impugnação a exceção pré executividade

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FICAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA.CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 174, CTN. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACERTO DA DECISÃO. LAPSO DE TEMPOAPELAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILDIADE. Não podem ser conhecidas as questões alcançadas pela preclusão, por terem sido suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença ofertada intempestivamente. V.V.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ORDEM PÚBLICA. O excesso de execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Exceção de pré-executividade - Descabimento – Matérias de defesa que deveriam ter sido aduzidas por meio de impugnação - Exceção de pré-executividade que poderia ter sido conhecida se apresentada tempestivamente - Impossibilidade de análise das matérias de defesa, salvo matérias de ordem pública – Preclusã

Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Defesa. Embargos à execução. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu como exceção de pré-executividade petição denominada como impugnação. 2. Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, a defesa prevista pelo artigo 914 do cpc é de embargos à execução, já...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE APENAS REPRODUZEM, DE FORMA LITERAL, A TESE DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO...

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por P&R ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, Feito nº 0732386-72.2020.8.07.0001, manejada em desfavor da Agravante e...

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF. 2....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE IMPUTOU À EXEQUENTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO - MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO ACOLHIDA E PROCESSADA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E NÃO COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE AFASTA AS CUSTAS LANÇADAS SOB TAL RUBRICA, POSSIBITANDO APENAS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "C". NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE (I) DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, (II) DEIXOU DE CONHECER IMPUGNAÇÃO DAS AGRAVANTES, ARGUMENTANDO JÁ TER SIDO APRECIADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E NÃO TEREM SIDO OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ESTANDO COBERTAS PELA PRECLUSÃO AS QUESTÕES LÁ LEVANTADAS, E (III) ORDENOU A AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, À...

EMENTA: PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULOS EFETUADOS PELA AUTARQUIA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E DE COBRANÇA EXECUTIVA DOS VALORES APURADOS PELO INSS.  IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I....

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Possibilidade em sede de Execução Fiscal. Agravante que alega ter interposto impugnação administrativa ao lançamento, não sendo o crédito perseguido definidivo. Exceção de Pré-Executividade que somente é cabível para suscitar questões de ordem pública, passíveis de serem reconhecidas de ofício pelo...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALAIDE CARVALHO DA SILVA, em face à decisão da Segunda Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, que rejeitou exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora. A recorrente sustentou: a) nulidade da citação pelos correios e recebida por terceira pessoa; b) ilegitimidade passiva por não estarem presentes os pressupostos para redirecionamento

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INSTRUMENTO. REJEIÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONVERSÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. AUSENCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO PELA PARTE RÉ/RECORRENTE COM A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória Com Pedido Condenatório Em Fase de Execução. Decisão que Rejeita a Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE, Sob O Fundamento de que a Matéria Alegada Não Revela Nulidade Patente. Inconformismo. 1- Agravante que Alega Excesso de Execução. Impossibilidade. Exceção de pré-executividade É Remédio Processual Adequado para Deduzir Questões de Ordem Pública, que...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO....

Agravo de instrumento. Execução. Impugnação cognominada ?exceção de pré-executividade?. Inadequação do instrumento. Ausência de apresentação de planilha atualizada do débito. Ausência de prejuízo. Simples cálculo aritmético. Decisão mantida. 1. A hipótese consiste na avaliação de eventual ausência de pressuposto para desenvolvimento regular da execução pela ausência de apresentação da planilha...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALUGUEIS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO. DECURSO DE PRAZO IN ALBIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. EXECUÇÃO REGULAR. DESPEJO COMPULSÓRIO. MULTA DO ART.81 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Trata-se de Agravo de Instrumento

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO COGNOMINADA ?EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE?. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO...

PROCESSO Nº: 0808714-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: A S INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Ana Cecilia Lopes De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008068-70.2006.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0301313-32.2018.8.24.0103/50000 de Araquari Embargante : Adir MartinsAdvogado : Adir Martins (OAB: 34836/SC)Embargado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Elusa Mara de Meirelles Wolff (OAB: 10779/SC)Relator: Desembargador Jaime RamosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAdir Martins opôs embargos de declaração, com fulcro no art. 1

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...

Agravo de Instrumento – Execução de Ação Acidentária – Irresignação em relação aos valores homologados pela decisão recorrida – Alegação de erro material quando da interposição de exceção de pré-executividade – Impugnação aos valores correspondentes a apenas um dos benefícios discutidos nos autos – Preclusão – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2131654-91

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. FIADORES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA DO IMÓVEL DOS AGRAVANTES. IMPENHORABILIDADE AVENTADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TENTATIVA DE...

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RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE VALIDADE DO TÍTULO, EM FACE DA SUSPENSÃO DO ADVOGADO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, MEDIANTE ARBITRAMENTO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR EXTINTO O...