impugnação a exceção pré executividade
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Acórdão Nº 0805115-69.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADAS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ART. 803, DO CPC. MATÉRIAS ALI DISCUTIDAS QUE DEVEM SER ANALISADAS PREVIAMENTE À NOMEAÇÃO DE PERITO. RELEVÂNCIA AO DESLINDE...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RESPECTIVA ... pré-executividade e da respectiva impugnação antes da ... adoção de qualquer outra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001877-14.2012.5.06.0017 (01043-1997-142-06-00-1)), 16-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade não é passível de impugnação imediata, dada a natureza interlocutória que possui, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, com a consequente...
... DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDIDADE. NATUREZA ... ão que rejeita a exceção de pré-executividade não é passível de impugnação imediata, dada ... -
Decisao Nº 0510421-04.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. DEMONSTRAÇÃO, PELO APELADO/EXECUTADO, ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE NÃO FOI NOTIFICADO, EM MOMENTO ALGUM, DOS LANÇAMENTOS CONSTANTES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) DE FL. 02, DE Nº 011/2018. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 142 E 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O ÔNUS DA PROVA DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CRÉDITO...
... ÃO, PELO APELADO/EXECUTADO, ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE NÃO FOI NOTIFICADO, ... Exequente, ora Apelante, tanto na impugnação à exceção de pré-executividade de fls. 27/28, ... -
Acórdão nº 1017317-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIA EXCEPCIONAL – ANÁLISE LIMITADA ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA – ARGUIÇÃO DE EXCESSO – VIABILIDADE APENAS QUANDO HÁ PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – CITAÇÃO REALIZADA SOMENTE APÓS A CONVERSÃO – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À...
... EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIA EXCEPCIONAL – ... EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ... -
Processo nº 0061440-79.2006.8.19.0002 de Oitava Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Município de Niterói. Iptu e Taxa Referentes Ao Exercício de 2005. Manutenção Da Sentença de Prescrição Da Pretensão Executiva. Aclaratórios Ofertados Com Intuito Infringente e de Prequestionamento. Embargante que Alega Fato Novo, Consistente Em Parcelamento Do Débito Tributário Pelo Contribuinte Em 2006, Sequer...
... autos, mas na impugnação ... , já que o embargado ofertou exceção de ... -
Acórdão nº 52048655520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO E TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 5 SALÁRIOS. DEFERIMENTO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONSTRUÇÃO PRETORIANA, VEZ QUE NÃO PREVISTA EM LEI, É UMA ESPÉCIE DE DEFESA DE CUNHO EXCEPCIONAL EM SEDE DE EXECUÇÃO, SERVINDO PARA...
... em face da decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade, nos autos da ação de ... aos embargos do devedor ou impugnação. Apenas se presta ao exame de matérias ... -
Acórdão nº 50155429420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... MUNICÍPIO DE OSÓRIO , desacolheu a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: ... O próprio Município, ao depois, na impugnação à exceção de pré-executividade, com o intuito ...
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Acordao N° 1290247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeição. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Dilação probatória. Necessidade. Litigância de má-fé. Inocorrência. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Redução do valor exequendo. Fixação de honorários advocatícios. 1. Não há que se falar em ausência de impugnação específica aos...
... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA ... DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. EXCEÇÃO DE ... PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... REDUÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. FIXAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004271920154058000), 19-10-2021
PJE 0800427-19.2015.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ADOÇÃO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL E MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, bem como...
... , que julgou procedente em parte a impugnação apresentada para impedir o destaque de ... ânea aos cálculos exequendos como exceção de pré-executividade, a fim de apurar o valor ... -
Decisão Monocrática N° 07100279720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Grupo OK Construções e Incorporações LTDA em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, na Execução de Título Extrajudicial nº 0017343-78.2016.8.07.0001, rejeitou a impugnação à penhora e a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: ?Deferida
... a impugnao penhora e a exceo de pr-executividade, nos seguintes termos: ?Deferida a penhora de ... -
Acórdãos nº 2072070-59.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... ÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL Exceção de pré-executividade Descabimento ... sido aduzidas por meio de impugnação - Exceção de pré-executividade que ...
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Acordao N° 1327034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeição. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento. Necessidade. Proveito econômico. Decisão reformada. 1. Não há que se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quando as razões do recurso confrontam...
... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA ... DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. EXCEÇÃO DE ... O acolhimento de exceção de pré-executividade, ainda que não haja a extinção da execução, ... -
Acórdão Nº 0040748-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 21-09-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A IMPUGNAÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 0010181-37.1997.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O LAPSO DE 05 (CINCO) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO. TESE ACOLHIDA. PRAZO PARA RESPOSTA QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTO EM LEI, DEVENDO SER FIXADO PELO JUIZ DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. JUÍZO A QUO QUE NÃO FIXOU PRAZO NO...
... 0010181-37.1997.8.02.0001 ... Exceção de Pré-executividade ... 2ª Câmara Cível ... EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... -
Processo nº 0053073-95.2008.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... quando os demandados manejaram a exceção de ... impugnação à exceção ... manejaram exceção de pré-executividade. ...
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Acórdão nº 51173678120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
... ção do banco para apresentação de impugnação ... Refere que deve ser reconhecida a nulidade ... , o banco executado recentemente manejou Exceção de Pré-Executividade (evento 72, EXCPRÉEX1), ...
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Acórdão nº 50332981920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL, MEDIANTE ACORDO, FIRMADO COM ANTIGO PROCURADOR DO CONDOMÍNIO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE, ACERCA DO SUPOSTO PAGAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUT
... exceção de pré-executividade oposta em desfavor ... dilação probatória, ante a impugnação" do exequente, acerca do suposto pagamento. exceç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5050372-87.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... CATARINENSE, rejeitou a exceo de pr-executividade oposta pela parte agravante (evento 133).Em suas ...
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Acórdão Nº 0049763-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-01-2023
... RECEBER A PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO COMO EXCEÇÃO DE ... MANTIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" ... 2. INCIDENTE PROCESSUAL ... RESTRITO ÀS MAT\xC3" ...
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Processo nº 0057627-98.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ... ser prestigiada. Como cediço, a exceção ... executividade ...
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Acórdão nº 0059640-98.2007.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Auto de infração. Impugnação. Ausência. Recurso de ofício. Decisão final. Desnecessidade. Prazo prescricional. Início. Em se tratando de crédito tributário constituído ex officio por meio de auto de infração, se o contribuinte deixar de pagar a dívida ou interpor recurso administrativo, o crédito torna-se imediatamente exequível após o transcurso do...
... MimessiEMENTAExceção de pré-executividade". Execução fiscal. Auto de infração. Impugnaç\xC3" ... impugnação, e passa a transcorrer o lapso ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047040-41.2021.8.19.0000 (Cível), 23-02-2022
Agravo interno no agravo de instrumento Execução fiscal. Cobrança de IPVA. Rejeição da exceção de pré-executividade. Impugnação de nova exação tributária sobre veículo. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso do réu para acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ocorrência de tributação dupla do IPVA referente aos exercícios fiscais dos anos 2015 e 2016 sobre o veículo...
... Cobrança ... de IPVA. Rejeição da exceção de pré-executividade. Impugnação de ... nova ... -
Acórdão Nº 0636470-41.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO RECURSAL DE REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVIDAMENTE ANALISADA E JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO EM 15/03/2021. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. OBJETIVO VINDICADO NO RECURSO EM EPÍGRAFE QUE JÁ FORA ALCANÇADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO
... RECURSAL DE REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ... PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ôs impugnação à sentença, in casu, exceção de ... pré-executividade, tendo seu pleito ... -
Processo nº 0072006-10.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... EXCEÇÃO DE PRE- ... IMPUGNAÇÃO. DECISÃO ATACADA DE AGRAVO DE ... exceção de pré-executividade ...
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Processo nº 0015205-74.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 18 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Insurge-se O Agravante Em Face de Decisão que Rejeitou a Exceção de pré-executividade. Alegação de Excesso de Execução. Exceção de pré-executividade Não Tem Previsão Legal e É Aceita Pela Doutrina e Jurisprudência, Apenas para O Exame de Matérias de Ordem Pública, como Ensina a Súmula 393 Do Superior Tribunal de Justiça. a Orientação firmou-se No Sentido de Admitir...
... decisão que rejeitou a exceção" de pré- ... executividade. Alegação \xC2" ... sendo o caso de impugnação ao ... cumprimento ...