incentivo fiscal federal
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Acordao N° 1362988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processual civil e constitucional. Apelação. Honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores do distrito federal. Adesão. Devedor. Refis. Impossibilidade. 1. O programa de incentivo à regularização fiscal - refis destina-se a facilitar a regularização de débitos devidos à fazenda pública, às suas autarquias, fundações e entidades equiparadas. Portanto, somente podem ser...
... ADESÃO. DEVEDOR. REFIS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – Refis destina-se a facilitar a ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Acordao N° 1826626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Vício não caracterizado. Mero inconformismo com as razões de decidir adotadas pelo magistrado. Preliminar rejeitada. Mérito. Parcelamento tributário. Refis-df 2021. Terracap. Empresa pública. Pessoa jurídica de direito privado. Equiparação impossível a entidade com personalidade jurídica de...
... Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal. No caso, ausente a ... -
Acórdão nº 2007/0238872-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... adotado a tese no sentido de que o incentivo fiscal em comento foi extinto em 30 de junho de ... Ademais, a Resolução 71/2005 do Senado Federal foi editada para suspender a execução parcial ...
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Acórdão nº 2007/0280877-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Federal. Contra-razões ofertadas ... 2. Inexiste ... , PIS e Cofins concedidos na forma de incentivo fiscal em decorrência da proibição legal ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1277340 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0025754-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é relativo à discussão da matéria federal no corpo do voto-condutor, porém, nas razões ... o exame bastante minudente acerca do incentivo fiscal tratado na Lei Lei 9.363/96 e o direito do ...
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DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observada a legislação ... V - a regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos ... ção de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal ... Art. 15. Para fins do disposto no ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DE RECURSOS COMO REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES. SOBRESTAMENTO DE FEITOS SEMELHANTES. INVIABILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. INAPLICABILIDADE.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a seleção de...
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Acórdão Nº 1272832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA CONTRIBUINTE DE ICMS. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL QUE ESTABELECE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES AOS FEDERAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DA ADI 442. 1. O Tribunal de origem, ao apreciar
... podem defini-los em patamares inferiores – incentivo fiscal” (ADI 442, ... ministro Eros Grau) ... 2. Agravo interno ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-320985-14.2004.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV....
... 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de ... 2. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. COMPENSAÇÃO ... recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063072320214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0806307-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO BANDEIRA E SILVA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS PELO ESTADO DO RN A TÍTULO DE...
... liminar, em que se requer o reconhecimento de que o benefício fiscal de ICMS concedido pelo Estado do Rio Grande do Norte não deve compor a ... a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... , do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal", ou órgãos semelhantes, sem prejuízo da previs\xC3" ... ção Digital da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis ... de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades; e ... VI - ...
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Acordao N° 1429849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Negativa prestação jurisdicional. Rejeição. Programa de incentivo à regularização fiscal do distrito federal - refis. Adesão. Requisitos. Desistência ao direito de ação. Discussão dos aspectos jurídicos da dívida. Compensação por precatórios. Incidência de descontos. Art. 4º, i, da lc 976/2020. Art. 42 da lc 04/1994. Sentença mantida. 1. Não...
... NEGATIVA ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO À ... REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - REFIS. ADESÃO ... -
Acórdão nº 76915 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 1974
IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. OPÇÃO PELA APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS MANIFESTADA EM TEMPO HABIL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE PRECLUSAO DE TAL DIREITO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
IMPOSTO DE RENDA, INCENTIVO FISCAL, OPÇÃO, MANIFESTAÇÃO EM TEMPO ... -
Acórdão nº 76915 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 1974
IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. OPÇÃO PELA APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS MANIFESTADA EM TEMPO HABIL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE PRECLUSAO DE TAL DIREITO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
IMPOSTO DE RENDA, INCENTIVO FISCAL, OPÇÃO, MANIFESTAÇÃO EM TEMPO ... -
Acordao N° 1679635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Refis-df 2021. Redução do principal. Art. 4º, inciso i, da lei complementar nº 996/2021. Revisão do ato concessivo pela administração fazendária. Erro sistêmico. Enunciado n. 473 da súmula do supremo tribunal federal. Autotutela. Ilegalidade não caracterizada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação interposta por sulivam pedro covre contra...
... de reativação da dívida e o cancelamento do débito fiscal residual ... 2. Consoante o art. 2º da Lei Complementar n. 996/2021, o rograma de Incentivo à Regularização ... Fiscal do Distrito Federal – REFIS/DF 2021 tem ... -
DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... º O PRONON será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 19 ...
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Decisão Monocrática N° 07302778820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
A parte agravante renuncia ao pedido de revisão de metodologia de cálculo, para fins de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFISDF2020, instituido pela Lei Complementar n.º 976 de novembro de 2020, conforme determina o art. 5º, II, da referida Lei. O instrumento de representação (procuração) acostado aos autos (ID 18727211) não outorga poder especial para
... de metodologia de clculo, para fins de adeso ao Programa de Incentivo Regularizao Fiscal do Distrito Federal - REFISDF2020, instituido pela Lei ... -
Decisão Monocrática N° 00336813320168070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Cuida-se de Apelação (Id. 14373972 ? p. 109) interposta pelo Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda., em que postula a reforma da r. sentença Id. 14373972 ? p. 101, que julgou improcedente o pedido inicial e denegou a segurança pleiteada. A fim de cumprir requisito legal para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal ? REFISDF 2020, o Apelante requereu a desistê
... A fim de cumprir requisito legal para adeso ao Programa de Incentivo Regularizao Fiscal do Distrito Federal ? REFISDF 2020, o Apelante ... -
Acordão da , 28-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO N. 20.910/1932. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... fins de determinação do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real; ... II - será calculada antes da aplicação ... em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e ao cumprimento dos seguintes ...
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Acordao N° 1393814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Constitucional. Tributário. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença. Deficiência de fundamentação. Rejeitada. Refis-df 2020. Lei complementar n. º 976/2020 e n. º 983/2021. Decreto n. º 41. 463/2020. Parcelamento. Redução do principal. Redução do art. 42 da lei complementar n. º 004/1994. Impossibilidade. Modalidade de compensação com precatórios. Segurança denegada....
... 1º da Lei n.º 12.016/2009) ... 4. A adesão Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal REFIS-DF 2020 é ... ... -
Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... órgãos e entidades do Poder Executivo federal, coordenar os processos de monitoramento, ... atributos, à manutenção do realismo fiscal e à alocação mais eficiente dos recursos, ... V – incentivo à comunicação com a sociedade, com vistas a ...