impugnação contestação dpvat
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Acórdão nº 1.0035.13.004167-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO MÉDICO. O prazo prescricional incidente na hipótese de seguro obrigatório - DPVAT - é trienal, art. 206, § 3º, IX do Código Civil. O prazo prescricional do seguro DPVAT passa a fluir a partir da ciência inequívoca da invalidez, o que se opera somente com laudo pericial,
... O Cuida-se de AO DE COBRANA DO SEGURO DPVAT, ajuizada por VALRIA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA em ... -
Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3
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Decisao Nº 8001981-78.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-05-2021
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : RODRIGO AYRES MARTINS ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO ... 1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade ...
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Decisao Nº 8001920-23.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2021
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : RODRIGO AYRES MARTINS ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO ... 1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade ...
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Decisao Nº 8028812-03.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-04-2021
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : FABIO GIL MOREIRA ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO ... 1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade ...
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Decisao Nº 8031806-04.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-04-2021
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : FABIO GIL MOREIRA ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO ... 1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade ...
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Decisao Nº 8026546-09.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-09-2021
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : FABIO GIL MOREIRA ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO ... 1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade ...
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Decisao Nº 0507203-02.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE CARÊNCIA ... FATOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRAM QUE A HIPÓTESE SERIA DE NEGATIVA ... 5. Estando pendente pedido de impugnação ao laudo pericial e esclarecimentos ao perito, ...
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Acórdão Nº 0005295-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... VOTO ... Houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada ... anual de 2019 a 2022 e, seguro DPVAT de 2020 ... Na origem, o Requerente/Agravado ... Conforme consignado na Contestação apresentada pelo Estado do Tocantins, junto aos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.228262-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO - NEXO DE CAUSALIDADE - INADIMPLÊNCIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O boletim de ocorrência, juntamente do laudo pericial que atesta que as lesões sofridas pelo segurado foram decorrentes do acidente de trânsito, são suficientes para comprovar o nexo de causalidade...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. contra sentena (doc. ordem 63) proferida nos ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO CONFIGURADA....
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Acórdão nº 1.0000.21.111027-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE. Se a decisão proferida explica motivadamente as razões que ampararam o posicionamento adotado, não há...
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de ordem n 48, proferida ... -
Acórdão nº 1.0309.10.000460-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA CARACTERIZADA - INTERESSE PROCESSUAL - DIALETICIDADE - PRESENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO ANTERIORMENTE AFASTADA - ACIDENTE NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 6.194, DE 1974 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL -...
... ) e SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (R/segunda Apelante) apelam da sentena que, ... -
Acórdão nº 1.0309.10.000460-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA CARACTERIZADA - INTERESSE PROCESSUAL - DIALETICIDADE - PRESENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO ANTERIORMENTE AFASTADA - ACIDENTE NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 6.194, DE 1974 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL -...
... ) e SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (R/segunda Apelante) apelam da sentena que, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.563533-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POSTERIOR AO RE 631.240 - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Às ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT propostas após 03/09/2014, data de julgamento do RE nº 631.240, aplica-se, sem as ressalvas da
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentena proferida nos autos da ao de ... -
Acórdão nº 1.0702.12.077220-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRETENSAO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRESCRIÇAO NÃO CONFIGURADA - LESAO - PROVA TÉCNICA - Face à alteração de entendimento dos Tribunais Superiores, o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da ação de cobrança do seguro DPVAT. A resistência da parte...
... ao pagamento de indenizao de seguro DPVAT, com acrscimo de correo monetria e juros de mora ... -
Direito Civil
... DPVAT ... pelo feto morto no acidente.” (A) ... deve ser exercido no momento da contestação da ação que visa à retomada da coisa, devendo ... ício da cidadania: a) as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, ...
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Decisao Nº 8014996-51.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-06-2021
... ça de seguro obrigatório de danos pessoais DPVAT contra a COMPANHIA DE SEGURO ALIANÇA DA BAHIA e ... Intimada, a parte ré ofereceu contestação (ID n.º 53478901, autos da ação de origem), ... VALOR SUGERIDO PELO EXPERT. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. MONTANTE ADEQUADO ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . ART. 1.022 DO CPC/2015.ART. 1.013 DO CPC/2015. DEVOLUTIVIDADE. PRINCÍPIO DO TANTUMDEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. DANO MORAL. RESPONSABILIDADECONTRATUAL. PASSAGEIRA. ÔNIBUS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. SUMULA Nº 362/STJ. SÚMULANº 568/STJ.1. Recurso...
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Acórdão nº 1.0342.11.010504-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANTERIOR AO RE 631.240 - PRELIMINAR AFASTADA - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA E NOTÓRIA DA INCAPACIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO.- Às ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT propostas antes de 03/09/2014,
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentena proferida nos autos da ao de ... -
Acórdão nº 1.0342.11.010504-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANTERIOR AO RE 631.240 - PRELIMINAR AFASTADA - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA E NOTÓRIA DA INCAPACIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO.- Às ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT propostas antes de 03/09/2014,
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentena proferida nos autos da ao de ... -
Processo nº 0146914-35.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Seguro Dpvat. a Relação Entre O Beneficiário Do Seguro Dpvat e a Seguradora Não Tem Natureza Consumerista. Incidência Do Enunciado 304 Da Súmula Do Tjrj: "Excluem-se Da Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas As Demandas que Envolvam a Cobrança de Seguro Dpvat Uma Vez que Se Trata de Seguro Obrigatório, Cogente, Pago a Um Pool Indefinido de...
... LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S ... reportado à contestação ... qualquer dúvida ou impugnação ... -
Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... da parte contrária, que apresentou contestação de id. 138108350, sustentando preliminar de ... Ausência de impugnação específica ao laudo pericial no primeiro grau de ...
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Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... de 15 (quinze) dias, acerca da contestação (ID 49889164 ) ... 2. Após, com ou sem ... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, caput , ...