Improcedência da ação civil

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA. AUSENCIA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. Pela responsabilidade civil subjetiva aquele que pratica ato ilícito causa dano a ser reparado, consoante prevêem os artigos 186 e 927 do CC. A prova do alegado na inicial é de responsabilidade do autor da ação, conforme determina o artigo 373, I, do CPC. O Boletim de Ocorrência só...

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA. AUSENCIA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. Pela responsabilidade civil subjetiva aquele que pratica ato ilícito causa dano a ser reparado, consoante prevêem os artigos 186 e 927 do CC. A prova do alegado na inicial é de responsabilidade do autor da ação, conforme determina o artigo 373, I, do CPC. O Boletim de Ocorrência só...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE MENOR QUE UTILIZAVA APARELHO DOMÉSTICO DE OXIGENAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INEXISTÊNCIA DE CILINDRO DE RESERVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇ&#x

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEMA 1.199/STF - ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA - DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não retroage,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEMA 1.199/STF - ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA - DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não retroage,

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de anulação de testamento público em que o autor pleiteia a anulação de ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS. BRIGA ENTRE VIZINHAS EM CONDOMÍNIO. CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 373 DO CPC. VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 373 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE À...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/15) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/15) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DÚVIDA A RESPEITO DA CADEIA DOMINIAL. IMPROCEDÊNCIA. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. As razões do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO DOS AGENTES NÃO COMPROVADO - SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU. - Conforme entendimento do STJ é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela improcedência da ação civil pública, por analogia ao art. 19, caput, da Lei 4.717/65 e aplicação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO DOS AGENTES NÃO COMPROVADO - SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU. - Conforme entendimento do STJ é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela improcedência da ação civil pública, por analogia ao art. 19, caput, da Lei 4.717/65 e aplicação...