impugnação contestação dpvat
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Acórdão nº 1.0313.15.001553-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. APRESENTADA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. CORREÇÃO MOENTÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DO SINISTRO. - Aplicando-se por analogia o entendimento adotado pelo STF no julgamento...
... de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A na qual o juzo de primeira instncia, nos ... -
Acórdão nº 1.0231.09.165174-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR - SINISTRO ANTERIOR À MP Nº. 340/2006 - SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO ACIDENTE - UTILIZAÇÃO - TABELA DE CÁLCULO
... cobrana da indenizao do seguro obrigatrio DPVAT proposta por Jos Carlos da Silva em face de ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... contestação, a União Federal arguiu a preliminar de ... Não se conhece em sede de apelo de impugnação à decisão interlocutória transitada em ... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN° 282 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN°
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... "ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT" ajuizada por ANTONIO JOSE SOUSA SILVA em face da ... ós a citação, vieram aos autos a contestação do réu e, em seguida, a manifestação do autor ... Registre-se que não procede a impugnação do réu ao "boletim de ocorrência" juntado aos ...
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Decisao Nº 8000854-42.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros ... Advogado(s) : RODRIGO AYRES ... IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVA AO VALOR DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DE ... as preliminares arguídas na contestação e nada mais a sanear, nomeio Perito do Juízo, ...
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Decisao Nº 8001471-73.2017.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-06-2020
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : RODRIGO AYRES MARTINS ... ção oferecida na oportunidade de impugnação a contestação (fls111/115 - ID 4271450) ...
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Decisao Nº 8016139-41.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2021
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : FABIO GIL MOREIRA ... do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas ... que: “[p]ara evitar que a impugnação de decisão interlocutória por mandado de ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ATO QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO ... tratar de meio recursal destinado à impugnação de decisões colegiadas, mas tão somente ... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos ...
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Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... representante legal, para oferecer contestação, querendo, caso não haja conciliação. Da ... prejudicada a análise do pedido de impugnação ao cumprimento de sentença formulado em Id ...
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Acórdão nº 1.0702.15.004808-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85 DO CPC/15. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PRECEDÊNCIA. CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E, POR FIM, VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1....
... 18) nos autos da Ao de Indenizao de Seguro DPVAT, pretendendo a reforma da r. sentena proferida ... -
Sentença com número 5120080-65.2019.8.09.0146 da São Luís de Montes Belos - 2ª Vara Cível, 05-10-2022
... Bebidas LTDA, apresentaram contestação no evento 38, pugnando pela improcedência dos ... de dedução do seguro DPVAT; ausência de mora da seguradora ... dispendidos pela autora em sede de impugnação a perícia ... criminal realizada no local do ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira ... cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do executado, nos seguintes termos: ... formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.122064-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DEMONSTRAÇÃO - LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO -DESPESAS MÉDICAS - RELAÇÃO COM O ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 03/09/2014 - MODULAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -
... da AO DE COBRANA DE INDENIZAO SECURITRIA - DPVAT ajuizada pela Apelante adesiva em desfavor da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122064-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DEMONSTRAÇÃO - LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO -DESPESAS MÉDICAS - RELAÇÃO COM O ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 03/09/2014 - MODULAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -
... da AO DE COBRANA DE INDENIZAO SECURITRIA - DPVAT ajuizada pela Apelante adesiva em desfavor da ... -
Acórdão nº 1.0480.13.002706-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO PROPOSTA ANTES DA FIXAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - CONTESTAÇÃO - INTERESSE CONFIGURADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL PRESENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO...
... Defende que a funo social e real do seguro DPVAT no pode ser desvirtuada, deferindo-se indenizao a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.457881-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR- AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE- ATAQUE À DECISÃO - REGULARIDADE FORMAL - ART.1.010, II E III, CPC - REJEIÇÃO . DESERÇÃO. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 580 DO STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. O recurso deve guardar pertinência com a...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT (evento 58) e apelao adesiva interposta por VITOR ... -
Decisao Nº 8022843-07.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-12-2020
... ÇÃO COMPLEMENTAR RELACIONADA AO SEGURO DPVAT. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DE ... A o apresentar contestação, a parte efetivamente demandada (a Porto Seguro ... indeferido, e sobre isso não houve impugnação. Mesmo assim, a Seguradora Líder dos Consórcios ...
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Acórdão nº 1.0180.10.001702-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - CIENCIA INEQUIVOCA DA INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL -...
... Nascimento ajuizou ao de cobrana de seguro DPVAT em desfavor de Companhia de Seguros Minas Brasil ... -
Acórdão nº 1.0180.10.001702-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - CIENCIA INEQUIVOCA DA INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL -...
... Nascimento ajuizou ao de cobrana de seguro DPVAT em desfavor de Companhia de Seguros Minas Brasil ... -
Acórdão nº 1.0313.11.028021-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEXO CAUSAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS Restando comprovado que a invalidez permanente da parte autora ocorreu em virtude de acidente com veículo automotor, tem-se que está ela legitimada ao recebimento da indenização do DPVAT, a qual,...
... que nos autos da "ao de cobrana de seguro DPVAT" movida pelo primeiro apelante em face da ... -
Acórdão nº 1.0313.11.028021-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEXO CAUSAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS Restando comprovado que a invalidez permanente da parte autora ocorreu em virtude de acidente com veículo automotor, tem-se que está ela legitimada ao recebimento da indenização do DPVAT, a qual,...
... que nos autos da "ao de cobrana de seguro DPVAT" movida pelo primeiro apelante em face da ... -
Acórdão nº 1.0313.15.012371-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LEI Nº 6.194/74 - COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO "A QUO" - CITAÇÃO. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09
... cobrana de indenizao do seguro obrigatrio - DPVAT em face de Seguradora Lder dos Consrcios do ...