impunidade parlamentar
- Acórdão Nº 5003222-38.2019.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
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Poder Legislativo
... de tempo entre os períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões legislativas, totalizando 4 ... , sob pena de se prestigiar regra de exceção que culminasse na impunidade" dos parlamentares. O Min. Sepúlveda Pertence destacou em seu voto a incid\xC3" ...
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Poder Legislativo
... de tempo entre os períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões legislativas, totalizando 4 ... , sob pena de se prestigiar regra de exceção que culminasse na impunidade" dos parlamentares. O Min. Sepúlveda Pertence destacou em seu voto a incid\xC3" ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... O sistema parlamentar da Grã-Bretanha, com uma forte disciplina partidária, limitou o campo ... , secretário-geral da Anistia Internacional, sobre o exemplo da impunidade de 90% dos homicídios de Honduras, ressalta a grave violação de ...
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Debates - 7 DE JUNHO DE 2022 $1ª SESSÃO Extraordinária
... Aqui nós estamos tratando ... de imunidade parlamentar, e não de impunidade, que eu possa ... fazer o que eu quiser aqui dentro ...
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Decisão da Presidência nº 1604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2000
... ódigo de Processo Penal) - já que a falsa perícia visaria à impunidade dos autores dos homicídios -, não há como negar que também compete à ... Badan Palhares com o fim de conseguir a impunidade do citado parlamentar em relação àqueles delitos. 26. ante o exposto, requer o Ministério ...
- ‘Criminosos não passarão’, afirma ministra do stf ao ratificar prisão
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Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... : “[…] O Parlamento federal brasileiro, em 2001, dando vazão à crescente indignação popular com o travestimento da imunidade em impunidade, reduziu significativamente a amplitude de sua face processual (suprimiu a necessidade de autorização da Casa Legislativa para instauração de ... - Stf contra o crime
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... da corrupção política: no desrespeito das normas e na impunidade dos respon sáveis. É o que atestam os especialistas e confirma a ... vieram à tona d urante as investigações de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI desencadeada no governo do então presidente ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... No aspecto da impunidade e ineicácia estatal, Zygmunt Bauman (2001, p. 138) já dizia que a ... ano de 1976, a Câmara dos Deputados instituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar as condições do interior dos presídios. Em ...
- Decisão Monocrática Nº 4025043-95.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-07-2021
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Decisão da Presidência nº 23650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2003
... 46, dando conta de que os trabalhos da CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar o avanço e a impunidade do ...
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Decisão da Presidência nº 23650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2003
... 46, dando conta de que os trabalhos da CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar o avanço e a impunidade do ...
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Acórdão Nº 9189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
PETIÇÃO. PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS CRUZADOS”. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE OS MANDATOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: PETIÇÃO. PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS ... CRUZADOS”. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ... jurisdicional competente, favorece a prescrição e impunidade de crimes ... cometidos por esses agente públicos ... Dessa maneira, na ... -
Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... A aprovação parlamentar e o assentimento judicial em torno da Lei de Anistia, em 1979, assim como ... Direitos humanos e tratamento igualitário: questões de impunidade, digni-dade e liberdade. Revista Brasileira de Ciências Sociais , v. 15, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0095063-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ademais, o parlamentar suplente, que já foi convocado pela Casa Legislativa, também receberá o ... à dignidade da justiça, protelatório ou que possa promover impunidade da investigada" (fl. 11) ... Igualmente, em relação ao processo por ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir ... impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; ... III - quando a prova de uma ... Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI das Fake News), inclusive com ... a tentativa de ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir ... impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; ... III - quando a prova de uma ... Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI das Fake News), inclusive com ... a tentativa de ... -
Acórdão nº 89417 de Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2006
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DECRETADA EM AÇÃO PENAL POR MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPUTADO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA E NULIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OBSERVADA A IMUNIDADE PREVISTA NO § 3º DO ART. 53 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO....
... - CARACTERIZAÇÃO, IMUNIDADE RELATIVA, PARLAMENTAR, GARANTIA, CIDADÃO ... LIBERDADE, ÓRGÃO, PODER JUDICIÁRIO, ... SISTEMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO ... IMPUNIDADE ABSOLUTA ... - EXCEPCIONALIDADE, SITUAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEGITIMIDADE, ... -
Acórdãos nº 2137128-09.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Diciembre de 2015
... ípio de Piracaia, editada a partir de proposta parlamentar, que instituiu a “Semana de Combate e Prevenção ... Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à impunidade - Iniciativa parlamentar - Inconstitucionalidade formal - ...
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Debates - 7 DE JUNHO DE 2022 $1ª SESSÃO Extraordinária
... Aqui nós estamos tratando ... de imunidade parlamentar, e não de impunidade, que eu possa ... fazer o que eu quiser aqui dentro ...
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Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... Janeiro – UERJ. Assessora parlamentar na Câmara dos Deputados. Procuradora Federal. Ex-assessora de Ministro do ... Astrini: “O decreto das multas é uma espécie de balcão da impunidade. Para julgar as multas ambientais, o presidente criou uma nova instância ...
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Decisão da Presidência nº 23663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2000
... De acordo com a inicial, a Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar o Avanço e a Impunidade do ...
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Decisão da Presidência nº 23674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2001
... ça, o Impetrante objetivou obter informações da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do ...