improbidade administrativa conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08013398620174050000), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo douto juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária de...
... de Pernambuco, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0800066-70.2014.4.05.8312 (que ... , àqueles que não se enquadram no conceito de agentes públicos, previsto no art. 2º, mas ... -
Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... ção do procedimento ao processo de improbidade administrativa (art. 17, caput , da LIA) ... ção processual, pois há uma cisão do conceito de parte na hipótese. A substituição ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do ... ão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XI - fiscalizar o ... , relacionada a prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do ... ão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XI - fiscalizar o ... , relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
... comum, aplicando à coisa pública uma função social, em busca da efetivação dos direitos fundamentais, com respeito à lei.”18 Nesse conceito, aparecem quatro elementos-chave: (i) bem comum; (ii) coisa pública e função; (iii) direitos fundamentais; (iv) juridicidade na formulação e ... -
Decisão monocrática Nº 1437675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: ... todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no art. 2º da Lei ...
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Improbidade Administrativa
... A: incorreta (art. 49, § 1º, da Lei 8.112/1990); B: incorreta, a alternativa trata do conceito de diária – art. 58, caput , da Lei 8.112/1990; C: correta (art. 49, § 2º, da Lei 8.112/1990); D: incorreta (art. 81, § 3º, da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008238920174058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800823-89.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA - EPP E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CLAUDIO GIRÃO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo ora recorrente em ... na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do ... , relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em ... ão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que exercem; ... XIII - julgar as ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º E 11 DA LEI8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DA PRÁTICA DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO DE 1ºGRAU RESTABELECIDA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara...
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Decisão Monocrática nº 2009/0062816-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC N\xC3" ... LEI N. 8.492/92, ART ... 2º. CONCEITO DE AGENTE POLÍTICO. COMPATIBILIDADE COM A ...
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Decisão da Presidência nº 1064184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... PREVENÇÃO ... NÃO ... que o ato praticado não se enquadra no conceito de improbidade administrativa ... Da mesma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071310520164058100), 10-08-2021
PJE 0807131-05.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÕES DE GALPÕES EM CENTRO DE LOGÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (VALOR DE 1 MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). RECURSOS DO FNE. LIBERAÇÃO ATRAVÉS DO BNB EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO ERA O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ À ÉPOCA DA...
... , no bojo de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público ... centro de logística corresponde ao conceito expresso na norma interna do BNB, para o efeito ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0146616-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÍTICOS APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ... CONCEITO ABRANGENTE DO ART. 2º DA LEI N. 8.429/92 ... 1 ...
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Decisões Monocráticas nº 34987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... CRIME DE PREVARICAÇÃO E DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE AUTORIZAM A PERDA DO CARGO ... no processo criminal; ou de restringir o conceito de improbidade administrativa para fins de perda ...
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Decisão da Presidência nº 34987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... CRIME DE PREVARICAÇÃO E DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE AUTORIZAM A PERDA DO CARGO ... no processo criminal; ou de restringir o conceito de improbidade administrativa para fins de perda ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE. IRREGULARIDADES IMPUTADAS AOSEX-PREFEITOS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA, PELOACÓRDÃO RECORRIDO, COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97,DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NOCONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25, § 3º, DA...
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Decisão Monocrática nº 2010/0204236-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SUBMISSÃO À LEI DE IMPROBIDADE. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE ... 1. Os ... APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO SEM MOTIVO ... LEI N. 8.492/92, ART ... 2º. CONCEITO DE AGENTE POLÍTICO. COMPATIBILIDADE COM A ...
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Decisão monocrática Nº 1389875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... PENA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO CONVERTIDA EM MULTA. CONTRADITÓRIO E ... , pois o ilícito imputado enquadra-se no conceito de improbidade administrativa, passível de pena ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039410220194058400), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0803941-02.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PAULO DE PAIVA BRASIL ADVOGADO: Cristiano Luiz Barros Fernandes Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE...
... Objeto: Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público ... levar em conta, para tanto, o próprio conceito do termo “improbidade”, bem como a severidade ... -
Improbidade administrativa e despesas no final do mandato : as perspectivas hermenêuticas da responsividade e o dever de boa administração pública
O presente artigo discute os requisitos normativos para a caracterização da improbidade administrativa por violação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A partir da noção de legitimidade constitucional dos orçamentos públicos e do dever de boa administração, os agentes públicos não possuem disponibilidade sobre a...
... Da compreensão e do desenvolvimento desse conceito", pois assim é que se deve entender a responsabilidade fiscal como tratada na Lei que leva essa designação, muito dependerá o êxito de sua aplica\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002672320174058000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800267-23.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JULIO ALEXANDRE SOARES DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL GOMES ALEXANDRE ADVOGADO: GUSTAVO JOSÉ MENDONÇA QUINTILIANO APELADO: FLAVIA CELIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: DIOGO SANTOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANA CRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE APELADO: EDNILSON DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO...
... FERREIRA, pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, V e XII, e ... , de forma dissociada ao próprio conceito do termo " improbidade ", notadamente em se ... -
Acórdão nº 1.0000.19.109480-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL E DETERMINA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. ART. 17, §8º, DA LEI Nº 8.429/92. BANCAS DE JORNAL E REVISTAS INSTALADAS EM PRAÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O PARQUET. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004966620164058404), 01-12-2021
PROCESSO Nº: 0800496-66.2016.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE GALENO DIOGENES TORQUATO ADVOGADO: Hindenberg Fernandes Dutra ADVOGADO: Jeany Gonçalves Da Silva Barbosa APELANTE: DARIO VIEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales ADVOGADO: Adriano James Fontes APELANTE: MARIA DE LOURDES DIOGENES TORQUATO ADVOGADO: Hindenberg Fernandes Dutra...
... ) e a APAMI pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, caput , ... ão, é importante que se delimite o conceito de improbidade administrativa. Segundo afirma ... -
Decisões Monocráticas nº 28919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA ... PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA PELA ... PAD não se confunde com a ação de improbidade administrativa, esta sabidamente processada ... DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS ...