incomunicabilidade das instâncias

Este Egrégio Regional, mediante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo n.º TRT (AP) 00381-2003-020-06-85-2, firmou o entendimento de que o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista Decisão: ACORDAM os Srs. Desembargadores da 1ª Turma do E. Tribunal...

Ao contrário do que alega o recorrente-reclamante, na hipótese, a propósito do tema, não se trata de aplicar norma mais benéfica ao trabalhador, mas de não conferir interpretação ampliativa (até por força do brocardo in claris cessat interpretatio) a vantagem não prevista em lei, instituída em normas coletivas e que desautorizam expressamente a incorporação da parcela ao salário. Inteligência do...

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 0204376-65.2011.8.26.0000; Relator (a): Maria Tereza do Amaral; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapeva - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/12/2011; Data de Registro: 19/12/2011)

“Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador” (TST, Súmula 357), pouco importando que haja similitude ou coincidência total de objetos e que as duas ações tenham sido patrocinadas pelo mesmo advogado. Ou seja, à míngua de comprovação, de forma palpável, de qualquer dos motivos elencados no art. 405, §3º, do CPC. Entendimento...

À força do princípio da continuidade da relação de emprego, é ônus do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a ilicitude do ato supostamente perpetrado pelo empregado, de gravidade suficiente a ensejar demissão por justa causa, porquanto se trata da mais severa penalidade aplicável no curso do contrato, a macular a vida profissional do obreiro. De tal encargo, não se desincumbiu a ré Decisão:

Não obstante o legislador constitucional de 1988 tenha conferido prestígio às convenções e acordos coletivos para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade de o negociado superar o legislado, assim o fez de forma expressa, como se verifica dos dispositivos contidos nos incisos VI, XIII e XIV, do art. 7°. Entretanto, a situação relatada nos autos - isenção de...

Cláusula de convenção coletiva, acordo coletivo ou mesmo sentença arbitral que preveja redução do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei viola norma de ordem pública, que busca proteger a higidez física e mental do trabalhador, sendo certo que o §3º, do art. 71, da CLT condiciona a redução da pausa a ato do Ministério do Trabalho, após a verificação, pelo órgão competente, de que o...

TÍTULO DECORRENTE DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA (15 MINUTOS) E REFLEXOS POSTULADOS. Foi salientado, na peça contestatória, a previsão constante de normas coletivas da categoria tocante à submissão ao cumprimento de jornada contínua e ininterrupta de seis horas, invocando o reclamado, em seu favor, o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, o §1º, do art. 71, da CLT,

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA

Cláusula de acordo coletivo, ou mesmo de sentença arbitral, que prevê redução do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei viola norma de ordem pública, que busca proteger a higidez física e mental do trabalhador, sendo certo que o §3º do art 71 da CLT condiciona a redução da pausa a ato do Ministério do Trabalho, após a verificação, pelo órgão competente, de que o estabelecimento atende...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS. CONTRATO DE REPASSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS E OS SUPOSTOS DISPÊNDIOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA ANVISA. PREJUÍZO DECORRENTE DA CONCESSÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS EM DESLOCAMENTOS NOS QUAIS NÃO RESTOU COMPROVADO O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DO JULGADO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO.

• Código de Processo Civil. Articulado

Apelação Cível em Mandado de Segurança. Concurso Público para o Cargo de Delegado de Policia-Saeb/ 2000. Processo Administrativo. Exclusão de Candidato. Investigação Social. Processo Criminal para Apuração de Crime contra a Administração Pública. Sentença Denegatória da Segurança. Inconformismo do Impetrante. Apelo. Alegação de Irregularidade no Processo Administrativo que o Excluiu do...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. FRAUDE PELA CONDUTA DOLOSA NA INDEVIDA REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. COMUNICAÇÃO.

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE 2012. SUPERFATURAMENTO EM COMPRAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CONTA DIVERSA DA ESPECÍFICA DO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS COM RECURSOS DO PROGRAMA. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO E DA PREFEITURA. REVELIA DO EX-PREFEITO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA PREFEITURA. CONTAS IRREGULARES DO EX-PREFEITO,...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REPASSE DE RECURSOS A MUNICIPALIDADE. PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DA PREFEITA GESTORA. CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO PREFEITO SUCESSOR. ACATAMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.