incomunicabilidade das instâncias
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ficante se o juiz desrespeitar o mandamento legal da incomunicabilidade das testemunhas, expresso no art. 456 do CPC ... A propósito, no ... regular tratamento da causa, a lei, de regra, estabelece duas instâncias, criando recursos para as decisões. Inter-posto no juízo do segundo grau ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA ANVISA. PREJUÍZO DECORRENTE DA CONCESSÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS EM DESLOCAMENTOS NOS QUAIS NÃO RESTOU COMPROVADO O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DO JULGADO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8664 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ATESTO E DE IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO NA NOTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EVIDENCIAR O LIAME CAUSAL ENTRE OS RECURSOS DO AJUSTE E A EXECUÇÃO DO OBJETO ACORDADO, COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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A prática do novo júri
... , inclusive os da cláusula ad judicia, nesta ou em quaisquer instâncias, para o fim especial de intervir, como assistente de acusação, nos autos ... 5.46 Modelo de certidão de incomunicabilidade dos jurados elaborado pelo oficial de justiça ... Certifico em ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8210 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXECUÇÃO PARCIAL. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 22 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-01-2021
TCE. EXECUÇÃO PARCIAL. NÃO ATINGIMNETO DOS OBJETIVOS PACTUADOS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHAS FORMAIS E DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 18882 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-11-2021
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO PERÍODO DE 2000 A 2005. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES. NÃO PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18882 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO PERÍODO DE 2000 A 2005. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES. NÃO PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 1894 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-08-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVERSÃO DE DENÚNCIA. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA NÃO ACATADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acordão nº (RO)0077300-46.2008.5.06.0008 (00773.2008.008.06.00.0) de 1º Turma, 20 de Enero de 2011
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acordão nº (RO)0005100-13.2009.5.06.0103 (00051.2009.103.06.00.2) de 1º Turma, 17 de Junio de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acordão nº (RO)0179900-60.2008.5.06.0101 (01799.2008.101.06.00.9) de 1º Turma, 25 de Marzo de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0005299-14.2005.8.08.0024 (024050052992)), 12/03/2010
... de autoria do crime que lhe foi imputado, deve-se comunicar as instâncias penal e administrativa, porquanto a doutrina e a jurisprudência esposam ... CF⁄88 - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO PENAL - INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Evidenciando-se nos autos o ...
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Acordão nº (RO)0104900-84.2009.5.06.0015 (01049.2009.015.06.00.2) de 1º Turma, 14 de Octubre de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Administrativo - Constitucional
... Devido processo legal. Legalidade. Incomunicabilidade das instâncias penal e administrativa. Impossibilidade de incursão no ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0988844-98.1998.8.08.0024 (024960006419)), 17/12/2009
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Acordão nº (RO)0112100-75.2009.5.06.0102 (01121.2009.102.06.00.3) de 1º Turma, 14 de Octubre de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acordão nº (RO)0026300-90.2008.5.06.0142 (00263.2008.142.06.00.1) de 1º Turma, 8 de Abril de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado 88 foi cancelado por meio da ...
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Acordão nº (RO)0000174-33.2010.5.06.0271 de 1º Turma, 7 de Octubre de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acordão nº (RO)0000104-15.2010.5.06.0142 de 1º Turma, 21 de Octubre de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-07.2007.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. Mesmo com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 351 da SBDI-1 do TST, permanece o entendimento desta Turma no sentido de que não cabe a condenação à multa de que trata o artigo 477 da CLT se o reconhecimento e o deferimento das verbas rescisórias ocorreram judicialmente, quando dirimida controvérsia com...
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado 88 foi cancelado por meio da ... -
Acordão nº (RO)0045900-86.2009.5.06.0005 (00459.2009.005.06.00.9) de 1º Turma, 5 de Agosto de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acordão nº (RO)0000279-10.2010.5.06.0271 de 1º Turma, 27 de Enero de 2011
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acordão nº (RO)0174100-24.2008.5.06.0013 (01741.2008.013.06.00.7) de 1º Turma, 2 de Febrero de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acordão nº (RO)0002900-14.2009.5.06.0271 (00029.2009.271.06.00.9) de 1º Turma, 12 de Enero de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...