Incapacidade absoluta
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Acórdão nº 722672 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Interdição. Incapacidade absoluta. Discussão acerca da capacidade laborativa. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega...
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Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REFORMA DO MILITAR POSTMORTEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO DA MÃE DO MILITAR FALECIDO.1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, quando aCorte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seuexame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aosinteresses da
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Acórdão nº 1.0112.17.004845-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CABIMENTO - PRESENÇA DE INCAPACIDADE PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Sequela de acidente do trabalho que impõe incapacidade laboral absoluta ao exercício de atividade regular de subsistência. Soma de fatores que indicam a impossibilidade de recuperação. - Preenchidas as condições da Lei, é de ser concedida a...
... por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o ... -
Acórdão nº 1.0084.15.002267-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CABIMENTO - PRESENÇA DE INCAPACIDADE PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Sequela de acidente do trabalho que impõe incapacidade laboral absoluta ao exercício de atividade regular de subsistência. Soma de fatores que indicam a impossibilidade de recuperação. - Preenchidas as condições da Lei, é de ser concedida a...
... por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o ... -
Acórdão nº 1.0084.15.002267-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CABIMENTO - PRESENÇA DE INCAPACIDADE PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Sequela de acidente do trabalho que impõe incapacidade laboral absoluta ao exercício de atividade regular de subsistência. Soma de fatores que indicam a impossibilidade de recuperação. - Preenchidas as condições da Lei, é de ser concedida a...
... por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004853520194058403), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800485-35.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO RAFAEL DA SILVA NETO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA CUNHA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO EMENTA:...
...BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADAS NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ... por si só os atos da vida civil, o que configura a incapacidade absoluta (art. 4º do Código Civil, com redação anterior à Lei 13.146/2015). . ... -
Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que a emenda parlamentar da qual resultou o art. 6º da Lei n. 14.131/2021, consistente em medidas destinadas a facilitar o acesso de beneficiários do
...auxílio por incapacidade temporária, no cenário pandêmico do coronavírus, não. se dissocia de forma absoluta do tema original, motivo da edição da Medida. Provisória n. 1.006/2020, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016977420174058302), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0801697-74.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERINALDO JOSE DA SILVA CURADOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO: José Jivan Andrade De Souza ADVOGADO: José Jivan Andrade De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel
...º 13.146/2015, a condição de deficiente do autor configura incapacidade absoluta e, consequentemente, causa impeditiva de prescrição". . Quanto ... -
Acórdão nº 1.0313.15.021440-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DO AVAL - INCAPACIDADE ABSOLUTA DA PARTE - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO PERANTE A EMBARGANTE/AVALISTA. Constatada por meio de perícia judicial a incapacidade da embargante/avalista para o livre exercício dos atos da vida civil, deve ser reconhecida a nulidade da prestação do aval.
... objeto da ação executiva correlata, com fundamento na sua incapacidade absoluta, por ser analfabeta funcional e portadora de doença psíquica, ... -
Acórdão nº 1.0480.13.010302-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DESISTÊNCIA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EFEITOS APÓS A SENTENÇA. PAGAMENTO DE VALORES AO INTERDITADO. COMPENSAÇÃO NA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. - A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. - Um negócio nulo é como se nunca tivesse existido desde sua formação. -...
...370). Com a declaração da nulidade absoluta do negócio jurídico, este não produzirá qualquer efeito. Um negócio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074597720174058300), 16-01-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGOS 93 E 94 DO CÓDIGO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para declarar a Reabilitação Criminal do Requerente. II - A Reabilitação Judicial prevista no Código Penal exige para a sua concessão: 1) extinção ou...
... comportamento público e privado; e 3) ressarcimento pelo crime, absoluta incapacidade de fazê-lo, renúncia da vítima ou novação da dívida. . ... -
Acordao N° 1614893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Especial relevância. Embriaguez da vítima. Perícia. Desnecessidade. Prova testemunhal suficiente para constatação. Desclassificação da conduta. Artigo 215-a cp. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Exatidão. Reprimenda. Adequação. Recurso desprovido. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, deve-se conferir relevância à...
...ódigo Penal, porque a vulnerabilidade da vítima, advinda da sua absoluta. incapacidade, transborda a reprovabilidade natural do tipo penal ora sob ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, ...ARTIGO 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062844820174058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0806284-48.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JORGE HENRIQUE DA SILVA LISBOA ADVOGADO: Marcos Antonio Silva Nunes CURADOR: SEVERINA SENSATA SOUZA LISBOA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO....
