incomunicabilidade das instâncias
3710 resultados para incomunicabilidade das instâncias
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Direito Civil
... se aplicando na hipótese a noção de independência entre as instâncias civil e penal ... (C) É trienal o prazo prescricional da pretensão ... aos filhos deveriam ser gravados com cláusula de incomunicabilidade. Com o advento do novo Código Civil, passou a ser exigida declaração de ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INVIABILIDADE DO PEDIDO DEDUZIDO NO WRIT. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO HÁ MAIS DE 10 ANOS. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES.
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Acórdão Nº 0136565-67.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO AUTORAL CONSISTENTE NA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SANCIONATÓRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA AFASTADA. ILÍCITO FUNCIONAL. PRAZO QUINQUENAL PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PUNIR. PRECEDENTE DESTE TJCE. MÉRITO.
... INEXISTÊNCIA DE ... NULIDADES ... INCOMUNICABILIDADE ... ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. APELO DESPROVIDO ... -
ACÓRDÃO Nº 4461 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-08-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. AÇÕES COMPLEMENTARES DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE INDÍGENA. EXECUÇÃO POR INTERMÉDIO DE FUNDAÇÕES DE APOIO. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. FALTA DE CONTROLE E SUPERVISÃO. REALIZAÇÃO DE DESPESAS INCOMPATÍVEIS COM O PLANO DE TRABALHO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. SOLIDARIEDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À PARTE DOS DÉBITOS. MULTA....
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ACÓRDÃO Nº 2615 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-11-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS FRAUDULENTOS. CONLUIO ENTRE AGENTES DA CONCEDENTE, CONVENENTE E TERCEIROS CONTRATADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 2822 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-04-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. PROJETO "ROAD SHOW PROMOCIONAL ITINERANTE - CAMINHÃO DESTINO BRASIL". IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS. CITAÇÃO. REVELIA DE UMA RESPONSÁVEL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (RESOLUÇÃO-TCU 344/2022). ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
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ACÓRDÃO Nº 1663 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-02-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO CELEBRADO PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO INTITULADO "MANIFESTAÇÕES CULTURAIS - FATOR DE ATRAÇÃO TURÍSTICA DO AMAZONAS". IMPUGNAÇÃO TOTAL DAS DESPESAS INCORRIDAS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO OBJETO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIRMAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A VERBA FEDERAL E A REALIZAÇÃO DO OBJETO PACTUADO....
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ACÓRDÃO Nº 1489 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-06-2021
RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DE CONVERSÃO DE RELATÓRIO DE AUDITORIA RELATIVA A IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO "PROGRAMA DO LEITE DA PARAÍBA". CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
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ACÓRDÃO Nº 2244 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-03-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E APARELHAGEM DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PROINFÂNCIA). CONVÊNIO. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA EMPRESA E DO PREFEITO SUCESSOR. NÃO ACOLHIMENTO DA DEFESSA DO PREFEITO ANTECESSOR. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2000 de Tribunal de Contas da União, Plenário
DENÚNCIA. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. INSPEÇÃO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E DILIGÊNCIA. ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONVERSÃO DO PROCESSO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIAS. APENSAMENTO. AUTORIZAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DOS AUTOS COM O...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade; ... k) os quesitos e as respectivas respostas; ... l) a acusação e ... 34 da Lei nº 9.249/95. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância não admitida. Precedentes ...
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... instado a se manifestar sobre o tema, em razão de pedido, nas instâncias ordinárias, de reconhecimento de união estável por parte de um dos ... É dizer, busca-se, precipuamente, garantir a incomunicabilidade do patrimônio presente e futuro dos namorados entre si (DIAS, 2016, p ... -
Decisão monocrática Nº 219408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... TEMA NÃO EXAMINADO NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ... QUALIFICADORA DE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. INCOMUNICABILIDADE COM O MANDANTE DO CRIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ...
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Decisão monocrática Nº 208890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ... A moldura factual retratada pelas instâncias precedentes revela, com base em certidão atestada por dois oficiais de ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... responsabilização do sócio recorrente foi considerada pelas instâncias ordinárias por compartilharem o entendimento de que, mesmo que o ... Imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Viabilidade. À luz do disposto nos arts. 889 da CLT e 30 da Lei n ...
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Do direito das famílias
... que o novo bem adquirido ganhe a característica da incomunicabilidade, que pertencia ao anterior. Sendo o regime da comunhão parcial de bens, ... Precedentes. 2. Na espécie, concluíram as instâncias de origem não se encontrarem presentes os requisitos necessários para a ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE EXPRESSAMENTE DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO A PARTIR DO DELINEAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DADO NA ORIGEM. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quando, diferentemente do que se alega, todas as...
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Direito Civil
... as seguintes regras, acerca do princípio da independência de instâncias": ( ... ) e) a extinção da punibilidade criminal não obsta a ação civil\xE2\x80" ... , Mário gravou a legítima de Clara com cláusula de incomunicabilidade; além disso, deixou toda a sua parte disponível para Júlio ... Sobre ...
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A dogmática judicial do STJ
... Informações do Inteiro Teor ... A discussão proposta nas instâncias ordinárias diz respeito à aplicabilidade do art. 100, parágrafo único, ... filhos do testador fossem gravados com cláusula de incomunicabilidade – não ocasiona a perda do direito do testamenteiro de receber um ...
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Remuneração e salário
... , que, mesmo seguindo-se esta visão defensora da incomunicabilidade entre remuneração e salário, há alguns reflexos contratuais que ainda ... ção de patamar salarial mínimo assegurado ao trabalhador por instâncias diversas da ordem jurídica. Assim, há o salário mínimo legal (hoje ...
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Da execução
... responsabilização do sócio recorrente foi considerada pelas instâncias ordinárias por compartilharem o entendimento de que, mesmo que o ... Imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Viabilidade. À luz do disposto nos arts. 889 da CLT e 30 da Lei n ...
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Acórdão Nº 0700656-77.2020.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO. CRIME PRATICADO PELO COMPANHEIRO DA VITIMA.PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AS RESPOSTAS DOS QUESITOS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. INCISO VIII, DO ART. 571, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS VETORES DA CULPABILIDADE, MOTIVOS...
... REVERSÃO DAS ... CONCLUSÕES ... INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS ... IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO MATERIAL FÁTICO E ... ROBATÓRIO ... INCOMUNICABILIDADE ... QUALIFICADORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUMENTO ... DA FRAÇÃO DE ... -
Precedentes vs. ponderação: contradição interna do código de processo civil vigente
Investiga-se a contradição entre paradigmas do vigente Código de Processo Civil. De um lado está o efeito de vertical dos precedentes, cujo pressuposto é a identidade entre caso para a replicação da decisão e objetivo é a segurança jurídica. De outro lado está a ponderação, cujo pressuposto é a singularidade da decisão para o caso concreto e assume a contingência como ônus inesgotável. Para tanto,
... -institucional da relação dos tribunais superiores com as instâncias ordinárias, possibilitando aos leitores se colocarem no lugar dos atuais ... De outro lado está a incomunicabilidade imediata entre norma jurídica e ação 33 – uma crítica muito mais ...