incomunicabilidade das instâncias

RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, 13OS SALÁRIOS E FGTS + 40% DO DENOMINADO PERÍODO DE LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DEVIDA. Cabia à reclamada, após o indeferimento, pelo INSS, do pedido da reclamante de prorrogação do benefício previdenciário por ela fruído, aceitá-la de volta ao trabalho, readaptá-la noutra função compatível com a limitação que o médico do trabalho...

• Iniciação e formação do advogado criminalista

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º11.343/06, E ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013). RECURSOS DEFENSIVOS.1. PLEITO COMUM: ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. INCOMUNICABILIDADE ENTRE TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES.1.1 A defesa requer o reconhecimento da

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FINALIDADE. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO DÉBITO PELO ENTE MUNICIPAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS EX-PREFEITOS. MULTA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DE UM EX-PREFEITO. CIÊNCIA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) - EXERCÍCIO DE 2012. MUNICÍPIO DE GOIANORTE/TO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.

RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO "PROGRAMA DO LEITE", NO ESTADO DA PARAÍBA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS APTOS A MODIFICAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO EX-GESTOR. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS A OUTROS RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU. DÉBITO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento a Embargos de Declaração quando inexistente o vício suscitado na decisão recorrida. 2. A via dos Embargos de Declaração é inadequada à rediscussão do mérito de matéria já apreciada pelo Tribunal,...

REPRESENTAÇÃO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA OSTENSIVA. FRAUDE NO USO INDEVIDO DOS BENEFÍCIOS DA LC 123/2006 PARA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.

Tomada de Contas Especial. Termo de Responsabilidade. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). EXECUÇÃO PARCIAL. Contas irregulares. Débito. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. NÃO provimento.

Este Egrégio Regional, mediante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo n.º TRT (AP) 00381-2003-020-06-85-2, firmou o entendimento de que o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista Decisão: ACORDAM os Srs. Desembargadores da 1ª Turma do E. Tribunal...

Ao contrário do que afirma o reclamante, a propósito dos tickets-alimentação, na peça de ingresso, não se trata de aplicar norma mais benéfica ao trabalhador, mas de não conferir interpretação ampliativa (até por força do brocardo in claris cessat interpretatio) a vantagem não prevista em lei, instituída em normas coletivas por simples liberalidade, e que desautorizam expressamente sua incorporaçã

Ao contrário do que afirma o reclamante, não se trata de aplicar norma mais benéfica ao trabalhador, mas de não conferir interpretação ampliativa (até por força do brocardo in claris cessat interpretatio) a vantagem não prevista em lei, instituída em normas coletivas por simples liberalidade, as quais desautorizam expressamente sua incorporação ao salário (Código Civil art. 114) Com efeito,...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REPASSE DE RECURSOS A MUNICIPALIDADE. PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DA PREFEITA GESTORA. CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO PREFEITO SUCESSOR. ACATAMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

É fato que a Lei 8.666/93, ao regulamentar o art. 37, XXI da Magna Carta, instituindo normas para licitações e contratos da Administração, dispõe, em seu art. 71 e § 1º, que "o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo,

É pela convergência de três requisitos bem definidos que se concretiza o direito à reparação vindicada, a saber, conduta do agente, dano e nexo de causalidade, os quais são, aliás, pressupostos da responsabilidade civil em geral. Na espécie, os elementos de cognição trazidos a lume não favorecem a pretensão do autor, que não se desvencilhou do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado,

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ÓBIDOS/PA. EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PAGAMENTOS EFETUADOS À EMPRESA CONTRATADA SEM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO AJUSTE. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS...

Arrimando-se numa evidência matemática, conclui-se que a supressão da pausa pode ou não dar ensejo à existência de labor em sobretempo. No entanto, título diverso é aquele previsto no §4º do art. 71 consolidado. Seu fato gerador não é a prestação laboral, mas a ausência de gozo do intervalo mínimo previsto no caput. Não há falar, portanto, em limitação do pagamento ao adicional. Quanto à natureza

O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que mesmo as pessoas jurídicas de direito público respondem apenas subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas das terceirizadas que contratam. Isto nada tem a ver com a irregularidade da contratação, mas com o fato de os entes da administração pública terem responsabilidade objetiva em relação aos danos que seus agentes (c

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVERSÃO DE DENÚNCIA. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA NÃO ACATADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

O benefício previdenciário possui caráter eminentemente alimentar, na medida em que visa a atender a necessidade de subsistência do segurado, não se confundindo, ou mesmo impedindo, a condenação do empregador ao pagamento de indenização reparatória, a teor do art. 950, do Código Civil. Demais disso, a natureza jurídica distinta das obrigações (reparação e prestação de alimentos de subsistência) e

Este Egrégio Regional, mediante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo n.º TRT (AP) 00381-2003-020-06-85-2, firmou o entendimento no sentido de que o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores e...

É fato que o art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/85, limita cada desconto a 6% do salário básico. Não obstante, as convenções coletivas da categoria prevêem a integração do adicional de risco de vida ao salário, valendo ressaltar que a Carta Magna de 1988, ao tratar da autonomia sindical e do reconhecimento das normas coletivas pactuadas, conferiu amplo prestígio às negociações dessa natureza (