incomunicabilidade das instâncias
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Acordão nº (RO)0079800-16.2007.5.06.0010 (00798.2007.010.06.00.9) de 2º Turma, 18 de Marzo de 2009
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado 88 foi cancelado por meio da ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... separados, nunca porém valerá em termos de incomunicabilidade, antes sim de íntima cooperação, harmonia e equilíbrio, sem nenhuma ... ou mais importantes, mas distribuídos aqueles poderes a instâncias organicamente distintas. O cerne da doutrina de Montesquieu, como exsurge ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142000-45.2007.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal de origem, ao manter as aludidas condenações aplicou o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC) e não decidiu com base na mera distribuição do ônus da prova, como crê a reclamada. Assim, incólumes os artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT. Já o artigo 5º, II, da Constituição Federal revela-se princípio genérico...
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado 88 foi cancelado por meio da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 1051913-07.1998.8.08.0024 (024970075495)), 17/02/2011
... esfera administrativa, em decorrência do princípio da incomunicabilidade das instâncias. Tal vinculação se dá, como regra, apenas com relação ...
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Acórdão nº 1000192-77.2022.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... Ademais, as instâncias trabalhista e criminal são independentes, sendo que a dispensa por justa ... justa causa aplicada, sobretudo à luz do princípio da incomunicabilidade das instâncias, previsto no artigo 935 do CC ... Portanto, não diviso a ...
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Acordão nº (RO)0069700-81.2008.5.06.0231 (00697.2008.231.06.00.6) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Direito Civil
... as seguintes regras, acerca do princípio da independência de instâncias": ( ... ) e) a extinção da punibilidade criminal não obsta a ação civil\xE2\x80" ... , Mário gravou a legítima de Clara com cláusula de incomunicabilidade; além disso, deixou toda a sua parte disponível para Júlio ... Sobre ...
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Do direito das famílias
... que o novo bem adquirido ganhe a característica da incomunicabilidade, que pertencia ao anterior. Sendo o regime da comunhão parcial de bens, ... Precedentes. 2. Na espécie, concluíram as instâncias de origem não se encontrarem presentes os requisitos necessários para a ...
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Acórdão Nº 0101470-88.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAIS MILITARES EXCLUÍDOS DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS INEXISTENTE. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SEM MANIFESTAÇÃO. INDEPENDÊNCIAS DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL PENDENTE DE
... do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que as instâncias ... cível, criminal e administrativa são independentes, não havendo ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS ... ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS ... -
Tabelionato de Notas
... de seu conteúdo, a qual não pode ser contestada nas instâncias administrativas. Apenas o Poder Judiciário pode afastá-la ... liberalidade outorgada por seu avô com cláusula de incomunicabilidade é um bem fora do comércio ... (D) qualifica negativamente o pedido ...
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Magistratura TJSP 2021
... o uso de prova emprestada, considerando a independência das instâncias administrativa e judicial ... 98. No que diz respeito à ... Aquisição patrimonial. Bem particular. Incomunicabilidade. Causa pré-existente. Casamento posterior. Regime de comunhão parcial ...
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Da advocacia
... Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a ... A incomunicabilidade do preso não se aplica ao seu advogado. O fato de o preso encontrar-se ...
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A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero
... Doação feita a um dos cônjuges. Incomunicabilidade. FGTS. Natureza jurídica. Proventos do trabalho. Valores recebidos na ... a relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, entendeu-se nas instâncias ordinárias que quase 95% do imóvel deveria pertencer à mulher, cabendo ...
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Direito Civil
... se aplicando na hipótese a noção de independência entre as instâncias civil e penal ... (C) É trienal o prazo prescricional da pretensão ... aos filhos deveriam ser gravados com cláusula de incomunicabilidade. Com o advento do novo Código Civil, passou a ser exigida declaração de ...
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Da extinção da punibilidade
... · A incomunicabilidade no caso de concurso aparente de normas ... STF: "Crime-fim e ... Apesar de a prescrição não ter sido enfrentada nas instâncias ordinárias, trata-se de matéria de ordem pública, que pode e deve ser ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 7. Considerando que o único fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias foi a necessidade de requerimento administrativo prévio pelo ... ção dos depoimentos, restaria fragilizada, ainda, a incomunicabilidade das testemunhas, exigida pelo art. 210, caput e parágrafo único, do CPP, ...
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Decisão Monocrática Nº 0219391-58.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-07-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DO SUPERIOR HIERÁRQUICO QUE DETERMINAVA A NÃOLAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO PELOS TÉCNICOS DO TESOURO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA PENA COM BASE
... INEXISTÊNCIA DE ... NULIDADES. INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS ESFERAS ... PENAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS ... disciplinar, haja vista a independência das instâncias. 8 ... Recurso conhecido e desprovido. (Relator (a): LUIZ EVALDO ... -
ACÓRDÃO Nº 18321 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-11-2021
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE 2012. SUPERFATURAMENTO EM COMPRAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CONTA DIVERSA DA ESPECÍFICA DO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS COM RECURSOS DO PROGRAMA. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO E DA PREFEITURA. REVELIA DO EX-PREFEITO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA PREFEITURA. CONTAS IRREGULARES DO EX-PREFEITO,...
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Decisão monocrática Nº 1359654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... Incomunicabilidade de instâncias. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção ...
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Mecanismos de Estabilização Constitucional
... decisão judicial da Justiça estadual ou federal de ambas as instâncias (art. 34, VI, parte final), quem deve requisitar a intervenção é o ... dias, salvo quando autorizada pelo juiz; d) é vedada a incomunicabilidade do preso, cuja vedação se restringe à prisão por crime contra o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção das testemunhas com infringência ao princípio da incomunicabilidade entre elas (CPC, art. 456); ... 14) falta de tomada do compromisso legal ... ário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso ...
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ACÓRDÃO Nº 13404 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-09-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIUNDA DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO-OBSERVÂNCIA DE NORMAS INTERNAS DA CAIXA. PREJUÍZO AOS COFRES DA ENTIDADE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 1763 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-07-2021
RECURSOS DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DE CONVERSÃO DE RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. OBRAS DO COMPLEXO VIÁRIO DO RIO BAQUIRIVU, EM GARULHOS/SP. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL DECORRENTE DE JOGO DE PLANILHA. APRESENTAÇÃO DE SENTENÇAS ABSOLUTÓRIAS PROFERIDAS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DO FATO OU DE SUA AUTORIA. INDEPENDÊNCIA DAS...
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ACÓRDÃO Nº 8461 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-06-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROCESSO ORIGINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS DO PENAE (EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010). CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DO TEMA 899 DE REPERCUSSÃO GERAL (PRESCRIÇÃO): NÃO ACOLHIMENTO. TEMA PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE...