impugnaçao a contestaçao litigância má fé
-
Acórdão nº 1.0000.20.604122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. PRECLUSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.A revelia consiste na ausência de contestação na fase de conhecimento e opera efeitos próprios, nos termos do art. 344 do CPC, não se confundindo com o instituto da preclusão temporal, o qual ainda se opera...
-
Acórdão nº 1.0000.18.050013-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DA PARTE RÉ - ARTIGO 81 DO CPC - MANUTENÇÃO. Uma vez comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e não sendo demonstrado pela autora a quitação dos valores inadimplidos, o que...
-
Acórdão nº 1.0069.15.001660-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANOTAÇÃO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. HOMÔNIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. MANUTENÇÃO. MÁ-
-
Acórdão nº 1.0069.15.001660-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANOTAÇÃO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. HOMÔNIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. MANUTENÇÃO. MÁ-
-
Acórdão nº 1.0621.11.003289-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA APENAS NA VIA RECURSAL E EM DISSONÂNCIA DA PROVA DOCUMENTAÇÃO CONHECIDA PELA APELANTE ADESIVA - PRELIMINAR REJEITADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - MULTA - CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FATO ADMINISTRATIVO, DANO EFETIVO E NEXO DE...
-
Acórdão nº 1.0000.20.040313-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO APRESENTADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SILÊNCIO DA PARTE - JULGAMENTO ANTECIPADO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. - Oportunizada ao autor a apresentação de réplica à contestação, cabe-lhe impugnar, de forma específica, os fatos alegados e documentos apresentados pela Ré, sob pena de preclusão. - Ausente impugnação aos...
-
Acórdão nº 1.0000.20.040313-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO APRESENTADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SILÊNCIO DA PARTE - JULGAMENTO ANTECIPADO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. - Oportunizada ao autor a apresentação de réplica à contestação, cabe-lhe impugnar, de forma específica, os fatos alegados e documentos apresentados pela Ré, sob pena de preclusão. - Ausente impugnação aos...
-
Acórdão nº 0533182-09.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO ... CONDENAÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11537-91.2017.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO QUE DECLARA A PRECLUSÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 966, VIII, DO CPC DE 2015.
... 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS ... -
Acórdão nº 1.0461.13.005568-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - REPRESENTANTE LEGAL - OCORRÊNCIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. A citação da pessoa jurídica deve ser realizada na pessoa de seu representante legal, nos termos do art.242, do CPC, não necessitando sequer ser...
-
Acórdão Nº 0240477-41.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS DA SENTENÇA. REJEITADA A PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. BEM APREENDIDO. PROMOVIDO CITADO E CONTESTAÇÃO APRESENTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIGIDEZ DA SENTENÇA CONFIRMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO
... CONFIRMADA ... LITIGÂNCIA ... EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 836 da CLT), c) valor de multa por litigância de má-fé (§ 2 o do art. 77 e art. 81 do ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , de ofício, as penalidades da litigância de má-fé ... Art. 143. O juiz responderá, ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.174535-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE SEGURO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTESTAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO.1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das...
-
Decisão Monocrática Nº 0153149-15.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-08-2020
... PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA ... DE MÁ-FÉ. RECURSO MANIFESTAMENTE ...
-
Acórdão nº 1007894-26.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR DUAS VEZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA CONTUMÁCIA. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA INJUSTIFICADAMENTE. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA...
... IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0017441-12.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 17-05-2017
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 849-74.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. VINCULAÇÃO DOS LIMITES DE EVENTUAL DEFERIMENTO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ATO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL.
... multas por litigância de má-fé, honorários de sucumbência e os ... -
Acórdão nº 1.0362.13.006269-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - ART. 80 DO NCPC - ROL TAXATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - VENDA DO FUNDO DE COMÉRCIO - COMUNICAÇÃO VERBAL - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA E SEUS FIADORES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE
-
Acórdão nº 1.0518.15.017409-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO NO CASO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO DE NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - MULTA - INCIDÊNCIA.- A inversão do ônu
-
Acórdão nº 1.0518.15.017409-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO NO CASO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO DE NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - MULTA - INCIDÊNCIA.- A inversão do ônu
-
Acórdão nº 0533018-78.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2018
... litigância de má-fé ... Conjugando os elementos dos ...
-
Acordao N° 1280416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Direito civil. Processo civil. Consignação em pagamento. Contrato de locação de imóvel. Depósito de chaves. Contrarrazões. Preliminares. Falta de interesse. Recurso do autor parcialmente conhecido. Ausência de impugnação específica. Princípio dialeticidade. Não violado. Inovação recursal. Inocorrência. Preliminares em contrarrazões rejeitadas. Nulidade da sentença. Cerceamento de...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE ... MÁ-FÉ. INOCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... -
Acórdão Nº 08087838920218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 15-05-2023
... a condenação da parte autora em litigância de má-fé ... A parte autora não apresentou ...
- Acórdão Nº 0309598-17.2018.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021