impunidade parlamentar
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Caso Flordelis: Conselho de Ética aprova cassação do mandato da deputada
... pela cassao do mandato de Flordelis por quebra de decoro parlamentar. A deputada federal acusada de usar o cargo para influenciar as ... Esse conselho no pode passar a sensao de impunidade. a nica bala de prata contra o manto da imunidade parlamentar. ( ... ) Eu ...
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Câmara retira de pauta pec da imunidade
... para votar a Proposta de Emenda Constituio (PEC) da imunidade parlamentar. A PEC, elaborada em poucos dias para proteger deputados e senadores ... muito "triste" com o fato de a PEC ser apelidada de "PEC da Impunidade" e que deveria ser chamada de "PEC da Democracia"." No houve consenso que ...
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Decisão da Presidência nº 30141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2015
... , o genitor da recorrente foi citado no Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do ...
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Deputada, que já foi chefe de polícia e relatou ameaças, tem carro alvejado
... ) comentou que a ao de bandidos com fuzis fruto da certeza da impunidade:" Esse ataque a tiros a um parlamentar muito grave. Tem que ser ...
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E agora, movimentos populares?
... aplicação de recursos públicos e acabar com a impunidade parlamentar e sua aposentadoria privilegiada ... A participação dos ...
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Para Fachin, Congresso não pode suspender medidas contra parlamentares
Para Fachin, Congresso não suspende medidas contra parlamentares
... parlamentar ... Para Fachin, permitir que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal ... “Não se trata de impunidade, mas de respeito ao voto do povo”, afirmou. Junqueira defendeu o fim do ... -
Projeto de lei quer aumentar para 50 anos limite das penas de prisão
PL quer aumentar para 50 anos limite das penas de prisão
... PSD-MTDeputado vê no aumento da pena uma forma de diminuir a impunidade ... A proposta altera o Código Penal e prevê que crimes de homicídio ... parlamentar argumenta que quer ajudar a acabar com a impunidade. Para ele, o país ... -
Decisão da Presidência nº 589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 1993
... mencionados, para que se prospere a justiça e acabe a impunidade' (fls. 255, 2º volume). 5. Apesar de ser louvável a irresignação dos ... Sem a licença prévia da Casa Parlamentar, impossível o deputado federal responder a processo e, consequentemente, ...
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Decisões Monocráticas nº 589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 1993
... mencionados, para que se prospere a justiça e acabe a impunidade' (fls. 255, 2º volume). 5 ... Apesar de ser louvável a irresignação ... Sem a licença prévia da Casa Parlamentar, impossível o deputado federal responder a processo e, consequentemente, ...
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Decisão da Presidência nº 589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 1993
... mencionados, para que se prospere a justiça e acabe a impunidade' (fls. 255, 2º volume). 5 ... Apesar de ser louvável a irresignação ... Sem a licença prévia da Casa Parlamentar, impossível o deputado federal responder a processo e, consequentemente, ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... parlamentar de inquérito). Fundamento: § 3º do art. 58, CF ... 5 LIMA, Renato ... lançar a enganosa denominação de que a PEC 37 seria a PEC da impunidade ou da corrupção, valendo dizer que, quem a apoia, sustenta a impunidade ...
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A Constituição não é o que STF diz que ela é ou quer que ela seja
A Constituição não é o que STF diz que ela é ou quer que ela seja
... da Corte, que foi vista como um importante gesto de combate à impunidade em relação aos delitos cometidos por importantes atores da classe ... ência do membro do Congresso Nacional no exercício do mandato parlamentar. Historicamente, tais prerrogativas visam resguardar os representantes ... -
Conselho de ética vota a favor de cassação de flordelis
... pela cassao do mandato de Flordelis (PSD) por quebra de decoro parlamentar. A deputada federal acusada de usar o cargo para influenciar as ... a cassao do mandato." Esse conselho no pode passar a sensao de impunidade. a nica bala de prata contra o manto da imunidade parlamentar " sustentou ...
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Embates entre executivo e judiciário se multiplicam na américa latina
... lamenta que a vice-presidente "ataque para tentar garantir sua impunidade"." O maior problema de Cristina que o governo no tem maioria parlamentar ...
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Mais poder à velha classe política é risco à democracia da Itália, diz deputado
... Alm disso, sero mais classes polticas com imunidade parlamentar, o que aumenta a corrupo e o senso de impunidade ... Qual o grande ...
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Da aplicação da Lei Penal
... a tutela da comunidade contra o abuso do governo e na maioria parlamentar." (RHC 3337/SP, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, ... pressuposto de que é legítimo e necessário evitar casos de impunidade, que resultariam da observância irrestrita da regra da territorialidade, ...
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Câmara conclui mudanças nas regras de trânsito
... para os crimes de trnsito, que busca interromper a sensao de impunidade nesses crimes, quando envolverem o consumo de lcool ou substncias entes " disse o parlamentar, em plenrio, ao ler o relatrio.Por outro lado, o deputado rejeitou regra ...
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Prestes a perder espaço com Lula, Waguinho ataca Padilha: ‘Atua para fortalecer Bolsonaro’
... Jair Bolsonaro na campanha de 2022 e citou o fato de o parlamentar ter sido autor do texto que ficou conhecido como "PEC da Impunidade". O ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ( ... ) ... iv) Impunidade ou insuficiência punitiva : A impunidade reinante na Administração ... ser objeto de discussão e questionamento por uma comissão parlamentar. Isso ocorre porque o relatório, sendo o trabalho das pessoas envolvidas ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 122 9.4. Imunidade parlamentar material ou penal ... (Também denominada imunidade parlamentar ... 9.11. A nova roupagem da impunidade ... A mudança apresenta uma nova roupagem da impunidade; ainda ...
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O problema da (in)definição: decoro parlamentar, imunidades e PEC n° 03
Claudia Vieira: Decoro parlamentar, imunidades e PEC n° 03
... gera bastante controvérsia doutrinária, pois em hipótese alguma podemos ter nessas prerrogativas verdadeiras cartas brancas para a impunidade. Uma crítica veemente é feita por Fernanda Dias Menezes de Almeida, como veremos: ... "Em geral, a inviolabilidade é lembrada mais como uma ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir ... impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; ... III - quando a prova de uma ... Parlamentar ... PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, a denúncia, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... impunidade do verdadeiro culpado; ( ... )”. (GOMES FILHO, ... Antonio Magalhães. A ... partidário de compra da apoio parlamentar, como no Mensalão, ... mas mediante indicações políticas usadas para ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a que foi apensado, foram submetidos ao debate parlamentar", do qual resultou a Lei Complementar nº 135/10. Sobreveio, ent\xC3" ... impunidade - na hipótese, em âmbito legislativo. Creio, portanto que, no que ...
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‘Mais poder à velha classe política é risco à democracia’
... Alm disso, sero mais classes polticas com imunidade parlamentar, o que aumenta a corrupo e o senso de impunidade ... Qual o grande ...