Incapacidade absoluta
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento ... beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão será devida a contar da data do óbito e o benefício por incapacidade, do 16º (décimo sexto) dia seguinte ao do acidente, cabendo à emprêsa ... Art. 11. A emprêsa deverá, salvo em caso de impossibilidade absoluta, comunicar o acidente do trabalho à previdência social dentro de 24 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal; ou ... ão de determinado produto aumente em condições e em quantidade, absoluta" ou em relação à produção nacional, que causem ou ameacem causar preju\xC3" ...
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Acórdão nº 0011245-37.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE ... ABSOLUTA ORIUNDA DE ACIDENTE. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0020039-45.2015.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade vem sendo admitida na doutrina e na jurisprudência com o intuito de evitar que a exigência da garantia do Juízo da execução possa representar obstáculo intransponível à defesa do devedor, especialmente nos casos em que pretenda suscitar alguma objeção que, pela sua relevância, possa dar ensejo à extinção da...
... ção de pré-executividade, a nulidade da citação devido à incapacidade absoluta da parte para a prática dos atos da vida civil, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002852620194059999), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0000285-26.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVANIRA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: Jailson Gomes De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS EXIGIDOS COMPROVADOS. LAUDOS MÉDICO E SOCIAL....
... , devido à pandemia da COVID-19 e não por causa da sua incapacidade, o que demonstra não está impedida para trabalhar ... , sob a égide da legislação pretérita ou atual, a incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para a concessão do benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018702020204058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801870-20.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDA MARTINS DE AZEVEDO ADVOGADO: Fabio Miranda De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL....
... Aduz que, conforme perícia judicial, a incapacidade da autora é parcial e, sendo assim, não há "[ ... ] impedimento para o ... , sob a égide da legislação pretérita ou atual, a incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para a concessão do benefício ... -
Processo nº 0017380-59.2013.8.19.0007 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
... CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... RECONHECIDO ... INCAPACIDADE" ... ABSOLUTA. ... APRESENTA ... DOCUMENTAÇÃO ASSINADO PELO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0002470-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JURISDIÇÃO. MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA ... da punibilidade, ante a incapacidade" para o casamento ... 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos,\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0042.16.004505-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AVAL. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AVALISTA. NULIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.- Embora nulos os atos praticados por incapaz na emissão de Cédula de Crédito, o contexto da contratação - feita em favor de um dos pais e com a participação da mãe do menor - afasta a má-fé
... Todavia, cedem ambos passo incapacidade absoluta, com o que a anlise recai no direito comum, no havendo outro que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.220748-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA COM PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
... Pois bem. O que se v na espcie que a incapacidade absoluta da autora a partir de 02/09/2005, cuja interdio judicial foi ... -
Acórdão nº 1.0000.22.220748-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA COM PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
... Pois bem. O que se v na espcie que a incapacidade absoluta da autora a partir de 02/09/2005, cuja interdio judicial foi ... -
Acórdão Nº 0305356-18.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-05-2018
... COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DA BENEFICIÁRIA/AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.480146-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG. CESAMA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. 05 ANOS. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 E ART. 1º-C DA LEI Nº 9.494/97. NORMAS ESPECIAIS EM RELAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. O prazo prescricional aplicável às ações de indenização
... ter passado a correr contra o autor quando cessada sua incapacidade absoluta (05/07/2010), como a demanda somente foi proposta em 24/07/2017, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480146-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG. CESAMA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. 05 ANOS. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 E ART. 1º-C DA LEI Nº 9.494/97. NORMAS ESPECIAIS EM RELAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. O prazo prescricional aplicável às ações de indenização
... ter passado a correr contra o autor quando cessada sua incapacidade absoluta (05/07/2010), como a demanda somente foi proposta em 24/07/2017, ... -
Acórdão Nº 0018664-54.2011.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADA INCAPACIDADE ABSOLUTA DA AUTORA PARA FIRMAR PROCURAÇÃO AO FILHO E NETO QUE EFETUARAM ...
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Acórdão nº 1.0000.22.161356-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRESTIMO - NULIDADE - VÍCIOS - DANO MORAL.A declaração de nulidade do negócio jurídico é possível apenas quando restar comprovada a ausência dos elementos essenciais para contratação ou a existência de vícios do consentimento. Constatada a celebração do empréstimo bancário em data em que já existia incapacidade absoluta do cliente, há possibilidade de...
... , nos autos da ao (fl.212), demonstrado que o autor teve sua incapacidade declarada no ano de 1994, ou seja, antes do contrato apresentado pelo ... dos emprstimos bancrios em data em que j existia incapacidade absoluta do cliente, imperiosa se mostra a nulidade da avena, a teor do disposto no ... -
Acórdão nº 1.0433.02.056547-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Porquanto não possa o morto ser sujeito da relação jurídica processual, a ação que o elege para figurar no polo passivo deixa de atender a pressuposto de validade do processo, pela manifesta incapacidade absoluta
... , mas de nulidade do prprio feito executivo, pela manifesta incapacidade absoluta da parte. A esse respeito, as lies de Fredie Didier: ... -
Acórdão nº 1.0079.12.019169-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Porquanto não possa o morto ser sujeito da relação jurídica processual, a ação que o elege para figurar no pólo passivo deixa de atender a pressuposto de validade do processo, pela manifesta incapacidade absoluta
... da prpria inscrio e do feito executivo, pela manifesta incapacidade absoluta da parte. A esse respeito, as lies de Fredie Didier: ... -
Acórdão nº 1.0433.02.056547-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Porquanto não possa o morto ser sujeito da relação jurídica processual, a ação que o elege para figurar no polo passivo deixa de atender a pressuposto de validade do processo, pela manifesta incapacidade absoluta
... , mas de nulidade do prprio feito executivo, pela manifesta incapacidade absoluta da parte. A esse respeito, as lies de Fredie Didier: ... -
Acórdão nº 0542976-59.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... INDÉBITO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA ... INCAPACIDADE ABSOLUTA DA PARTE AUTORA ... NULIDADE VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016425320178150141), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801642-53.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SELUMIEL TEODORO DE SOUSA ADVOGADO: Katiuscia Lisandra Alves Diniz Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... ício até 28/04/2015, de modo que, quando do advento da incapacidade (em 01/01/2017), não mais possuía a qualidade de segurado; 3) a falta de ... prognóstico para efeito de cessação do estado de incapacidade (absoluta falta de elementos hábeis a oferecerem um prognóstico de melhora do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018082320194058000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0801808-23.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NARCIZA BARBOSA DE SENA ADVOGADO: Rhayane Tamyres Da Silva Lopes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 6. A lei não impõe que a incapacidade seja absoluta, de modo que não cabe ao intérprete impor requisitos mais ... -
Acórdão nº 1.0453.13.003127-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE.- Não há cerceamento de defesa, ante a não apreciação de quesitos suplementares,
... e, no caso dos demais segurados, a contar da data do incio da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz". Para aferir se foram ... de pina da mo esquerda, o que reduz, mas no impede de forma absoluta, sua capacidade para o labor. Ressalte-se que o apelante j est em gozo do ... -
Acórdão nº 1.0453.13.003127-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE.- Não há cerceamento de defesa, ante a não apreciação de quesitos suplementares,
... e, no caso dos demais segurados, a contar da data do incio da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz". Para aferir se foram ... de pina da mo esquerda, o que reduz, mas no impede de forma absoluta, sua capacidade para o labor. Ressalte-se que o apelante j est em gozo do ...