao conceito de improbidade administrativa, a qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086814620204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0808681-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALNER ARAUJO DE VASCONCELOS CLAUDINO e outro ADVOGADO: Suzana Vidal De Toledo Barros e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES INDEVIDAS E...
... -, que, nos autos da ação civil de improbidade administrativa nº 0803889-08.2020.4.05.8000, ... , em tese , poderia ser enquadrada no conceito de dano efetivo ao erário ... -
Contratação irregular de terceiros pela administração pública: delineamentos para a configuração de ato de improbidade administrativa
... Assim, a partir de uma breve apresentação do conceito moderno de improbidade administrativa e da contextualização destas contratações precárias, verifica-se a possibilidade de delineamento de fatos ...
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Acordao Nº 17413 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-11-2010
... que, nos autos da Ao Civil Pblica por Improbidade Administrativa ajuizada contra JUAREZ GOMES , ...
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Acordao Nº 17413 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-11-2010
... que, nos autos da Ao Civil Pblica por Improbidade Administrativa ajuizada contra JUAREZ GOMES , ...
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Acordao Nº 17413 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-11-2010
... que, nos autos da Ao Civil Pblica por Improbidade Administrativa ajuizada contra JUAREZ GOMES , ...
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Acordao Nº 17413 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-11-2010
... que, nos autos da Ao Civil Pblica por Improbidade Administrativa ajuizada contra JUAREZ GOMES , ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS.10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃORECORRIDO QUE CONCLUIU PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EMDISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRESENÇA DE INDÍCIOSDE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO...
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Decisão monocrática Nº 1374267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... 1) Improbidade administrativa é conceito jurídico indeterminado, mostrando-se necessário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000384420144058202), 09-11-2021
PJE 0800038-44.2014.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES APONTADAS EM CERTAMES LICITATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DE FRAUDE, CULPA E/OU DOLO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AÇÃO PENAL QUE, ANALISANDO OS MESMOS FATOS E PROVAS, ENTENDEU QUE OS APELADOS NÃO FORAM AUTORES DE DESVIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação
... da imputação da prática de atos de improbidade administrativa, positivados nos artigos 9º e 10, ... É de todo sabido que o conceito de improbidade, assim denominado pela Carta Magna ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... e relativa à punição de atos de improbidade administrativa no serviço público, será causa ... ão de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo ...