incomunicabilidade das instâncias
-
Decisão Monocrática Nº 0141022-50.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRAÇA EXCLUÍDA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO A FIM DE JUSTIFICAR FALTA AO SERVIÇO. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO QUAL FORAM GARANTIDOS O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O
... A AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. INCOMUNICABILIDADE ... ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS ... administrativa disciplinar, haja vista a independência das instâncias ... 8. Recurso conhecido e desprovido ... ACÓRDÃO: Vistos, relatados e ... -
Direito civil
... 6. É salutar a distinção entre a incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união, contida ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012354-20.2020.8.19.0077 (Criminal), 06-07-2023
EMENTA Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, na forma do art. 40, V e VI, ambos da Lei 11.343/06, fixada a reprimenda de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal). Não foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo,...
... tendo em vista que não foi preservada a incomunicabilidade nos termos ... CPP, uma vez que os depoimentos são cópias e não são ... O ... MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do ... conhecimento e não provimento do apelo ... -
Decisão Monocrática nº 2009.04.00.021473-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Julio de 2009
... em testilha não se constitui nenhuma das exceções à incomunicabilidade das instâncias, impondo-se a aplicação das sanções independentemente, ...
-
Acórdão Nº 0013047-08.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR/EMBARGADO, REFORMANDO A SENTENÇA VERGASTADA, A FIM DE DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO APELANTE AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, EM SUA GRADUAÇÃO ORIGINAL. ACLARATÓRIOS QUE HAVIAM SIDO JULGADOS POR ESTA CORTE, EM ACÓRDÃO QUE POSTERIORMENTE FOI ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE...
... AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL, NA MEDIDA EM QUE ALI SE CONSIDEROU ... QUE OS MOTIVOS ... deixou de apreciar deliberadamente a questão da incomunicabilidade das instâncias, ... tendo em vista que as absolvições do embargado no ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 210, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a incomunicabilidade das testemunhas, as quais deverão comparecer a esta Corte (Avenida ... III - In casu, as instâncias ordinárias entenderam que não se mostrava pertinente a realização de ...
-
Acórdão Nº 0003264-11.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
... brasileiro adotou o sistema da independência das instâncias, o que permite que ambas as ... ações sejam propostas simultânea e ... condenação ... decorrência ... incomunicabilidade das instâncias, não sendo o caso de aplicação do artigo 935 do ...
-
Acórdãos nº 9125468-40.2008.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2019
... omisso quanto à análise da da incomunicabilidade das instâncias penal e administrativa, considerando a ...
-
Decisão Monocrática Nº 0004182-85.2000.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELETROCUSSÃO DE MENOR (13 ANOS) EM CERCA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA NO LOCAL. COMUNIDADE QUE NÃO FOI ALERTADA DA REFERIDA ELETRIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS NA INSTALAÇÃO DE CERCA ELETRIFICADA (NBR IEC 60335-2-76 - ABNT). OFENDÍCULOS CONSTITUEM
... Portanto, vige neste caso, o princípio da incomunicabilidade das ... instâncias, pois a sentença criminal de absolvição não terá ... -
Acórdão Nº 0197770-05.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-06-2017
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. PRELIMINAR. INICIATIVA PROBATÓRIA DO RELATOR. JUNTADA DE PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DA INSTRUÇÃO PARA O ÓRGÃO JULGADOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL DA PMCE
... DESNECESSIDADE DE ANTERIOR JULGAMENTO ... PENAL. INCOMUNICABILIDADE DAS ... INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. NÃO ENQUADRAMENTO DA ... CONDUTA NO ... -
Acordao N° 1754986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação criminal. Crime contra a fauna. Maus-tratos de cachorro em pet shop. Morte. Artigo 32, § 1º-a e § 2º da lei nº 9. 605/98. Preliminar de intempestividade do recurso da defesa. Razões extemporâneas. Rejeitada. Mérito. Recurso do ministério público. Pedido de condenação do réu proprietário do estabelecimento. Inviável. Ausência de provas de sua concorrência para a infração penal. Recurso de
... 1.236/2018 ... É sabido e consabido que existe a incomunicabilidade das instâncias, ou seja, o direito administrativo, ... penal e civil são ... -
Acórdão Nº 0205568-17.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. EXPULSÃO DE SERVIDOR MILITAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO SERVIDOR
... STF E DO STJ. DESNECESSIDADE ... JULGAMENTO ... INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. PRECEDENTES ... NÃO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... 489 e 1.022 do CPC. 2. Por força do princípio da incomunicabilidade das instâncias, a imposição de sanção disciplinar pela ...
