incomunicabilidade das instâncias
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Acórdão Nº 0005349-11.2001.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 26-07-2021
PROCESSO DE PERDA DA PATENTE DO OFICIALATO. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL NA PORTARIA QUE INSTALA O CONSELHO DE SENTENÇA. PORTARIA DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ Nº 091, EM 15/05/2000. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL JULGADA PELA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO PENAL QUE NÃO FOI CONSIDERADA PELO CONSELHO DE
... JUSTIFICAÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL ... TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2533 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA OSTENSIVA. FRAUDE NO USO INDEVIDO DOS BENEFÍCIOS DA LC 123/2006 PARA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
... -se de ao civil, prevalece a regra geral, que a incomunicabilidade das instncias civil, penal e administrativa. (Acrdo 2983/2016-TCU-Primeira ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 22 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TCE. EXECUÇÃO PARCIAL. NÃO ATINGIMNETO DOS OBJETIVOS PACTUADOS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHAS FORMAIS E DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
... pelo embargante, prevalece a regra geral, que a incomunicabilidade das instncias civil, penal e administrativa.7. Execuo do objeto.7.1. ... -
Acordão nº (RO)0022200-27.2009.5.06.0411 (00222.2009.411.06.00.2) de 1º Turma, 29 de Julio de 2010
O tomador de serviço é responsável pelos efeitos pecuniários da condenação advinda de ação trabalhista, desde que não suportados pela empresa interposta, que há de ser investigada previamente e, posteriormente, fiscalizada, sob pena de caracterização de culpa in eligendo e in vigilando, nos moldes da Súmula nº 331, inciso IV, do Colendo TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado 88 foi cancelado por meio da ... -
Acordão nº (RO)0251800-30.2009.5.06.0211 (02518.2009.211.06.00.1) de 1º Turma, 22 de Julio de 2010
... mesmo da determinação em apreço (princípio da incomunicabilidade das instâncias). Ou seja, ao contrário do que consta da peça recursal, ...
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Acordão nº (RO)0067000-77.2008.5.06.0023 (00670.2008.023.06.00.2) de 1º Turma, 6 de Mayo de 2010
... desconfigura a infração administrativa (princípio da incomunicabilidade das instâncias) e que o mencionado Enunciado 88 foi cancelado por meio da ...
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Acordão nº (RO)0097900-34.2009.5.06.0144 (00979.2009.144.06.00.2) de 1º Turma, 11 de Marzo de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acordão nº (RO)0102200-50.2009.5.06.0011 (01022.2009.011.06.00.4) de 1º Turma, 7 de Octubre de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias), e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acordão nº (RO)0223400-06.2009.5.06.0211 (02234.2009.211.06.00.5) de 1º Turma, 27 de Enero de 2011
... desconfigura a infração administrativa (princípio da incomunicabilidade das instâncias) e que o mencionado Enunciado 88 foi cancelado por meio da ...
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Acordão nº (RO)0106700-94.2008.5.06.0141 (01067.2008.141.06.00.8) de 1º Turma, 17 de Junio de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acordão nº (RO)0132600-65.2009.5.06.0005 (01326.2009.005.06.00.0) de 1º Turma, 23 de Septiembre de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-604-71.2010.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acordão nº (RO)0052900-58.2008.5.06.0172 (00529.2008.172.06.00.8) de 1º Turma, 19 de Enero de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acordão nº (RO)0187200-07.2009.5.06.0144 (01872.2009.144.06.00.1) de 1º Turma, 27 de Enero de 2011
... desconfigura a infração administrativa (princípio da incomunicabilidade das instâncias) e que o mencionado Enunciado 88 foi cancelado por meio da ...
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Acordão nº (RO)0224300-86.2009.5.06.0211 (02243.2009.211.06.00.6) de 1º Turma, 29 de Abril de 2010
O título objeto do presente recurso, contemplado no §4º, do art. 71, consolidado, não foi objeto de quitação através do TRCT. Por sinal, a primeira parte do item I, do verbete em apreço é de uma clareza solar quanto ao tema, orientando no sentido de que: A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas...
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ... -
Acordão nº (RO)0206800-17.2009.5.06.0143 (02068.2009.143.06.00.3) de 1º Turma, 28 de Abril de 2011
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acordão nº (RO)0218200-28.2009.5.06.0143 (02182.2009.143.06.00.3) de 1º Turma, 12 de Mayo de 2011
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acordão nº (RO)0127000-06.2008.5.06.0003 (01270.2008.003.06.00.0) de 1º Turma, 10 de Junio de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0016489-76.2002.8.08.0024 (024020164893)), 30/07/2012
... absolvio no juzo criminal, tendo em vista o princpio da incomunicabilidade das instncias.2. Agravo regimental improvido.(AgRg no RMS 23.819/RO, Rel ...
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Acórdãos nº 3005912-11.2013.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... , ad argumentandum tantum, o princípio da incomunicabilidade das instâncias civil e militar do Poder Judiciário” ...
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ACÓRDÃO Nº 11316 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-10-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE RESPONSABILIDADE. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME (MDS). EXECUÇÃO PARCIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... sob os elementos essenciais e imprescindíveis da incomunicabilidade, da subsistência e da intelectualidade. A incomunicabilidade é o marco ... proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. A preliminar de Repercussão Geral é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000822-51.2020.5.06.0145), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. A controvérsia instaurada em juízo acerca da modalidade de extinção do contrato de trabalho não afasta a incidência da multa em apreço, que decorre, no presente caso, do inadimplemento do aviso prévio e da multa rescisória de 40% do FGTS, tendo o reconhecimento em Juízo de que a dispensa ocorreu de forma imotivada natureza...
... , a disposição contida no artigo 8º e o Princípio da Incomunicabilidade entre as Instâncias. Com efeito, "o desrespeito ao intervalo ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7750 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FINALIDADE. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO DÉBITO PELO ENTE MUNICIPAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS EX-PREFEITOS. MULTA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DE UM EX-PREFEITO. CIÊNCIA.
... -se de ao civil, prevalece a regra geral, que a incomunicabilidade das instncias civil, penal e administrativa. Esse entendimento acerca da ...