incomunicabilidade das instâncias
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8060 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
... -se de ao de civil, prevalece a regra geral, que a incomunicabilidade das instancias civil, penal e administrativa. Esse entendimento acerca da ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8435 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PARCELAS DE PROVENTOS MILITARES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA NA FASE INTERNA. ARQUIVAMENTO. CIÊNCIA.
... -se de ao civil, prevalece a regra geral, que a incomunicabilidade das instncias civil, penal e administrativa. Acrdo ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1528 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO "PROGRAMA DO LEITE", NO ESTADO DA PARAÍBA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS APTOS A MODIFICAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO EX-GESTOR. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS A OUTROS RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO...
... -se de ao civil, prevalece a regra geral, que a incomunicabilidade das instncias civil, penal e administrativa. ( Acrdo ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 17951 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU. DÉBITO.
... da ao civil de improbidade administrativa, prevalece a incomunicabilidade. Sobre o tema, vale lembrar: "Tratando-se de ao civil, prevalece a regra ... -
ACÓRDÃO Nº 11693 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento a Embargos de Declaração quando inexistente o vício suscitado na decisão recorrida. 2. A via dos Embargos de Declaração é inadequada à rediscussão do mérito de matéria já apreciada pelo Tribunal,...
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ACÓRDÃO Nº 2533 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-11-2022
REPRESENTAÇÃO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA OSTENSIVA. FRAUDE NO USO INDEVIDO DOS BENEFÍCIOS DA LC 123/2006 PARA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9407 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
Tomada de Contas Especial. Termo de Responsabilidade. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). EXECUÇÃO PARCIAL. Contas irregulares. Débito. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. NÃO provimento.
... -se de ao civil, prevalece a regra geral, que a incomunicabilidade das instncias civil, penal e administrativa." Nesta fase processual, o ... -
Acordão nº (RO)0035600-96.2008.5.06.0103 (00356.2008.103.06.00.3) de 1º Turma, 2 de Febrero de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acordão nº (RO)0171600-43.2007.5.06.0102 (01716.2007.102.06.00.7) de 1º Turma, 25 de Marzo de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acordão nº (RO)0246900-11.2007.5.06.0102 (02469.2007.102.06.00.6) de 2º Turma, 1 de Abril de 2009
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado 88 foi cancelado por meio da ...
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ACÓRDÃO Nº 8781 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-06-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REPASSE DE RECURSOS A MUNICIPALIDADE. PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DA PREFEITA GESTORA. CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO PREFEITO SUCESSOR. ACATAMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
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Acordão nº (RO)0072200-29.2007.5.06.0014 (00722.2007.014.06.00.9) de 2º Turma, 19 de Noviembre de 2008
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado n. 88 foi cancelado por meio ...
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Acordão nº (RO)0244400-69.2007.5.06.0102 (02444.2007.102.06.00.2) de 2º Turma, 17 de Junio de 2009
É pela convergência de três requisitos bem definidos que se concretiza o direito à reparação vindicada, a saber, conduta do agente, dano e nexo de causalidade, os quais são, aliás, pressupostos da responsabilidade civil em geral. Na espécie, os elementos de cognição trazidos a lume não favorecem a pretensão do autor, que não se desvencilhou do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado,
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº 88 foi cancelado por ... -
ACÓRDÃO Nº 9738 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-09-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ÓBIDOS/PA. EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PAGAMENTOS EFETUADOS À EMPRESA CONTRATADA SEM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO AJUSTE. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS...
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Acordão nº (RO)0117300-71.2008.5.06.0143 (01173.2008.143.06.00.4) de 2º Turma, 25 de Marzo de 2009
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado n. 88 foi cancelado por meio ...
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Acordão nº (RO)0013400-10.2009.5.06.0411 (00134.2009.411.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 29 de Julio de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado 88 foi cancelado por meio da ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1894 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVERSÃO DE DENÚNCIA. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA NÃO ACATADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... No presente caso, portanto, prevalece a regra geral da incomunicabilidade das instncias civil, penal e administrativa, conforme entendimento ... -
Acordão nº (RO)0029100-66.2008.5.06.0021 (00291.2008.021.06.00.0) de 1º Turma, 2 de Febrero de 2010
... fl. 591, 4º parágrafo), dada a incomunicabilidade das instâncias. Confira-se, mutatis mutandis, o ensinamento do mestre ...
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Acordão nº (RO)0070200-92.2008.5.06.0411 (00702.2008.411.06.00.2) de 1º Turma, 19 de Enero de 2010
... desconfigura a infração administrativa (princípio da incomunicabilidade das instâncias) e que o mencionado Enunciado 88 foi cancelado por meio da ...
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Acordão nº (RO)0138500-97.2007.5.06.0102 (01385.2007.102.06.00.5) de 1º Turma, 26 de Enero de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado 88 foi cancelado por meio da ...
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Acordão nº (RO)0101900-83.2008.5.06.0412 (01019.2008.412.06.00.9) de 1º Turma, 20 de Mayo de 2010
Este Egrégio Regional, mediante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo n.º TRT (AP) 00381-2003-020-06-85-2, firmou o entendimento de que o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista Decisão: ACORDAM os Srs. Desembargadores da 1ª Turma do E. Tribunal...
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado 88 foi cancelado por meio da ... -
Acordão nº (RO)0022700-81.2008.5.06.0103 (00227.2008.103.06.00.5) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado 88 foi cancelado por meio da ...
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Acórdãos nº 0204376-65.2011.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2011
... ordenamento jurídico o princípio da incomunicabilidade das instâncias, portanto, as esferas penal e ...