Imputabilidade em relação
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Acordao N° 1237931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Apelação criminal. Apropriação indébita. Inventariante. Apropriação de valor apurado com a venda de automóvel pertencente ao espólio. Afastada alegação de atipicidade. Dolo configurado. Lesão à viúva possuidora do bem. Inexibilidade de conduta diversa não verificada. Sentença mantida. 1. Comete o crime previsto no art. 168 do cpb aquele que se apropria de ?coisa alheia móvel? de que se tem a...
... tipo penal se verifica quando o agente passa a agir como dono em relação ao ... objeto alheio que lhe fora confiado de maneira “desvigiada”, ... aspecto analítico, tal como imputabilidade e potencial consciência da ilicitude, consistente na exigência ... de ... -
Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... a culpa por danos injustamente provocados, independentemente de relação obrigacional preexistente. Funda-se aí a origem da responsabilidade ... seu sujeito atentatório dos direitos de terceiros, com a imputabilidade, que diz respeito a um elemento subjetivo, interno. A primeira trata de ...
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Decisão da Presidência nº 13554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2012
... Narra a peça vestibular que: ( ... ) Especificamente em relação ao Reclamante, os autos foram desmembrados, dando origem aos feitos nº ... e a dimensão de seus desdobramentos e consequências na imputabilidade" do paciente ... A controvérsia, como se vê, é de ordem eminentemente t\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 13554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2012
... Narra a peça vestibular que: ( ... ) Especificamente em relação ao Reclamante, os autos foram desmembrados, dando origem aos feitos nº ... e a dimensão de seus desdobramentos e consequências na imputabilidade" do paciente ... A controvérsia, como se vê, é de ordem eminentemente t\xC3" ...
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Acórdão nº 50024279020218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE RECHAÇADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. ABSOLVIÇÃO PELA INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE AFASTADA. QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO QUE DEVE SER SUBMETIDA AOS JURADOS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. 1. A DENÚNCIA DEVE CONTER DESCRIÇÃO
... Jayme Weingartner Neto: ... "Em relação à qualificadora do motivo torpe, deve ser afastada. Não há prova ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003644-71.2013.8.19.0007 (Criminal), 27-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0003644-71.2013.8.19.0007 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra Mansa Apelante: Cláudio Adão da Silva Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de...
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Acórdão nº 0000798-47.2012.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Marzo de 2015
... culposa, completa ou incompleta, jamais exclui a ... imputabilidade do agente. Aplicação prática do princípio da ... "ação livre na ... 121, § 2º, IV do CP) em ... relação ao homicídio consumado praticado contra Roberto ... Arcanjo de Jesus; 06 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 124300-84.2010.5.17.0131)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual a conste também do ... titulo executivo judicial ... Essa ... imputabilidade não se dirige apenas ao autor direto do fato, mas, também, àqueles que ... -
Acórdão nº0029892-19.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 08-06-2023
... IMPUTABILIDADE NO DEMONSTRADA. ATRASO NA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS QUE SE DEVEU CONDUTA ...
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Decisao Nº 8000125-68.2021.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... ória mista, com força de definitiva, uma vez que põe fim a uma relação processual. Como tal, enseja a interposição de recurso de apelação. ... de incidente de insanidade mental, concluindo pela (in) imputabilidade do agente, cabe o recurso de apelação ... Isso porque, a homologação do ...
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Acórdão nº 1.0518.11.007959-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DE SEMI-IMPUTABILIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM RELAÇÃO AO APELANTE GILDÁSIO - INCIDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 124200-92.2010.5.17.0014)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... direitos gera a obrigação de indenizar em relação àquele que a perpetrou. Essa ... imputabilidade não se dirige ... -
Acórdão nº HC 186149 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. SEMI-IMPUTABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERTURBAÇÃO MENTAL REDUZIDA. FRAÇÃO MÍNIMA ... ser aplicada a redução máxima de 2⁄3 (dois terços) em relação ao disposto no art. 26, parágrafo único, do CP - semi-imputabilidade -, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1714-56.2015.5.17.0006) 13-12-2017
... , da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo ... imputabilidade não se dirige apenas ao autor direto do fato, mas, também, àqueles que ...
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Acórdão Nº 0002527-29.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... PRECEDENTES DO ... STJ. SEMI-IMPUTABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 QUE DEVE SER ... relação de causa e efeito, ou seja, não foi possível vincular as lesões ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0108805-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Em relação ao pedido alternativo, consistente na aplicação da causa de diminuição ... , uma vez que os peritos concluíram pelo estado de semi-imputabilidade do acusado apenas em relação ao uso pessoal de substância entorpecente ...
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Acórdão Nº 0000694-77.2019.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... de delito (sentido estrito), em que so analisadas a imputabilidade, a potencial conscincia de ilicitude e a exigibilidade e possibilidade de ...
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Acórdãos nº 0003069-94.2015.8.26.0590 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... Semi-imputabilidade que se comprovou. Contudo, regime prisional que comporta ... Em relação a essa exasperação, dado o número de patrimônios atingidos ...
- Processo nº 0006904-86.2014.8.19.0019 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1273-18.2014.5.17.0101) 14-12-2016
... das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais ... imputabilidade não se dirige apenas ao autor direto do fato, mas, também, àqueles que ...
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Acordão da , 14-06-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE DO ART. 46 DA LEI N. 11.343/2006. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÃVEIS. MODO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Superior...
... semi-imputabilidade do agente, nos termos do art. 46 da Lei n. 11.343/2006 ... 2. Na ... quatro) dias-multa, em relação ao delito de associação para o tráfico ... Consigne-se, nesse ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021690-06.2021.8.19.0209 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021690-06.2021.8.19.0209 Recorrente: GOIABEIRA COISA E TAL (ROBERTA NIEMEYER EVENTOS LTDA)-r Recorrido: ARIELLE PEREIRA JAYME SACRAMENTO e RAMON SACRAMENTO DE SOUZA - autores Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Juiz Relator: Mauro
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Revisão do lançamento tributário
... tributária, constituindo o fato jurídico e a ele imputando uma relação jurídica de natureza tributária ... Essa norma geral e concreta, bem ... legitimado para essa função, que retira, na espécie, a imputabilidade do suposto. [ ... ].” ( Esboço de uma teoria das nulidades aplicada às ...
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Acórdãos nº 0039290-32.2017.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... suma, o laudo pericial atestou a plena imputabilidade da peticionária em relação ao tráfico de drogas, ...
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Acórdãos nº 0003608-17.2012.8.26.0218 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... Lei nº 11.340/2006 Retratação da vítima em relação à representação ofertada Irrelevância Delito apurado ... embriaguez voluntária que não exclui a imputabilidade penal - Pena e regime criteriosamente impostos Recurso ...