...ízo Estadual tenha, conforme exposto, afirmado tratar-se de incapacidade relativa, cabe trazer alguns apontamentos constantes dos autos do próprio ...", de "Etiologia Congênita", e que trata-se de incapacidade "Absoluta", para "o exercício de toda e qualquer atividade da vida civil". (grifos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001456-38.2014.5.06.0313), 01-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. HERDEIRO MENOR. INCAPACIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º E 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA IMPEDITIVA DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - A ausência de capacidade civil do herdeiro menor, que busca o pagamento de parcelas decorrentes de relação de trabalho havida entre o falecido pai e a empresa demandada, constitui causa impeditiva para a fluência do prazo...
...HERDEIRO MENOR. INCAPACIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º E 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035228420164058400), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0803522-84.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO VASCONCELOS DE OLIVEIRA CANUTO ADVOGADO: Maria Lucinete Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo...
...PERICIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. LIMITAÇÃO LEVE SEM RECOMENDAÇÃO DE ... da doença; e) Em alguns momentos de crise por haver incapacidade absoluta para o autor gerir seus negócios e reger sua pessoa. . . Desse modo, ... -
Acórdão nº 1.0024.15.064272-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - IPSM - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES DO STJ - INCAPACIDADE ABSOLUTA - NÃO FLUÊNCIA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - MAIORIDADE RELATIVA ATINGIDA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DECURSO DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS - INCORREÇÃO NO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - RECURSO...
... em virtude da não fluência da prescrição durante a menoridade absoluta, de todo o crédito. Nesse sentido, a jurisprudência desta ... -
Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187/STJ. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO A IMPEDIR A ANÃLISE DE FATO SUPERVENIENTE ATINENTE À NOVA LEI DE IMPROBIDADE.I - Na origem, trata-se...
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Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL INTEMPESTIVO. ATESTADO MÉDICO JUNTADO NO ATO DEINTERPOSIÇÃO DA REFERIDA PEÇA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃODA ABSOLUTA INCAPACIDADE PARA EXERCER O OFÍCIO OU PARA SUBSTABELECEROS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No presente caso, o atestado apresentado pelo advogado parajustificar a...
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Acórdão Nº 0302151-38.2017.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. ALEGADA INCAPACIDADE ABSOLUTA. PRETENSÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PREVISTO NO DECRETO LEI 20.910/32. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ENCERRAMENTO PREMATURO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
...árias para obter termo de curatela/registro público da incapacidade absoluta do Recorrente, pedido este que o faz com arrimo no art. 76 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002928020154058202), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800292-80.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO XAVIER GOMES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: INACIA XAVIER GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian Soares Amorim De Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO
...ência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com ... por si só os atos da vida civil, o que configura a incapacidade absoluta (art. 4º do Código Civil, com redação anterior à Lei 13.146/2015). 4. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001426020194058105), 23-06-2020
PROCESSO Nº: 0800142-60.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL ADERSON MENESES ONOFRE ADVOGADO: Fabiula Maia Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Lima Fontenelle EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR...
... Nas razões, o INSS alega ausência de comprovação de incapacidade permanente e absoluta, sendo impossível a conversão do auxílio doença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012664920174058202), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0801266-49.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA DO SOCORRO BENTO DA SILVA ADVOGADO: Tiago De Figueiredo Marques Neves CURADOR: MARILEIDE BENTO TAVARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...
... Civil, o desenvolvimento mental incompleto era mera causa de incapacidade relativa. Asseverou que o art. 198, I, do Código Civil apenas faz .../2015, a condição de deficiente da autora configura incapacidade absoluta e, consequentemente, causa impeditiva da prescrição, conforme o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069115220174058300), 13-02-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGOS 93 E 94 DO CÓDIGO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para declarar a Reabilitação Criminal do Requerente. II - A Reabilitação Judicial prevista no Código Penal exige para a sua concessão: 1) extinção ou...
... público e privado; e 3) ressarcimento pelo crime, absoluta incapacidade de fazê-lo , renúncia da vítima ou novação da dívida. . ... -
Acórdão nº 1.0024.13.079470-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - INCLUSÃO DE DEPENDENTE DE PENSIONISTA - IPSEMG - INADIMISSIBILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA - NECESSIDADE. 1. Incabível a alegação de ausência de dialeticidade do recurso quando se verifica que as teses recursais combateram os fundamentos da sentença. 2. O pedido de inclusão de dependente só pode ser formulado...
...Parece-me apropriado não repeti-los. Dão conta da incapacidade permanente de Andréa, especificando a realidade da paciente. ...DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA, PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). ...