impugnação da justiça gratuita
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Acórdão nº 1.0775.11.001236-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDDADE - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS AUSENTES - DANO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA. A justiça gratuita deferida, não havendo prova de alteração da situação econômica da parte
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Acórdão Nº 5006966-93.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA. VIA INADEQUADA. BENESSE CONCEDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E MANITDA EM SENTENÇA. NÃO...
... Deferiu-se o benefício da Justiça gratuita e a prioridade na tramitação (Evento ... II - Das contrarrazões a) Da impugnação à justiça gratuita Pleiteia a Apelada a ... -
Acórdão Nº 0621054-33.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE E DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEÍCULO NOVO COM DEFEITO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO TOMADO PARA A COMPRA DO VEÍCULO. ART. 18 CDC.
... PRELIMINARES CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE E DE ... IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ... SUPRESSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0045075-06.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... Por fim, impugnam a concessão da justiça gratuita à ora apelada, sob o argumento de que os documentos colacionados, no ... Quanto à impugnação da justiça gratuita verifico que esta não tem o condão de prosperar, ...
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Acórdão Nº 1001305-03.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-09-2020
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO ... DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO ... NA INICIAL ...
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Acórdão Nº 1001847-21.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-12-2020
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO ... DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO ... NA INICIAL ...
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Acórdão Nº 1001272-13.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-09-2020
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO ... DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO ... NA INICIAL ...
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Acórdão Nº 1001348-37.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. REVOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO INTERROMPIDO POR FORÇA DO AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTENTADA A LEGITIMAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO ... DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO ... NA INICIAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0235725-89.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIADA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO UNICAMENTE DE
... INSURGÊNCIA DA ... PARTE EMBARGADA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM ... CONTRARRAZÕES. BENEFÍCIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056093720214058400), 22-02-2022
Ementa Processual Civil Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, com o restabelecimento da referida vantagem. Absorção do adicional de horas extras na remuneração do servidor. Precedente da Turma Ampliada. Mantido o benefício da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida. 1. A questão discutida nos...
... 1)Deve ser afastado o benefício da justiça gratuita à parte autora; ... 2)Não se aplica ... Por outro lado, em relação à impugnação da concessão da justiça gratuita, observo que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013529120204058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801352-91.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MARIA DA CONCEICAO SOARES SIQUEIRA DANTAS e outro ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva ÓRGÃO
... IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ... - Acórdão Nº 5000313-05.2022.8.24.0051 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Acórdão nº 0500147-45.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... 114/125, impugnando, liminarmente, a ... concessão da justiça gratuita e, no mérito, requer o improvimento do ... É o relatório ... Salvador, ... E MATERIAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR ... DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO ... ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ART. 333, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.082860-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. INVENTARIANTE E HERDEIRA. OCULTAÇÃO DE BENS. COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TRANSFERÊNCIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TÍTULO GRATUITO. COLAÇÃO DEVIDA. PENA DE SONEGADOS. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO.Cabe ao inventariante, nas primeiras declarações, apresentar a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive...
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Acórdão nº 2016/0220203-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunçã
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... ATIVIDADE. ... IMPUGNAÇÃO ... do benefício da justiça gratuita", ... sendo possível a exigência, pelo\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.16.019112-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO TEMPORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO IMPUGNANTE - POSSIBILIDADE. Para ocorrer a restituição em dobro dos valores decotados, deve estar demonstrado que a cobrança em excesso se deu em...
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Acórdão nº 1.0112.15.002988-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRAUTUITA JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA. Inexiste interesse recursal quando a parte pleiteia o que já foi contemplado em decisão de 1º grau. A...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.070898-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2022
... CABIMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-477/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
... impugnação do ato por instrumento específico ... CUSTAS OCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Atendimento à determinação contida ...
- Acórdão Nº 5056841-52.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.155914-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A determinação de recolhimento das custas, e consequente cancelamento da distribuição, deu-se em razão do acolhimento da impugnação à justiça gratuita proposta pelo réu, circunstância que...
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Acórdão nº 1.0000.22.155914-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A determinação de recolhimento das custas, e consequente cancelamento da distribuição, deu-se em razão do acolhimento da impugnação à justiça gratuita proposta pelo réu, circunstância que...
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Acórdão Nº 0722878-82.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-08-2020
... CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO ... DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. REJEITADAS. PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.274196-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - ÔNUS PROVA. Em impugnação aos benefícios da justiça gratuita, incumbe ao impugnante a prova da existência de rendimentos do beneficiário. A relação locatícia comprova-se pela apresentação do contrato escrito, cabendo ao locatário provar o cumprimento das obrigações assumidas, incluindo-se o pagamento dos aluguéis e encargos.
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Acórdão nº 1.0287.12.003298-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. A justiça gratuita deferida, não havendo