imunidades e isenções
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... que a Conferência das Nações Unidas sôbre as Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena sôbre Relações ... 2. Os empregados consulares gozarão dos privilégios e isenções previstos no parágrafo 1 do presente artigo com relação aos objetos ...
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Entre dignidade da pessoa humana, nudges e extrafiscalidade: a convivência da liberdade, da igualdade e da solidariedade
... propício da extrafiscalidade é o dos incentivos, na forma de imunidades, isenções e desonerações fiscais. Com efeito, “é no domínio dos ...
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Direito tributário e processual tributário
... ípio da anterioridade tributária no caso de revogação de isenções? ... Sobre o tema, trazemos as lições do Prof. Ricardo Alexandre 22 : ... "A imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes na ...
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Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior - inteligência do art. 155, § 2o, X, a, da Constituição e consequências jurídicas - parecer
... A primeira delas diz respeito às imunidades constitucionais de impostos. 1 Para não poucos operadores de direito e ... renúncia fiscal, com tratamento não diverso do que se dá às isenções, alíquotas zero, remissões de débito e não incidências. Autoridades ...
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MPV 649 de 05/06/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO A CARGA TRIBUTARIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
... ão computados valores que tenham sido eximidos por força de imunidades", isenções, reduções e não incidências eventualmente ocorrentes ... \xC2" ...
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Reforma tributária não se limita a questões de arrecadação
Reforma tributária não se limita a questões de arrecadação
... Algo que precisa ser revisto é a farra que se faz com imunidades, isenções e incentivos. As primeiras devem ser eliminadas. Muitas vezes ... -
Conflitos de interesses no âmbito das associações
... Lei nº 13.019/14), as relações jurídicas tributárias (com imunidades e isenções que acentuam a necessidade de diferenciação das ...
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Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
... Nessa circunstância, embora a Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Acordo Básico de ... , pelos Decretos nºs 52.288/63 e 59.308/66, disponham sobre isenções" tributárias dos vencimentos pagos a funcionários da Organização das Na\xC3" ...
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Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
... Nessa circunstância, embora a Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Acordo Básico de ... , pelos Decretos nºs 52.288/63 e 59.308/66, disponham sobre isenções" tributárias dos vencimentos pagos a funcionários da Organização das Na\xC3" ...
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Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
... Nessa circunstância, embora a Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Acordo Básico de ... , pelos Decretos nºs 52.288/63 e 59.308/66, disponham sobre isenções" tributárias dos vencimentos pagos a funcionários da Organização das Na\xC3" ...
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Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
... Nessa circunstância, embora a Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Acordo Básico de ... , pelos Decretos nºs 52.288/63 e 59.308/66, disponham sobre isenções" tributárias dos vencimentos pagos a funcionários da Organização das Na\xC3" ...
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Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
... Nessa circunstância, embora a Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Acordo Básico de ... , pelos Decretos nºs 52.288/63 e 59.308/66, disponham sobre isenções" tributárias dos vencimentos pagos a funcionários da Organização das Na\xC3" ...
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Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
... Nessa circunstância, embora a Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Acordo Básico de ... , pelos Decretos nºs 52.288/63 e 59.308/66, disponham sobre isenções" tributárias dos vencimentos pagos a funcionários da Organização das Na\xC3" ...
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Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
... Nessa circunstância, embora a Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Acordo Básico de ... , pelos Decretos nºs 52.288/63 e 59.308/66, disponham sobre isenções" tributárias dos vencimentos pagos a funcionários da Organização das Na\xC3" ...
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Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
... Nessa circunstância, embora a Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Acordo Básico de ... , pelos Decretos nºs 52.288/63 e 59.308/66, disponham sobre isenções" tributárias dos vencimentos pagos a funcionários da Organização das Na\xC3" ...
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Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
... Nessa circunstância, embora a Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Acordo Básico de ... , pelos Decretos nºs 52.288/63 e 59.308/66, disponham sobre isenções" tributárias dos vencimentos pagos a funcionários da Organização das Na\xC3" ...
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Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
... Nessa circunstância, embora a Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Acordo Básico de ... , pelos Decretos nºs 52.288/63 e 59.308/66, disponham sobre isenções" tributárias dos vencimentos pagos a funcionários da Organização das Na\xC3" ...
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Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
... Nessa circunstância, embora a Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Acordo Básico de ... , pelos Decretos nºs 52.288/63 e 59.308/66, disponham sobre isenções" tributárias dos vencimentos pagos a funcionários da Organização das Na\xC3" ...
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Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
... Nessa circunstância, embora a Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Acordo Básico de ... , pelos Decretos nºs 52.288/63 e 59.308/66, disponham sobre isenções" tributárias dos vencimentos pagos a funcionários da Organização das Na\xC3" ...
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Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
... Nessa circunstância, embora a Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Acordo Básico de ... , pelos Decretos nºs 52.288/63 e 59.308/66, disponham sobre isenções" tributárias dos vencimentos pagos a funcionários da Organização das Na\xC3" ...
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Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
... Nessa circunstância, embora a Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Acordo Básico de ... , pelos Decretos nºs 52.288/63 e 59.308/66, disponham sobre isenções" tributárias dos vencimentos pagos a funcionários da Organização das Na\xC3" ...