incidencia itbi nao
-
Não incidência de ITBI para pessoas jurídicas inativas gera controvérsias
Pedro Mosqueira: caso de não incidência de ITBI gera controvérsias
- Não incidência de itbi na consolidação da propriedade em alienação fiduciária
-
Acórdão nº 2015/0121490-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ITBI". ART. 37, § 2º, DO CTN ... 1. Na hipótese dos autos, a per\xC3" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. BEM ... ADQUIRIDO ... ADJUDICAÇÃO. ... AQUISIÇÃO ...
-
Acórdão nº 2015/0282741-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que o fato gerador de ITBI é o registro imobiliário da ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.005640-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE - LIMITES - CAPITAL INTEGRALIZADO - STF (RE 796376/SC - RG, Tema 796).- De acordo com a jurisprudência vinculante do STF, a integralização do capital, por meio de imóveis, é imunizada da incidência do ITBI pela CF/88, não alcançando, entretanto, a reserva de capital.- A exceção,...
... requerida pela impetrante, reconhecendo a imunidade quanto ao ITBI relativo a integralizao de capital social da impetrante com bens imveis e ... -
Acórdão Nº 0051764-88.2021.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-08-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI EM OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO, AUMENTO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. INCORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IRRELEVANTE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAR O VALOR DOS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO
... PRETENSÃO DE NÃO ... INCIDÊNCIA DE ITBI EM OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO, AUMENTO E ... INTEGRALIZAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2007/0204947-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 284/STF - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - TRIBUTÁRIO - ITBI - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FATO GERADOR - NÃO-INCIDÊNCIA - ...
-
Acórdão nº 2005/0019335-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ITBI. IMÓVEIS URBANOS EDIFICADOS. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO ...
-
Acórdão Nº 5024826-33.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... , que seu pedido administrativo de imunidade sobre a incidência do ITBI restou negado sob o fundamento de que exerce como atividade preponderante ...
-
Acórdão Nº 1439961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. NÃO ... INCIDÊNCIA. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
-
Relatório e Voto com número 5159456-23.2017.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 25-01-2023
... “Mandado de Segurança - ITBI - Município de Limeira ... Integralização de quotas sociais de EIRELI ...
-
Acórdão Nº 0005205-31.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI NA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DE PESSOA FÍSICA PARA O ...
-
Acórdão nº 2016/0209816-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO AMPARADO EM ... MUNICIPAL. ...
-
Acórdão nº 1.0382.16.001170-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL: EMPRESA COM BENS IMÓVEIS - ATIVIDADE PREPONDERANTE - ADMINISTRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI - ATO LEGAL. 1. Não incide ITBI sobre a integralização de capital de pessoa jurídica, desde que a atividade preponderante seja a venda ou locação de imóvel. 2. Não comprovado, por prova pré-constituída,
... advocatcios.A apelante alega, em sntese, que: a) - no incide ITBI nas transmisses de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoa ... -
Acórdão nº 2015/0277762-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ...
-
Acórdão Nº 0050221-42.2020.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
... SEGURANÇA ... FORNECIMENTO ... DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI. NÃO CONHECIMENTO DO ... RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
-
Acórdão nº 2015/0232866-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). TRANSFERÊNCIA DE BENS ...
-
Acórdão nº 2014/0258439-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF. INCORPORAÇÃO. PRAZO PARA CONSTATAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INCORPORADA. ARTIGO 37, §§ 2º E 3º DO CTN. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA
... ESPECIAL. ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, ... -
Acórdão Nº 0001343-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA ...
-
Acórdão nº 2016/0059397-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ITBI por decreto) ...
-
Acórdão Nº 5011736-03.2022.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA PARA EXPEDIÇÃO DE "CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI". TESE RECURSAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA EXAÇÃO DO ITBI SOBRE O VALOR DO IMÓVEL...
... de Balneário Camboriú "expeça a Certidão de Não Incidência de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e/ou certidão de mesma ... -
Acórdão nº 2014/0031935-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). DECRETO MUNICIPAL ...
-
Acórdão nº 2016/0109143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ...
-
Acórdão nº 2016/0001072-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... modificação na base de cálculo do ITBI" ou do IPTU, pois ambos têm ... como base de cálculo o valor\xC2" ...