Imputabilidade em relação
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Acórdão nº 0000362-51.2015.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Enero de 2016
... 226, INCISO II DO CÓDIGO PENAL ... MANUTENÇÃO. RELAÇÃO INTRAFAMILIAR. COMPENSAÇÃO COM ... ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... réu e, por consectário, a sua imputabilidade, ou seja, a capacidade ... psíquica para, no momento da ação ou ...
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Acórdão Nº 0900015-10.2015.8.24.0216 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... falar em dvida quanto ao dano ambiental tampouco em relao imputabilidade aos requeridos. Em decorrncia, luz do princpio da reparao integral (art ...
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Relação jurídica
... A lei jurídica não é descoberta empiricamente, advém de um ato de vontade. Com isso, traz em si imputabilidade: se ocorrer um fato R, então deve-ser ... Percebe-se, então, a relação construída, ou seja, tudo aquilo que o homem produz, modificando de ...
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Acórdãos nº 0000549-10.2014.8.26.0587 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... 56). O desentendimento era fruto da relação familiar e potencializado por discussão sobre herança, o ... Ademais, a paixão e a emoção não excluem a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, inciso I, do Código ...
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Acordao N° 1251457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição ou redução da pena. Alegação de incapacidade de se determinar de forma livre e consciente devido ao uso de drogas. Ausência de comprovação. Desclassificação para roubo simples. Demonstração das causas de aumento....
... relação aos crimes praticados, não tendo sido juntado exame toxicológico ou a prova a fim de ... afastar sua imputabilidade ... 4. Mostra-se inviável o reconhecimento da atenuante da confissão ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028515-81.2016.8.19.0001 (Cível), 18-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de MARIANO PEREIRA DO NASCIMENTO, como incurso no artigo 129, § 9º do Código Penal. 2. O Juiz de Direito do V Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da
... libera in causa, não exclui a imputabilidade do agente em caso de ... embriaguez voluntária ou culposa. De acordo com ... estes, eis que, repita-se, trata-se de limitação que guarda relação com o ... mérito do processo de conhecimento e o integra. Então, sendo ... -
Acórdão Nº 0011762-57.2017.8.16.00141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-06-2023
... DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO PELO CONSELHO DE ... SENTENÇA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - ... ça quesito específico da semi-imputabilidade do agente em relação ao fato 02 ... (tentativa de feminicídio)” ... ” ... (destaque do ...
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Acórdãos nº 0003726-34.2014.8.26.0408 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... a exame toxicológico para aferir a sua imputabilidade não se sustenta, uma vez que o réu, embora intimado ... 2. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto simples e consumado. 3. A remissão ...
- Processo nº 0001751-47.2013.8.19.0071 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 0000361-26.2016.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (FATO ... VALIDADE ... DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS. 2)AVENTADA IMPUTABILIDADE DO ... RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EMBRIAGUEZ ... ...
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Direito Penal
... a jurisprudência aceita essa modalidade de crime de perigo, em relação aos quais a lei presume, de forma absoluta, a exposição do bem jurídico ... ão – AGU – CESPE – 2015) Acerca da aplicação da imputabilidade penal, julgue o item que se segue (adaptada). (1) Como a relação de ...
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Relações jurídicas tributárias no âmago do constructivismo lógico-semântico
... Noções introdutórias. 2. Fato e relação jurídica tributária. 2.1 Apanhado terminológico. 2.2 Necessário ... Com isso, traz em si imputabilidade": se ocorrer um fato R, então deve-ser ... Percebe-se, então, a relaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0216239-29.2019.8.19.0001 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. PRÁTICA DE TRÊS DELITOS DE ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. APELO DA DEFESA, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM CONDENATÓRIO, POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E POR NÃO TER ANALISADO O PEDIDO DEFENSIVO ACERCA DO CRIME CONTINUADO, REQUERENDO, AINDA, A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DO ACUSADO. NO MÉRITO,
... No mesmo sentido, em relação ao testemunho dos ... policiais militares, vale trazer à colação o ... tem o condão de retirar a imputabilidade do autor do crime, nos ter- ... mos do que prevê o artigo 28, II, do CP ... -
Sentença com número 5137540-88.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 21-06-2023
... conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por ... indução, concluir-se a existência de ... mesma, quais sejam: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade ... de conduta ...
