incentivo fiscal federal

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela parte Executada, GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do DF, proferida nos autos da execução fiscal sob n. 0002275-35.2009.8.07.0001, que indeferiu o pedido de metodologia de cálculos específica. Houve o deferimento da liminar

Constitucional, administrativo e tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Refis-df 2020. Incentivo. Redução. Acréscimos previstos na legislação específica. Ofensa a direito líquido e certo. Ausência. Ato ilegal não demonstrado. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança, no qual o impetrante pediu a concessão da segurança para assegurar-lhe

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCENTIVO FISCAL INSTITUÍDO POR DECRETO ESTADUAL SEM PRÉVIA DELIBERAÇÃO CONJUNTA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. NULIDADE. PRECEDENTES. A norma constante do art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição do Brasil pressupõe a deliberação dos Estados e do Distrito Federal para a concessão e revogação de benefícios fiscais concernentes ao ICMS (ADI 2.157,

Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. Lei complementar n. 976/2020. Programa de incentivo à regularização fiscal do distrito federal - refis-df 2020. Compensação de débitos com precatórios. Redução de juros e multas. Aplicação do 42º, § 1º, da lei complementar n. 4/1994. Redução automática. Indeferimento administrativo de...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pelo Executado em face de decisão proferida em execução fiscal n. 0716309-11.2018.8.07.0016, que indeferiu o pedido de renovação dos cálculos de seu débito. Em Decisão de ID 18898757, houve o indeferimento do efeito suspensivo pretendido pela parte Agravante. Contrarrazões apresentadas sob ID 19974198. Sob Acórdão...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. DIMINUIÇÃO DO REPASSE DE RECEITAS. PROGRAMAS DE INCENTIVO FISCAL (PIN E PROTERRA). ARTIGO 159, I, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 572. COMPARATIVO DOS DADOS DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO – BGU COM AS PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL....

Remessa necessária. Mandado de segurança. Programa de incentivo à regularização fiscal (refis). Adesão. Prazo observado. Direito líquido e certo. 1. Observado o prazo estabelecido no decreto que regulamentou o direito à adesão ao programa de incentivo à regularização fiscal, bem assim que as guias para pagamento não foram emitidas na sua integralidade, revela-se demonstrado o direito líquido e...

Apelação cível em mandado de segurança. Refis-df 2020. Parcelamento. Intenção de redução do principal. Modalidade de compensação com precatórios. Impossibilidade. Previsão legal. Lei complementar nº 976/2020 e decreto nº 41. 463/2020. Redução de juros e multas. Aceitação plena e irrestrita de condições no momento da adesão. Venire contra factum proprium. Redução de honorários previstos no § 1º do

- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 0744581-92.2020.8.07.0000 AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc. Reporto-me à petição ID 23161603. O Agravante apresenta petição na qual consta que pretende ?renunciar o pedido de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 396.836/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJ de 8.3.2006), acolheu a tese no sentido de que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 5 de outubro de 1990. 2. O prazo prescricional das ações que...

Apelação cível. Mandado de segurança. Programa de incentivo à regularização fiscal do distrito federal - refis. Adesão. Requisitos. Desistência ao direito de ação. Discussão dos aspectos jurídicos da dívida. Compensação por precatórios. Incidência de descontos. Art. 4º, i, da lc 976/2020. Art. 42 da lc 04/1994. Sentença mantida. 1. Não padece de nulidade a r. Sentença por ausência de fundamentação

Cuida-se de apelação do GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ? EPP em face da r. sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido formulado em face do DISTRITO FEDERAL, sob o fundamento de que impositiva a aplicação dos efeitos do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2016.00.2.031555-3. No entanto, o apelante peticiona para desistência da ação e renúncia do direito na...

Órgão 7ª Turma Cível Espécie AGI ? Agravo de Instrumento Processo N. 0744585-32.2020.8.07.0000 Agravante Grupo OK Construções e Incorporações Ltda Agravado Distrito Federal Relator Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira Vistos etc. Intime-se o Agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se persiste o seu interesse recursal ante a petição juntada aos autos principais no sentido de...

Órgão 7ª Turma Cível Espécie AGI ? Agravo de Instrumento Processo N. 0744585-32.2020.8.07.0000 Agravante Grupo OK Construções e Incorporações Ltda Agravado Distrito Federal Relator Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira Vistos etc. À pág. 1 do ID 24106413 dos presentes autos, a Agravante renuncia ao ?pedido de revisão de metodologia de cálculo, constante do agravo de instrumento registrado sob...

Apelação cível. Execução fiscal. Pagamento do crédito tributário. Adesão ao programa refis 2020. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Princípio da sucumbência. Critério da equidade. Inaplicabilidade. Fixação dos honorários advocatícios. Arbitramento consoante o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do cpc. Apelo parcialmente provido. 1. A ação de execução...

MRF Comércio de Celulares e Serviços Ltda. ? ME e José Rufino de Souza apresentaram petição em que requerem a desistência recursal e a renúncia à pretensão formulada no mandado de segurança (id 32825278). Os requerentes afirmam que pretendem aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - Refis-DF/2021. Argumentam que, nos termos do art. 4º, inc. II, do Decreto...

Cuida-se de Agravo de instrumento interposto por NATANAEL FERREIRA BATISTA e DANIEL FERREIRA BATISTA, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e de órfãos e Sucessões de Brazlândia, nos autos da ação de Cumprimento de Sentença n. 0003382-09.2012.8.07.0002. Em petição de ID 23163240, o Agravante requereu a desistência do recurso, fins...

Embargos de declaração. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Ato impugnado. Subscretário da receita da secretaria de estado de fazenda pública. Distrito federal. Ato administrativo. Débito tributário. Sociedade empresarial. Inscrição na dívida ativa. Débitos tributários. Incentivo fiscal. Programa de promoção do desenvolvimento econômico integrado e sustentável do distrito...

O embargante Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. após o julgamento dos embargos de declaração por ele opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento também por ele interposto, protocolou petição em que disse haver renunciado ao pedido de revisão de metodologia de cálculo, constante do agravo de instrumento registrado sob a ID n.º 17894447, para fins de adesão ao Programa...

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DEVIDOS NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IPI, PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ARTIGO 74, § 3º, II E § 12, I, DA LEI 9.430/96. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 66 DA LEI 8.383/91. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Em exame recurso especial interposto pela letra "a" da permissão constitucional alegando violaçã

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. 1. Na hipótese dos autos, a despeito do débito tributário, das mercadorias estrangeiras sem documentação fiscal, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não ocorre...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI Nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN -SRF 23/97. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. A Fazenda Nacional opõ

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV....

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Processual civil e constitucional. Apelação. Honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores do distrito federal. Adesão. Devedor. Refis. Impossibilidade. 1. O programa de incentivo à regularização fiscal - refis destina-se a facilitar a regularização de débitos devidos à fazenda pública, às suas autarquias, fundações e entidades equiparadas. Portanto, somente podem ser...