improbidade administrativa conceito
-
nº 2002.41.00.003014-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Marzo de 2008
Assunto: Improbidade Administrativa - Revogação e Anulação de Ato ... ípio da legalidade, adequando-se ao conceito de improbidade administrativa inserto no art ...
-
Acordao N° 1348308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Reexame necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Preliminar. Ausência de impugnação específica. Inocorrência. Rejeição. Prejudicial. Prescrição. Não configuração. Contrato de serviços de vigilância e limpeza. Dispensa de licitação. Situação emergencial. Culpa dos agentes públicos. Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário. Não demonstração. 1. O recurso...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ... 7. Dolo genérico é um conceito de Direito Penal adotado, por empréstimo, pelos ... - Acórdão nº 0030552-94.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030552-94.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030552-94.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Julio de 2013
-
O ISS incidente sobre atividade notarial e registral após a Lei complementar n. 157/2016
Apresentam-se neste trabalho as mudanças na norma geral do ISS e na lei de improbidade administrativa, efetuadas pela lei complementar n. 157, de 31 de dezembro de 2016, relativamente à tributação pelo ISS sobre registros públicos, cartorários e notariais. Inicialmente, analisam-se o conceito de emolumentos e as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Descrevem-se...
... ças na norma geral do ISS e na lei de improbidade administrativa, efetuadas pela lei complementar ... Inicialmente, analisam-se o conceito de emolumentos e as decisões do Supremo ... -
Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
... 215 ... 10 SEQÜÊNCIA (FLORIANÓPOLIS), VOL. 43, N. 90, 2022 ... RICARDO MARCONDES MARTINS ... não se configura como conceito autônomo 25 ... Pela terceira posição, apesar de haver autonomia conceitual entre conformação e restrição, a competência legislativa é bem ...
-
Organização do estado brasileiro
... 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito de Estado e de seus elementos constitutivos ... , “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a ... de natureza civil (caso da ação de improbidade administrativa) ... A nova redação do artigo ...
- Acórdãos nº 0603664-72.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
-
Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... 7 Esse conceito, em linhas gerais, é extraído de uma sistemática interpretação das disposições legais encartadas na Lei n.º 8429-92 (Lei de Improbidade ...
- Acórdão nº REsp 789749 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
A prescrição na nova Lei de Improbidade Administrativa: efeitos retroativos
Fábio Osório: A prescrição na nova LIA: efeitos retroativos
... de Administración Pública (RAP) da Espanha 149, em 1999, nosso trabalho pioneiro nesta matéria, quando introduzimos no Brasil um novo conceito de sanção administrativa, que permitiu o alargamento do regime do direito administrativo sancionador para o campo das ações de improbidade ... -
nº 2001.35.00.013421-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
... civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra ELEUSE MACHADO DE BRITO ...
-
STJ, a Lei de Improbidade Administrativa não está no topo da pirâmide de Kelsen
Opinião: STJ, a LAI não está no topo da pirâmide de Kelsen
... No entanto, do que trata o conceito de improbidade administrativa previsto na Lei 8.112/90? Para esclarecimento desse questionamento, segundo o STJ, é possível utilizar o conceito de ... -
Introdução à Parte I: Os Atos
... infrações definidas como atos de improbidade administrativa ... Foi dado um destaque ... No Capítulo II estudaremos o conceito de improbidade nas searas pública e privada, ...
-
A dosimetria das sanções por improbidade administrativa
Opinião: A dosimetria das sanções por improbidade administrativa
... , de 2 de junho de 1992, que regulamentou o artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, não definiu ou delimitou com precisão o conceito de improbidade administrativa. O projeto de lei advindo do Executivo Federal disciplinava sanções apenas aos agentes públicos que se enriquecessem ... -
Direito Administartivo
... de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, porquanto ... improbidade administrativa atentatório aos princípios da ... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a ...
-
Acórdão nº 0003368-45.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2015
Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Possibilidade de ajuizamento contra agente político. Uso de carro oficial por vice-governador para deslocamento com amigos para pescaria de lazer. Aventada utilização em razão da segurança. Segurança que não estava no carro com o agente político e que chega ao local do acidente meia hora após. 1. Os sujeitos ativos dos atos de...
... Ação civil pública. Improbidade administrativa. Possibilidade de ajuizamento ... todos aqueles que estejam abarcados no conceito de agente público, previsto nos arts. 1º. 2º e ... -
No Brasil, a lei de improbidade pune até quem é honesto
Opinião: No Brasil, a lei de improbidade pune até quem é honesto
... que cerca as discussões sobre a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992) reside no caráter aberto de seus dispositivos ... Pudera! A ... em se encaixar aquilo que se tem pessoalmente como ímprobo no conceito normativo de improbidade favorece o subjetivismo. Pré-compreensões, ... -
Destinação inadequada dos resíduos sólidos - caracterização como ato de improbidade administrativa
... 3. DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – APURAÇÃO NAS ESFERAS CRIMINAL, ADMINISTRATIVA, CÍVEL E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... Já é conceito" comum que a responsabilidade ambiental no Brasil desenvolve-se em três esferas: a) criminal; b) administrativa; c) cível ... Isto decorre da pr\xC3" ...
-
Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... ção do procedimento ao processo de improbidade administrativa (art. 17, caput , da LIA) ... ção processual, pois há uma cisão do conceito de parte na hipótese. A substituição ...
-
A relação entre a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa
Opinião: Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa
... conceito ligado à descentralização administrativa, já que, apesar de a Lei de Improbidade Administrativa possuir natureza cível, faz parte do Direito ... -
Improbidade administrativa
... ão pode ser enquadrada como ato de improbidade, tendo em vista que Mario Alberto é empregado celetista, condição que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade ... D) pode ser considerada ato de improbidade, uma vez que os empregados públicos se ...
-
Capítulo 8 - Aspectos processuais do processo coletivo
... do réu no procedimento da ação por improbidade administrativa; c) prazos processuais para o ... , uma vez que a justa causa participa do conceito de interesse processual, condição ao legítimo ...
-
Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... , relacionada à prática de ato de improbidade na Administração Pública ou Privada, em face ... ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou ... ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... X - fiscalizar o ...