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Acórdão nº 1.0570.12.001159-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. AMEAÇA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS. POSSIBILIDADE. 1. Se a res furtiva é de valor irrisório, correta a aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade da conduta. 2. A ameaça é crime de ação penal condicionada. Assim,...
... APLICABILIDADE. AMEAÇA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO ... álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. 5. Aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha, é ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , ademais, a pertinência temática, uma vez que se vislumbra a relação entre as finalidades institucionais da mencionada Confederação e o ... ética, que é o pressuposto da imputabilidade jurídica. O Ministro Marco Aurélio usou expressão não ...
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Acordao N° 1407356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Apelação criminal. Direito penal. Competência. Ameaça. Violência doméstica. Imputabilidade. Actio libera in causa. 1 - na forma do art. 82, § 5º da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do réu pretendo a absolvição. 2 - competência. Na forma do art. 5º. Da lei nº 11. 340/2006, a caracterização de violência doméstica, para fins reconhecimento da
... COMPETÊNCIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA. IMPUTABILIDADE. ACTIO LIBERA IN CAUSA ... 1 – Na forma do art. 82, § 5º da Lei ... distintas, onde vivem separadamente, e vai além da relação entre eles, mas abrange também o filho do ... extinto casal. Assim, ... -
Acórdão Nº 0706059-30.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-09-2023
... EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE ... DOSIMETRIA ... INTERMEDIÁRIA. NÃO VERIFICAÇÃO ... REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE PREPONDERANTE EM RELAÇÃO À ... CONFISSÃO, NA HIPÓTESE DE MULTIREINCIDÊNCIA DO AGENTE ...
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Acórdãos nº 0042999-80.2014.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2016
... ária, busca o reconhecimento da tentativa em relação à conduta de ocultar e destruir parcialmente o cadáver, com a ... No mais, a imputabilidade do peticionário, ao contrário do que por ele alegado, ...
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Acórdãos nº 0010831-98.2014.8.26.0590 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 28 de Febrero de 2018
... , a presença de maus antecedentes; b) em relação à semi- imputabilidade do agente, seja desconsiderado o ...
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Sentença nº 1001507-24.2019.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-03-2022
... ão da Corte de criação da norma, até em razão de a norma, em relação à coletividade, continuar a ter nexo de imputabilidade, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 49900-93.2013.5.17.0002) 11-04-2018
... , a violação de direitos gera a obrigação de indenizar em relação àquele que a perpetrou. Essa imputabilidade não se dirige apenas ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 952-80.2014.5.17.0101) 01-04-2020
... V, do TST, tendo sido mantida a decisão do Tribunal Regional em relação à condenação subsidiária do ente da Administração Pública, pelos ... imputabilidade não se dirige apenas ao autor direto do fato, mas, também, àqueles que ...
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Acórdão Nº 0002723-64.2019.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... Calon, em razão do exaurimento da averiguação da imputabilidade penal ... Requer o apelante (mov. 215), em síntese, a declaração de ... áter ilícito de todas as condutas lhe imputadas, entretanto, em relação aos ... fatos ocorridos em 13/08/2015, 30/12/2016, 19/02/2019 e 04/05/2020 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800625-31.2020.8.19.0087 (Cível), 10-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0800625-31.2020.8.19.0087 Recorrente: VILMA LUCIA DA COSTA PONTES e EDSON ANTONIO DE SOUZA Recorrido: MTX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAIXAS ACÚSTICAS LTDA Fatos: Afirmam os Autores que em 30 de outubro de 2018 às 14:20h trafegaram num veículo (GM/CORSA WIND - PLACA LBD7558), de propriedade da...