incentivo fiscal federal

I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REFIS 2020. ADESÃO. PARCELAMENTO. DIREITO DISPONÍVEL. CRITÉRIOS DE...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REFIS 2020. ADESÃO. PARCELAMENTO. DIREITO DISPONÍVEL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO. RENÚNCIA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar. Em suas razões recursais (ID: Num. 187176176), a parte agravante relata que ?optou em submeter...

Apelação e remessa necessária. Refis 2020. Adesão. Parcelamento. Direito disponível. Critérios de atualização monetária. Discussão. Renúncia expressa. Condição legal. Ajuizamento de ação. Impossibilidade. Comportamento contraditório. Sentença reformada. 1. A lei complementar distrital nº 976/2020, que instituiu o programa de incentivo à regularização fiscal do distrito federal - refis-df 2020,...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento simultaneo. Execução fiscal. Adesão ao refis-df. Caráter irrevogável e irretratável. Desistência. Comportamento contraditório. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. O art. 7º, § 6º, iv, da lei distrital 41. 463/2020, é claro ao estabelecer que a adesão ao refis-df-2020 requer do contribuinte o protocolo do pedido de renúncia, que tem como efeito

Direito constitucional. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Precatório. Compensação com débito de natureza não tributária. Impossibilidade. Interpretação do artigo. 100, §§ 9° e 10°, da cf, com redação dada pela ec 62/2009, c/c art. 105 do adct, acrescentado pelas ec 94/2016 e os seus parágrafos incluídos pela ec 99/2017. Ordem denegada. 1. Nos termos do

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. INAPLICABILIDADE.1. A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.528.697/SC, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar n. 16

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, consolidou a orientação de que o incentivo fiscal...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO.1. Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-me

Direito tributário. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Litispendência. Ausência. Causa madura. Julgamento pelo tribunal. Interesse de agir. Existência. Parcelamento de débito fiscal. Refis/df. Lc 943/2018. Cálculo do débito. Prestações vincendas. Aplicação de taxa selic. Valor base da data do deferimento do parcelamento. Fazenda pública. Honorários sucumbenciais. Honorários...

Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Ato impugnado. Subscretário da receita da secretaria de estado de fazenda pública. Distrito federal. Ato administrativo. Débito tributário. Sociedade empresarial. Inscrição na dívida ativa. Débitos tributários. Incentivo fiscal. Programa de promoção do desenvolvimento econômico integrado e sustentável do distrito federal - pró-df ii. Exclusão