-
Acórdãos nº 1001304-85.2015.8.26.0068 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... do inquérito policial, até mesmo pela incomunicabilidade das instâncias. A preliminar de nulidade da sentença ...
-
Acórdão Nº 0006575-33.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-02-2018
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE DEMISSÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A SANÇÃO
... DO STJ. DESNECESSIDADE ... JULGAMENTO ... PENAL. INCOMUNICABILIDADE" ... INSTÂNCIAS ... PRECEDENTES ... NÃO ENQUADRAMENTO ... CONDUTA NO IL\xC3" ... -
Acordão nº (RO.S)0000970-43.2011.5.06.0221 de 4º Turma, 1 de Marzo de 2012
... no desconfigura a infrao administrativa (Princpio da Incomunicabilidade das Instncias), estando pacificado o tema atravs da OJ 354, da SDI-1, do ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11316 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE RESPONSABILIDADE. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME (MDS). EXECUÇÃO PARCIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
... embargada assentou em dois fundamentos.O primeiro, a incomunicabilidade das instncias judicial e administrativa, para no aplicar espcie a deciso ... -
Acordão nº (RO)0172000-91.2008.5.06.0144 (01720.2008.144.06.00.8) de 1º Turma, 17 de Noviembre de 2009
Indevida, seja em face do silêncio a respeito da estabilidade ora perseguida em consignatória anteriormente ajuizada, seja em face da ausência de prova do alegado acidente de trabalho Decisão: ACORDAM os Srs. Desembargadores da 1ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a ordem de expedição de ofício ao INSS
... ao mesmo princípio, trilhar o caminho inverso (incomunicabilidade das instâncias). Idêntico raciocínio se aplica à desconsideração, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000364-88.2015.5.06.0022), 04-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, e a teor do artigo 373, II, do CPC, é ônus do empregador demonstrar, de forma inequívoca, o ato ilícito dito praticado pelo empregado, de gravidade suficiente a ensejar demissão por justa causa, até porque se trata da mais severa penalidade aplicável no curso do contrato, a macular a vida...
... força do artigo 5º, XXXV, da CF e do princípio da incomunicabilidade entre as instâncias administrativa e jurisdicional ... Improvejo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001094-57.2020.5.06.0141), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE AUTORA. Restou decidido pelo STF no dia 20.10.2021, nos autos da ADI nº. 5.766, ser indevida a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte beneficiária da Justiça Gratuita, como na hipótese, enquanto perdurar o seu estado de hipossuficiência econômica, ainda que obtenha crédito suficiente
... no artigo 8º do mesmo diploma legal e o Princípio da Incomunicabilidade entre as Instâncias. Com efeito, "o desrespeito ao intervalo ... -
Acordão nº (RO)0158300-75.2007.5.06.0017 (01583.2007.017.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 3 de Junio de 2009
... 377), valendo destacar, em todo caso, o Princípio da Incomunicabilidade" das Instâncias ... 30. Isso posto, reitero que o inciso XXVIII do art. 7\xC2" ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 7. Considerando que o único fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias foi a necessidade de requerimento administrativo prévio pelo ... DE CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE, IMPOSTAS POR TESTAMENTO LAVRADO NA VIGÊNCIA DO ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2720 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS. CONTRATO DE REPASSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS E OS SUPOSTOS DISPÊNDIOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
... -se de ao civil, prevalece a regra geral, que a incomunicabilidade das instncias civil, penal e administrativa. (Acrdo 2.983/2016-1a Cmara ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção jurídica processual com desfecho já determinado nas instâncias superiores, além de evitar a insegurança jurídica de decisões ... incomunicabilidade das testemunhas (art. 456 do CPC/2015) 283 ... O magistrado deve, ...