Incapacidade absoluta
146238 resultados para Incapacidade absoluta
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caputdo art ... Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a ...
-
Em vigor
Código Penal
... Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível ... #Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996 ... II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Parágrafo único. Só nos casos de absoluta impossibilidade de preencher os seus próprios claros, será permitida a ... por licenciamento ou exclusão a bem da disciplina ou por incapacidade física ou mental definitiva ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 13 ... Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, ... ARTIGO 113 ... A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau ...
-
Sob vigência do EPD, incapacidade absoluta só se aplica a menor de 16 anos
Sob EPD, incapacidade absoluta só se aplica a menor de 16 anos
Desde a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apenas os menores de 16 anos são considerados ab... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INCAPACIDADE ... ABSOLUTA. ... COMPENSATÓRIO. ... 150.000,00 ...
-
Acórdão nº 2012/0045890-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE MORTE POR CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. CAUSA IMPEDITIVA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A incapacidade absoluta por idade é causa impeditiva do curso do prazo prescricional, somente se iniciando a...
... PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. CAUSA IMPEDITIVA ... -
Acórdão nº 2013/0375659-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÃO DO PRAZO DO ART. 2.028 DO CC. INCAPACIDADE ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA CORPORAL CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DELA POR MERA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA PRECARIEDADE DA SAÚDE DO AGRAVANTE. NECESSÁRIO ESMERILAMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O óbice da Súmula 7 mostra-se mesmo...
... Corte Superior de Justiça concluir pela incapacidade física ... -
Acórdão nº 2015/0151267-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS POR INCAPACIDADE ABSOLUTA. "FUMUS BONI IURIS" NÃO EVIDENCIADO. 1. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRECEDENTES. SÚMULA N.º 83/STJ. 2. AUSÊNCIA DE UM DOS...
... INCAPACIDADE" ABSOLUTA. \"FUMUS BONI IURIS\" NÃO ... EVIDENCIADO ... 1.\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos órgãos da administração ...
-
Acórdão nº 2016/0019398-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... absoluta ... sua incapacidade ...
-
Acórdão nº 2014/0229384-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1149557 / AL de T5 - QUINTA TURMA
... MANTIDO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS ... 1. A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional – inclusive no que ...
-
Acórdão nº 2003/0014536-3 de T5 - QUINTA TURMA
... eclodiu durante o serviço militar e evoluiu para um grau de incapacidade absoluta, inviável se mostra, na via estreita do recurso especial, a ...
-
Acórdão nº 2013/0071709-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... não cria o estado de incapacidade. Este é, por óbvio, preexistente ao reconhecimento judicial. ... estado de absoluta ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1190480 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - REINTEGRAÇÃO AO PLANO INTEGRAL - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - INTERDIÇÃO JUDICIAL - INCAPACIDADE ABSOLUTA DO DEPENDENTE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - PRECEDENTES - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
-
Acórdão nº 2014/0151716-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incapacidade ... para o trabalho, valor supremo da Ordem Social ... sofreu acidente do trabalho que lhe causou absoluta incapacidade ... 6. Recurso especial conhecido e não provido ...
-
Acórdão nº 2007/0159988-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ACIDENTE COM HELICÓPTERO. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL ... 1. Não há falar em violação ao art. 535 do ... comprovado a realização contínua da atividade e a incapacidade absoluta pelo período da convalescença, os lucros cessantes devem ser ...
-
Acórdão nº 2004/0108803-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 169, INCISO I, DO CC/1916 ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 32 ... Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível ... Criação ou simulação de incapacidade física ... ARTIGO 184 ... Criar ou simular incapacidade ...
-
Acórdão nº 2009/0023982-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal a quo, com base em laudo pericial, consignou que a interdição da embargante ocorrera em janeiro de 2003, daí ser correto afirmar que essa condição impediu a fluência...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2008/0222266-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - INCAPACIDADE ABSOLUTA - DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA /STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg...
... - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - INCAPACIDADE ABSOLUTA - DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ...