incomunicabilidade das instâncias
-
Decisão da Presidência nº 146506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... PRECLUSÃO. 6 ... DECRETO DE INCOMUNICABILIDADE ... ART. 21 DO CPP ... NORMA CONSIDERADA NÃO RECEPCIONADA PELA CF ... INÚMERAS MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NEM SUSCITADAS NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES ... INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE ... VIA INADEQUADA ...
-
Decisões Monocráticas nº 146506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... PRECLUSÃO. 6 ... DECRETO DE INCOMUNICABILIDADE ... ART. 21 DO CPP ... NORMA CONSIDERADA NÃO RECEPCIONADA PELA CF ... INÚMERAS MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NEM SUSCITADAS NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES ... INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE ... VIA INADEQUADA ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18321 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE 2012. SUPERFATURAMENTO EM COMPRAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CONTA DIVERSA DA ESPECÍFICA DO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS COM RECURSOS DO PROGRAMA. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO E DA PREFEITURA. REVELIA DO EX-PREFEITO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA PREFEITURA. CONTAS IRREGULARES DO EX-PREFEITO,...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8781 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REPASSE DE RECURSOS A MUNICIPALIDADE. PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DA PREFEITA GESTORA. CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO PREFEITO SUCESSOR. ACATAMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS (PROJOVEM). IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DE DÉBITO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. COMUNICAÇÕES.
-
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... instâncias ordinárias. Soberania da assembleia-geral de credores restrita à ... considerada inadmissível 155 em função da expressa incomunicabilidade ressalvada pelo legislador quanto às dívidas do incorporador, ou mesmo ...
-
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IDENTIDADE FÃSICA DO JUIZ E INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDOS PREJUDICADOS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E...
... IDENTIDADE ... INCOMUNICABILIDADE ... TESTEMUNHAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA ... PREJUDICADOS ... 5. A atuação da guarda municipal, segundo as instâncias ordinárias, ... estava relacionada a fiscalização administrativa de ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8461 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROCESSO ORIGINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS DO PENAE (EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010). CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DO TEMA 899 DE REPERCUSSÃO GERAL (PRESCRIÇÃO): NÃO ACOLHIMENTO. TEMA PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE...
-
Direito Constitucional
... nas vagas para candidaturas parlamentares quanto nas próprias instâncias partidárias ... (D) tanto os partidos quanto as coligações são ... , na vigência do estado de defesa é proibida a incomunicabilidade do preso (art. 136, § 3º, IV, da CF); D: correta (art. 136, § 2º, ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
-
ACÓRDÃO Nº 12486 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-09-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) - EXERCÍCIO DE 2012. MUNICÍPIO DE GOIANORTE/TO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
-
Editais - Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica
... tivo disciplinar, por causa da independência das instâncias, pre- ... vista no mesmo estatuto funcional, no artigo 250, § 1º, que ... da incomunicabilidade" das instâncias.Tal vinculação se dá, como ... regra, apenas com relaç\xC3" ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8250 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE 1999. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS, TENDO EM VISTA JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE (COM DÉBITO) EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ABRANGENDO MESMO PERÍODO. DÉBITO. CONTAS IRREGULARES. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. FALTA DE EVIDENCIAÇÃO DA MATERIALIDADE DO ATO CONSIDERADO PARA CONDENAÇÃO FRENTE AO UNIVERSO DOS ATOS PRATICADOS PELOS...
-
ACÓRDÃO Nº 17951 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-10-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU. DÉBITO.
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 17149 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO.
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10844 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PRESTAÇÃO DE CONTAS. BNB. EXERCÍCIO DE 2009. IRREGULARIDADES APURADAS EM AUDITORIA OPERACIONAL (ANOP) SOBRE PROCEDIMENTOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. FALHAS SISTÊMICAS GRAVES COM REPERCUSSÃO NAS REFERIDAS CONTAS DE 2009. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA SOBRE OS MESMOS FATOS JÁ GARANIDO EM PROCESSO APARTADO. CONSIDERAÇÃO DE IMPACTO...
-
Editais - Procuradoria Geral do Estado
... tivo disciplinar, por causa da independência das instâncias, pre- ... vista no mesmo estatuto funcional, no artigo 250, § 1º, que ... da incomunicabilidade" das instâncias.Tal vinculação se dá, como ... regra, apenas com relaç\xC3" ...
-
ACÓRDÃO Nº 8435 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-08-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PARCELAS DE PROVENTOS MILITARES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA NA FASE INTERNA. ARQUIVAMENTO. CIÊNCIA.
-
ACÓRDÃO Nº 9407 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-09-2020
Tomada de Contas Especial. Termo de Responsabilidade. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). EXECUÇÃO PARCIAL. Contas irregulares. Débito. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. NÃO provimento.
-
ACÓRDÃO Nº 1535 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-06-2021
RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AFASTAMENTO DO DÉBITO E DA RESPONSABILIDADE DO LATICÍNIO PELAS IRREGULARIDADES OBJETO DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS GESTORES. LIMITE MÁXIMO DA PENALIDADE DE MULTA JÁ APLICADO EM JULGAMENTOS ANTERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS APROVEITADAS AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1489 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DE CONVERSÃO DE RELATÓRIO DE AUDITORIA RELATIVA A IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO "PROGRAMA DO LEITE DA PARAÍBA". CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
-
ACÓRDÃO Nº 8664 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-07-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ATESTO E DE IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO NA NOTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EVIDENCIAR O LIAME CAUSAL ENTRE OS RECURSOS DO AJUSTE E A EXECUÇÃO DO OBJETO ACORDADO, COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1535 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AFASTAMENTO DO DÉBITO E DA RESPONSABILIDADE DO LATICÍNIO PELAS IRREGULARIDADES OBJETO DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS GESTORES. LIMITE MÁXIMO DA PENALIDADE DE MULTA JÁ APLICADO EM JULGAMENTOS ANTERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS APROVEITADAS AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
-
ACÓRDÃO Nº 8210 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-06-2021
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXECUÇÃO PARCIAL. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1956 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA DO LEITE, NO ESTADO DA PARAÍBA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS APTOS A MODIFICAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO LATICÍNIO NAS IRREGULARIDADES APURADAS. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO E DA MULTA PROPORCIONAL.